Embargos à Execução 5035485-64.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5035485-64.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5035485-64.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO 1.Diante do petitório do processo 5035485-64.2024.4.02.5101/RJ, evento 61, PET1, inerte a União, não tendo a embargante desistido da perícia nesses autos de modo expresso ou mesmo ajuizado ação ordinária, determino: Abra-se vista às partes, sobre a proposta de honorários periciais do processo 5035485-64.2024.4.02.5101/RJ, evento 57, PET1. E com base no dever de colaboração para com o juízo, desde logo ficam intimadas as partes a franquearem à perita acesso aos documentos necessários, tais como processos administrativos, documentos da Receita Federal do Brasil e seus órgãos, de modo que não se coloquem obstáculos, quer por terceiros, partes privadas ou não, quer pelos entes públicos às informações relevantes para a concretização das diligências em perícia, independentemente de outra intimação específica para tanto. 2.O perito contador deverá responder aos aspectos de fato dos quesitos das partes e judicial cf. processo 5035485-64.2024.4.02.5101/RJ, evento 52, DESPADEC1 3. Sobre a questão da inconstitucionalidade do art. 16 §3º da LEF suscitada pelo embargante, a questão constitucional refoge à competência deste juízo de primeiro grau, que não detém competência para conhecer da questão em tese, eis que somente o Eg. STF possui competência para ADINs, não possuindo a parte legitimidade processual constitucional para tanto. 4. De modo incidental, entretanto, declaro a prsunção de constitucionalidade do dispositivo legal do art. 16 da LEF e de seu parágrafo terceiro, pois a lei está viente em nosso ordenamento. Ademais, inexiste incidente de inconstitucionalidade perante o juízo de primeiro grau, que está adstrito às leis vigentes, não havendo previsão legal de suspensão da execução fiscal apensada por força da alegação incidental de inconstitucionalidade do ev. 61 ou mesmo de submissão da questão ao Eg. TRF2 senão em fase de apelação, quando a questão lhe será devolvida para conhecimento. A interpretação da lei caberá ao Eg. TRF2 após sentenciado o feito e a questão constitucional restará prequestionada acaso a parte pretenda em tese obter a declaração de inconstitucionalidade perante a Corte Suprema, o Eg. STF, quando do momento recursal e processual oportuno. 5. Intimem-se as partes.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 142

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(16)