Procedimento Comum Cível 5039523-85.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5039523-85.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039523-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDSON ALMIR BONFIM FILHO ADVOGADO(A): JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB MG132156) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por ALEX SANTIAGO DUARTE LEITE DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, litteris: "[...] 3. Seja acolhida a proposta de composição para pagamento do financiamento imobiliário, mediante o parcelamento do montante devido, com a implementação de desconto em folha de pagamento, conforme sugestão apresentada pelo autor, viabilizando, assim, a continuidade do adimplemento da obrigação contratual de forma ajustada à atual realidade financeira do autor e sua família, nos moldes do artigo 190 do CPC, com a homologação do negócio jurídico processual; 4. Que nesta audiência, seja levada em consideração a condição do autor e das demais circunstâncias envolvidas, a fim de preservar o respeito à dignidade do autor e a proteção de seu direito à moradia. [...]" O autor atribui à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais). É o relatório necessário. DECIDO. Inicialmente, considerando que “as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (artigo 4º do CPC) e, ainda, que compete ao juiz “velar pela duração razoável do processo” (artigo 139, II, do CPC), passo à análise da competência para processamento deste feito, questão de ordem pública, relacionada à validade e regularidade do desenvolvimento processual. O valor da causa, nas ações de conteúdo econômico, deve corresponder ao valor do pedido, ou seja, ao montante do proveito econômico que a parte autora pretende obter em caso de procedência do pedido e não pode ser fixado ao seu livre arbítrio. Assim dispõe o art.292, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; O autor ajuizou ação para discussão do Contrato n.º º 178770026867-2, cujo valor histórico perfaz a quantia de R$ 185.467,20 (cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), conforme documentos do evento 1, CONTR5 e do evento 1, EXTR16. Portanto, com fulcro no art.292, inciso II e § 3º do Código de Processo Civil1, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 185.467,20 (cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). Por corolário, converto o rito da presente ação, na forma da fundamentação e determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “PROCEDIMENTO COMUM”. Intime-se a parte autora. 1. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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