Procedimento Comum Cível 5006156-40.2020.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 2.750.087,83

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Campos 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 16 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 16

Partes do Processo

NURSING CARE INTERNACOES DOMICILIARES LTDA.

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON CRETTON RIBEIRO

OAB/RJ 126815·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2

05/12/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

20/10/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2025, 11:22

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 26/09/2025 Número de referência: 1387373

27/09/2025, 06:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

25/09/2025, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

15/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

09/09/2025, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

08/09/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 12:41

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

05/09/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/07/2025, 18:11

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

21/07/2025, 17:33

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2

05/12/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

20/10/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2025, 11:22

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 26/09/2025 Número de referência: 1387373

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2025, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 16:14

27/09/2025, 06:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

25/09/2025, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

15/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

09/09/2025, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

08/09/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 12:41

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

05/09/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/07/2025, 18:11

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

21/07/2025, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

21/07/2025, 17:33

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

21/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

18/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 16:14

Decisão interlocutória

17/07/2025, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

18/06/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

30/05/2025, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

30/05/2025, 19:32

Juntada de Petição

30/05/2025, 14:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 114

27/05/2025, 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 114

27/05/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 114

26/05/2025, 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 114

26/05/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006156-40.2020.4.02.5103/RJ AUTOR: NURSING CARE INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA. ADVOGADO(A): JEFFERSON CRETTON RIBEIRO (OAB RJ126815) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de pagamento relativo aos serviços prestados e ainda não ressarcidos, e condeno a UNIÃO a pagar o montante de R$ 938.313,49,, devendo ser descontados do valor total eventuais valores pagos em sede administrativa, referentes aos períodos correspondentes aos da quantia mencionada; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de inversão da cláusula penal constante do item 12 do Edital de Credenciamento. Remessa necessária Condeno a parte ré a pagar as custas processuais, a título de reembolso à parte autora, e os honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, adotado o e observado o § 5º, do mesmo comando legal. Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006156-40.2020.4.02.5103/RJ AUTOR: NURSING CARE INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA. ADVOGADO(A): JEFFERSON CRETTON RIBEIRO (OAB RJ126815) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de pagamento relativo aos serviços prestados e ainda não ressarcidos, e condeno a UNIÃO a pagar o montante de R$ 938.313,49,, devendo ser descontados do valor total eventuais valores pagos em sede administrativa, referentes aos períodos correspondentes aos da quantia mencionada; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de inversão da cláusula penal constante do item 12 do Edital de Credenciamento. Remessa necessária Condeno a parte ré a pagar as custas processuais, a título de reembolso à parte autora, e os honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, adotado o e observado o § 5º, do mesmo comando legal. Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 17:17

Julgado procedente em parte o pedido

20/05/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/01/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 13:16

Decisão interlocutória

24/11/2024, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 14:11

Juntada de Petição

29/10/2024, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

26/10/2024, 01:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50130568020244020000/TRF2

19/10/2024, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:45

Determinada a intimação

08/10/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 16:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50130568020244020000/TRF2

17/09/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/09/2024, 16:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50130568020244020000/TRF2

16/09/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

30/08/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 17:11

Decisão interlocutória

14/08/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

23/04/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

27/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

30/01/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 11:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado - 09/01/2024 11:14:08)

09/01/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

07/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 17:06

Decisão interlocutória

16/10/2023, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2023, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/08/2023, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/08/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

12/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

17/06/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

08/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

17/04/2023, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Conclusos para decisão/despacho - 03/04/2023 14:19:50)

12/04/2023, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

14/02/2023, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/02/2023, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALBA DA COSTA PERES - EXCLUÍDA

26/01/2023, 16:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALEXSANDER SANTANA - EXCLUÍDA

26/01/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

21/11/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

21/11/2022, 10:42

Decisão interlocutória

11/11/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

28/10/2022, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/10/2022, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

24/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/10/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

05/10/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

20/09/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

10/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 11:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

30/08/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

02/08/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/07/2022, 23:59

Determinada a intimação

07/07/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2022, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

02/06/2022, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

09/05/2022, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

06/05/2022, 23:59

Decisão interlocutória

26/04/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/11/2021, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

30/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

01/09/2021, 01:04

Juntada de Petição

23/08/2021, 18:44

Juntada de Petição

23/08/2021, 16:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/07/2021, 16:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 01/06/2021 Número de referência: 814593

01/06/2021, 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/05/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

02/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 11:29

Determinada a intimação

22/04/2021, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

21/04/2021, 12:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - EXCLUÍDA

21/04/2021, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/02/2021, 18:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

26/12/2020, 23:59

Determinada a intimação

16/12/2020, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2020, 17:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/12/2020, 13:51

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 18:10

SENTENÇA

•20/05/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2024, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2021, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2020, 17:37