Procedimento Comum Cível 5026757-97.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5026757-97.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5026757-97.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GUSTAVO FERREIRA DA LUZ ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Evs. 21/22: O autor informa que participou regularmente do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público, realizado em 16/04/2025, conforme autorizado por tutela provisória anteriormente concedida, e que obteve aprovação na referida etapa. Com base nesse resultado, requer a extensão dos efeitos da tutela para que possa apresentar os exames médicos no prazo fixado pela banca organizadora, participar do exame psicotécnico em nova data a ser designada e prosseguir, sob a condição sub judice, nas demais etapas do certame até decisão final. Sustenta que a medida é necessária para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional e evitar sua exclusão indevida do concurso, em razão do encadeamento lógico entre as fases do certame. Decido. Considerando os fundamentos expostos na decisão que concedeu a tutela provisória para garantir ao requerente a participação no Teste de Aptidão Física (TAF), referente ao Concurso Público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal – Edital nº 02/2024 (evento 4, DESPADEC1), estendo os efeitos daquela decisão, pelos mesmos fundamentos, para assegurar ao autor: O direito de apresentar os exames médicos no período estipulado pela UFF, entre os dias 19 e 21 de maio de 2025, com a devida anotação de que sua participação se dá em caráter sub judice; O direito de se submeter ao exame psicotécnico, em data a ser oportunamente marcada, em condições de igualdade com os demais candidatos, também com participação sub judice; e O direito de continuar participando das etapas seguintes do concurso público regido pelo Edital nº 02/2024, sempre sob a condição sub judice, até que haja decisão definitiva deste Juízo. Intime-se a UFF, pessoalmente, para cumprimento e para ciência. No mais, aguarde-se o prazo concedido ao autor para emendar a inicial, concedido ao evento 13, DESPADEC1.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50130616820254020000/TRF2

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)