Apelação Cível 5049910-38.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete 12

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Partes do Processo

NUUVEM JOGOS DIGITAIS S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE

OAB/RJ 140485·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

14/08/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

03/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/07/2025, 13:27

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

24/07/2025, 12:23

Documentos

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