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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 11.244,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 1ª VF de Niterói
Processos relacionados
Partes do Processo
MARILENE PAULA DO CARMO
CPF