Cumprimento de sentença 5002322-08.2025.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002322-08.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002322-08.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA REQUERENTE: MARILENE PAULA DO CARMO (Pais) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) REQUERENTE: NICOLAS DO CARMO SANTIAGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 12/05/2026 - Juntada de certidão

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002322-08.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA REQUERENTE: MARILENE PAULA DO CARMO (Pais) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) REQUERENTE: NICOLAS DO CARMO SANTIAGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 30/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

06/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

31/03/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002322-08.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA REQUERENTE: MARILENE PAULA DO CARMO (Pais) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) REQUERENTE: NICOLAS DO CARMO SANTIAGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 13/02/2026 - Juntado(a)

19/02/2026, 00:00

Outras Decisões

11/02/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002322-08.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA REQUERENTE: MARILENE PAULA DO CARMO (Pais) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) REQUERENTE: NICOLAS DO CARMO SANTIAGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 22/01/2026 - Juntado(a)

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 15:10

Mudança de Classe Processual

20/11/2025, 15:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/10/2025, 16:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/10/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002322-08.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARILENE PAULA DO CARMO (Pais) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) AUTOR: NICOLAS DO CARMO SANTIAGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a contar da data do requerimento administrativo (17/10/2024 - evento 1, PROCADM10); (b) condenar o INSS a PAGAR as parcelas atrasadas, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição, desde a data inicial do benefício (DIB), até a data da sua efetiva implementação, com juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, exclusivamente pela SELIC. Diante da presença da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda imediatamente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento. Sem custas, sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB 717.208.670-9 ESPÉCIE Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 17/10/2024 DIP DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES

24/10/2025, 00:00

Procedência

23/10/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002322-08.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: MARINA SILVA FONSECA AUTOR: MARILENE PAULA DO CARMO (Pais) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) AUTOR: NICOLAS DO CARMO SANTIAGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 22/07/2025 - PETIÇÃO

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002322-08.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: MARINA SILVA FONSECA AUTOR: MARILENE PAULA DO CARMO (Pais) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) AUTOR: NICOLAS DO CARMO SANTIAGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 27/06/2025 - LAUDO PERICIAL

04/07/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

30/06/2025, 12:59

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002322-08.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARILENE PAULA DO CARMO (Pais) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) AUTOR: NICOLAS DO CARMO SANTIAGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a contar da data do requerimento administrativo (17/10/2024 - evento 1, PROCADM10); (b) condenar o INSS a PAGAR as parcelas atrasadas, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição, desde a data inicial do benefício (DIB), até a data da sua efetiva implementação, com juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, exclusivamente pela SELIC. Diante da presença da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda imediatamente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento. Sem custas, sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB 717.208.670-9 ESPÉCIE Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 17/10/2024 DIP DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: NICOLAS DO CARMO SANTIAGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: MARILENE PAULA DO CARMO (Pais) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) AUTOR: NICOLAS DO CARMO SANTIAGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Todas as movimentações(25)