Execução de Título Extrajudicial 5065765-18.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5065765-18.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065765-18.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RECREIO DA GAVEA ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (JEF), proposta por CONDOMINIO PARQUE RECREIO DA GAVEA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Objetiva o pagamento das cotas condominiais em atraso, referente aos meses de maio de 2022 à agosto de 2024, da quantia atualizada de R$ 14.038,15 (quatorze mil e trinta e oito reais e quinze centavos), além das cotas condominiais vincendas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação, com fundamento no art. 323 do CPC, aplicável à ação executiva, conforme art. 771 do CPC/15 Registro do imóvel juntado (evento 1, DOC4), constando a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária em 22/02/24, conforme AV- 11 da matrícula. Citada na forma do artigo 829 do CPC, a CEF apresentou peça denominada "embargos à execução" no evento 15, DOC1, alegando a sua ilegitimidade passiva e alegando que o imóvel está arrendado a terceiro e que seria dele a responsabilidade do pagamento. Em resposta, a Exequente, na petição do evento 25, DOC1, reitera os seus temos da petição inicial e rebate a alegação de que o imóvel esteja ocupado. Decido. Em que pese a peça ser denominada "embargos à execução", recebo como Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade é figura de construção doutrinária, de ampla aceitação jurisprudencial, que se presta a defesa executiva atípica. Por meio de mera petição, permite-se ao executado a alegação de matérias de ordem pública conhecíveis de ofício. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". De fato, a CEF teve a consolidação da propriedade em 22/02/24, conforme AV-11 da matrícula do imóvel colacionada no evento 1, DOC4. Pela análise da planilha de cálculos apresentada pelo Condomínio Exequente no evento 1, DOC6, os débitos englobam os períodos de maio de 2022 a agosto de 2024. Sendo assim, a CEF é devedora das cotas condominiais a partir de fevereiro de 2024, sendo ilegítima para responder pelos débitos anteriores a este período (maio de 2022 a janeiro de 2024). Portanto, por se tratar de matéria relativa à legitimidade passiva, cabível a convolação, de ofício, na peça de "embargos à execução" em exceção de pré-executividade. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para declarar a ilegitimidade passiva da CEF para responder pelos débitos do condomínio no período anterior a fevereiro de 2024. Condeno o Exequente ao valor de 10% do valor da causa (R$ 18.020,97), subtraído do valor devido referente a fevereiro de 2024 até a data da publicação desta decisão, tendo em vista que o pedido engloba as parcelas vincendas. Este calculo deve ser apresentado pela Exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Da mesma forma, condeno a CEF em 10% do valor atualizado devido a título de taxa condominial e encargos desde fevereiro de 2024 até a data da publicação desta decisão, nos valores a serem apresentados pela Exequente, além de 10% pela falta de pagamento e depósito no prazo e na forma do art. 827 do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, reiterando a determinação para que a Exequente apresente a planilha atualizada das despesas condominiais desde fevereiro de 2024 até a data da publicação desta decisão. Na mesma oportunidade determino que as partes informem se o imóvel está ocupado, se positivo, informe o nome da pessoa e desde qual data, colacionando prova da alegação. Com a resposta, dê-se vista às partes reciprocamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, venham conclusos os autos para definição dos valores devidos pelas partes e intimá-las para pagamento.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO30 Número: 50657651820244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

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