Procedimento Comum Cível 5001937-93.2025.4.02.5107 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001937-93.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001937-93.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: SUELEN DE LIMA COSTA ADVOGADO(A): CARLOS LEANDRO MARINS DE MORAIS (OAB RJ179427) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente comprovante de residência oficial - conta de energia elétrica, gás, água, telefone e, desde que conste do documento o tipo de serviço prestado, internet e tv por assinatura - atual, assim considerado aquele com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses, e em nome do(a) próprio(a) autor(a). Caso não possua comprovante oficial em seu nome, deverá ser apresentada declaração, devidamente assinada pela própria parte, declarando em que endereço reside, nos termos da Lei nº 7115/83, estando ciente de que se sujeitará às sanções civis e penais, no caso de ser comprovada a falsidade do que fora firmado, e de que não serão aceitas declarações subscritas por terceiros. Determino a citação da AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias, nos termos dos art. 335 - III do CPC (Lei nº 13.105/15). Esclareço que a aludida peça defensiva deverá necessariamente indicar as provas que pretende produzir. Sem prejuízo, cite-se a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias, em dobro, nos termos dos art. 335 - III c/c art. 183 caput, ambos do CPC (Lei nº 13.105/15), contado do dia útil seguinte à citação eletrônica, nos termos do 231 – V – CPC. Esclareço que a aludida peça defensiva deverá necessariamente indicar as provas que pretende produzir. Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do NCPC, ou apresentado documento novo (art. 437, §1º do NCPC), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica, bem como esclarecer se, diante das alegações trazidas na contestação (em especial dos fatos controvertidos), reitera o pedido das provas requeridas na inicial. Caso não apresentada a contestação ou ausentes as matérias previstas nos artigos acima mencionados, dê-se vista à parte autora apenas para que se manifeste acerca da necessidade de produção das provas. Após, voltem-me conclusos para decidir acerca das provas requeridas na inicial, contestação e réplica, bem como para a designação de audiência de instrução e julgamento, caso necessária. Não se manifestando as partes pela necessidade de dilação probatória, após a manifestação da parte autora, venham os autos imediatamente conclusos para julgamento antecipado da lide.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITB01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Todas as movimentações(52)