Apelação Cível 5002433-66.2018.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 635.715,73

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ANGELO PUBLIO SIMPSON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

LEIDE MARCIA LIMA GOMES

OAB/RJ 086795·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

31/03/2026, 16:26

Recebidos os autos do STJ

28/03/2026, 10:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002433662018402510820251010215555

10/10/2025, 21:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/10/2025, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

10/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

11/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

28/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 149

20/08/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

19/08/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

19/08/2025, 21:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 149

19/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 149

18/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 12:24

Todas as movimentações(163)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

31/03/2026, 16:26

Recebidos os autos do STJ

28/03/2026, 10:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002433662018402510820251010215555

10/10/2025, 21:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/10/2025, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 12:50

10/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

11/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

28/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 149

20/08/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

19/08/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

19/08/2025, 21:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 149

19/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 149

18/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 12:24

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/08/2025, 17:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2025, 18:07

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/08/2025, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

01/08/2025, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>01/08/2025 13:00 a 07/08/2025 12:59</b>

21/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025

18/07/2025, 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/08/2025 13:00 a 07/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 22

17/07/2025, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/07/2025, 14:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

14/07/2025, 17:08

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

13/05/2025, 13:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/05/2025, 18:37

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

01/04/2025, 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

31/03/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

31/03/2025, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

29/03/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/03/2025, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

26/03/2025, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/03/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 16:30

Despacho

20/02/2025, 14:05

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

20/02/2025, 14:04

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

20/02/2025, 00:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

19/02/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

10/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/02/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

03/02/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2025, 16:39

Recurso Especial Admitido

31/01/2025, 15:40

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

31/01/2025, 15:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

31/01/2025, 00:14

Juntada de certidão

30/01/2025, 14:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

30/01/2025, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

28/01/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/11/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/11/2024, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

14/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

21/10/2024, 14:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

29/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/09/2024, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/09/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 15:33

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB32 -> SUB8TESP

16/09/2024, 16:44

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32

09/09/2024, 11:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

06/09/2024, 17:36

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32

04/09/2024, 17:46

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

30/08/2024, 12:07

Juntada de certidão

31/07/2024, 12:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>

31/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2024

30/07/2024, 21:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 16

30/07/2024, 21:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/07/2024, 21:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

26/07/2024, 14:42

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32

06/05/2024, 14:53

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP

06/05/2024, 10:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB24

03/05/2024, 16:12

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

17/04/2024, 17:56

Juntada de certidão

22/03/2024, 12:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 13:00</b>

22/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 13:00</b>

22/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2024

20/03/2024, 20:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 117

20/03/2024, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

20/03/2024, 20:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

11/03/2024, 15:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

05/03/2024, 16:04

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

26/02/2024, 17:14

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

22/02/2024, 19:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/02/2024, 19:29

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/02/2024, 19:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/02/2024, 19:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/12/2023, 11:37

Juntada de certidão

05/12/2023, 11:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

04/12/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/12/2023, 10:36

Juntada de Petição

04/12/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/11/2023, 12:55

Juntada de Petição

13/11/2023, 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

13/11/2023, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/10/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/10/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/10/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/10/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 09:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/10/2023, 11:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

09/10/2023, 11:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/10/2023, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

20/09/2023, 01:01

Juntada de certidão

08/09/2023, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>

08/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>

08/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

05/09/2023, 16:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 71

05/09/2023, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/09/2023, 16:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

29/08/2023, 11:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

25/08/2023, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

24/08/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

02/08/2023, 17:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

01/08/2023, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

31/07/2023, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

31/07/2023, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

26/07/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

26/07/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/07/2023, 13:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

20/07/2023, 13:22

Sentença desconstituída - por unanimidade

19/07/2023, 01:24

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>12/07/2023 13:00:00</b>

23/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2023

22/06/2023, 19:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 19

22/06/2023, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/06/2023, 18:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

16/06/2023, 15:34

Retirado de pauta

18/04/2023, 13:59

Juntada de Petição

18/04/2023, 13:00

Juntada de Petição

12/04/2023, 14:03

Juntada de certidão

22/03/2023, 13:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>

22/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>

22/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2023

21/03/2023, 21:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 64

21/03/2023, 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/03/2023, 21:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

10/03/2023, 12:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

25/06/2021, 15:57

Juntada de certidão

25/06/2021, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

23/06/2021, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

23/06/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/06/2021, 16:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

18/06/2021, 13:37

Distribuído por sorteio

17/06/2021, 15:59

EXTRATO DE ATA

•15/08/2025, 17:14

ACÓRDÃO

•14/08/2025, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 14:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•31/01/2025, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2024, 18:52

ACÓRDÃO

•06/09/2024, 17:36

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2023, 12:55

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•13/11/2023, 23:54

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•13/11/2023, 23:41

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 12:50

EXTRATO DE ATA

•15/08/2025, 17:14

ACÓRDÃO

•14/08/2025, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 14:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•31/01/2025, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2024, 18:52

ACÓRDÃO

•06/09/2024, 17:36

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2023, 12:55

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•13/11/2023, 23:54

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•13/11/2023, 23:41

ACÓRDÃO

•09/10/2023, 11:34

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 17:44

ACÓRDÃO

•20/07/2023, 13:22

EXTRATO DE ATA

•19/07/2023, 01:24