Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039926-98.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039926-98.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039926-98.2018.4.02.5101/RJ INTERESSADO: YURI ROSARIO DUARTE ADVOGADO(A): YURI ROSARIO DUARTE DESPACHO/DECISÃO Eventos 180 e 183: Tendo em vista a ausência de oposição das partes e a regularidade do instrumento do evento 170, OUT2, admito a cessão de 70% (SETENTA POR CENTO) dos créditos de CACILDA SOARES DA SILVAreferentes ao precatório nº 5004307-40.2024.4.02.9388 (evento 154, REQPAGAM1), nos termos da petição e Escritura Pública de Cessão de Direitos retro (evento 170, CCON1 e evento 170, OUT2), ressalvados os honorários advocatícios contratuais destacados no precatório, que permanecem devidos ao advogado beneficiário. Fica esclarecido, desde já, com relação a eventual requerimento de isenção de imposto de renda, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo disposições de lei em contrário, nos termos do art. 123 do CTN. Por essa razão, ficam as partes cientes de que na legislação aplicável, inclusive atos normativos pertinentes, onde há referência a beneficiário do crédito deve-se considerar como tal o autor da demanda judicial, efetivamente o titular do crédito e dele beneficiário, não o cessionário desse crédito, cujo ingresso nos autos se dá exclusivamente por força de ato de disposição realizado entre particulares. Considerando que já houve comunicação da cessão ao TRF - 2ª Região, requisitando o bloqueio do precatório para depósito à disposição do juízo (evento 177, OFIC1), deixo de determinar tal diligência. Retifique-se a autuação, a fim de incluir o cessionário YURI ROSARIO DUARTE como interessado, cadastrando-o como patrono dos próprios interesses, por tratar-se de advogado atuando em causa própria (evento 170, CCON1). Em seguida, aguarde-se o depósito do precatório. Com o depósito do precatório, voltem-me conclusos para adoção das providências necessárias à destinação de 70% (SETENTA POR CENTO) do valor devido a CACILDA SOARES DA SILVA para o cessionário, bem como destinação dos 30% (trinta por cento) remanescentes e dos honorários contratuais destacados.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039926-98.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GLORIA MARGARIDA DA SILVA ADVOGADO(A): NEY EDUARDO SIMOES (OAB RJ177708) EXEQUENTE: CACILDA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): NEY EDUARDO SIMOES (OAB RJ177708) DESPACHO/DECISÃO Eventos 180 e 183: Tendo em vista a ausência de oposição das partes e a regularidade do instrumento do evento 170, OUT2, admito a cessão de 70% (SETENTA POR CENTO) dos créditos de CACILDA SOARES DA SILVAreferentes ao precatório nº 5004307-40.2024.4.02.9388 (evento 154, REQPAGAM1), nos termos da petição e Escritura Pública de Cessão de Direitos retro (evento 170, CCON1 e evento 170, OUT2), ressalvados os honorários advocatícios contratuais destacados no precatório, que permanecem devidos ao advogado beneficiário. Fica esclarecido, desde já, com relação a eventual requerimento de isenção de imposto de renda, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo disposições de lei em contrário, nos termos do art. 123 do CTN. Por essa razão, ficam as partes cientes de que na legislação aplicável, inclusive atos normativos pertinentes, onde há referência a beneficiário do crédito deve-se considerar como tal o autor da demanda judicial, efetivamente o titular do crédito e dele beneficiário, não o cessionário desse crédito, cujo ingresso nos autos se dá exclusivamente por força de ato de disposição realizado entre particulares. Considerando que já houve comunicação da cessão ao TRF - 2ª Região, requisitando o bloqueio do precatório para depósito à disposição do juízo (evento 177, OFIC1), deixo de determinar tal diligência. Retifique-se a autuação, a fim de incluir o cessionário YURI ROSARIO DUARTE como interessado, cadastrando-o como patrono dos próprios interesses, por tratar-se de advogado atuando em causa própria (evento 170, CCON1). Em seguida, aguarde-se o depósito do precatório. Com o depósito do precatório, voltem-me conclusos para adoção das providências necessárias à destinação de 70% (SETENTA POR CENTO) do valor devido a CACILDA SOARES DA SILVA para o cessionário, bem como destinação dos 30% (trinta por cento) remanescentes e dos honorários contratuais destacados.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 221

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 221

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 219

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 219

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(23)