Apelação Cível 5115200-63.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CONACLINE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE DE AZEVEDO MAURY

OAB/RJ 162802·CPF·Representa: Autor

JULIA DE MIRANDA DIAS

OAB/RJ 159675·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

27/09/2023, 16:27

Recebidos os autos do STJ

27/09/2023, 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/05/2023, 07:30

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/05/2023, 15:07

Despacho

17/05/2023, 15:07

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

02/05/2023, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

29/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

04/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 101

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/03/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/03/2023, 16:09

Juntada de Petição

06/03/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 10:16

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

27/09/2023, 16:27

Recebidos os autos do STJ

27/09/2023, 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/05/2023, 07:30

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/05/2023, 15:07

Despacho

17/05/2023, 15:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 15:07

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

02/05/2023, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

29/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

04/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 101

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/03/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/03/2023, 16:09

Juntada de Petição

06/03/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 10:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 22:25

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

02/03/2023, 22:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Juntada de certidão - 27/02/2023 14:40:14)

27/02/2023, 14:42

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/02/2023, 11:40

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:10

Juntada de certidão

24/01/2023, 11:07

Juntada de certidão

23/01/2023, 12:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

18/01/2023, 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 3

11/01/2023, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/01/2023, 13:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/01/2023, 16:59

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/12/2022, 15:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 78

06/12/2022, 15:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

06/12/2022, 15:00

Juntada de Petição

06/12/2022, 13:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:42

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/12/2022, 11:23

Juntada de Petição

02/12/2022, 10:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 67

14/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

07/11/2022, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/11/2022, 18:53

Juntada de Petição

07/11/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 18:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/11/2022, 17:06

Recurso Especial não admitido

04/11/2022, 17:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/11/2022, 17:06

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

04/11/2022, 17:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/10/2022, 16:16

Juntada de certidão

25/10/2022, 16:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

25/10/2022, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/10/2022, 23:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

28/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44

01/09/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

25/08/2022, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

25/08/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/08/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

14/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

05/08/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 20:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

04/08/2022, 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/08/2022, 17:01

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

03/08/2022, 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/08/2022, 16:56

Lavrada Certidão

25/07/2022, 12:54

Lavrada Certidão

14/07/2022, 12:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00:00</b>

14/07/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00:00</b>

14/07/2022, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

07/07/2022, 01:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2022

05/07/2022, 14:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 10

05/07/2022, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/07/2022, 14:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

04/07/2022, 14:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 06:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

06/06/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/06/2022, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

03/06/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/05/2022, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/05/2022, 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19

27/05/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

22/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

13/05/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 14:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

12/05/2022, 13:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/05/2022, 13:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

11/05/2022, 17:37

Sentença confirmada - por unanimidade

11/05/2022, 14:08

Lavrada Certidão

02/05/2022, 12:33

Lavrada Certidão

19/04/2022, 12:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2022<br>Data da sessão: <b>03/05/2022 13:00:00</b>

19/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 13

11/04/2022, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/04/2022, 11:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

08/04/2022, 12:26

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

21/02/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/02/2022, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/02/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/02/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 13:32

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

16/02/2022, 11:32

Distribuído por sorteio

10/02/2022, 14:31

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:25

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:40

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•06/12/2022, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2022, 11:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/11/2022, 17:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/11/2022, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 10:54

RECURSO ESPECIAL

•01/09/2022, 09:38

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:01

EXTRATO DE ATA

•02/08/2022, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2022, 17:40

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 13:32

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 14:08

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 15:07

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:25

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:40

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•06/12/2022, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2022, 11:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/11/2022, 17:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/11/2022, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 10:54

RECURSO ESPECIAL

•01/09/2022, 09:38

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:01

EXTRATO DE ATA

•02/08/2022, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2022, 17:40

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 13:32

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2022, 13:32