Procedimento Comum Cível 5001328-31.2025.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001328-31.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001328-31.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ATILIO ROSA VICENTE ADVOGADO(A): ALINE FERREIRA LIRIO (OAB ES029649) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, especifique a causa de pedir, indicando expressamente os períodos de labor cuja especialidade pretende ver reconhecida. No mesmo prazo, deverá apresentar todos os documentos técnicos de que disponha, tais como Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho (LTCATs), Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRAs) e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSOs). Desde já, esclareça-se que o PPP deverá estar devidamente preenchido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, com a expressa indicação dessa qualificação no documento, sob pena de inviabilizar o reconhecimento da especialidade da atividade. Ressalte-se, ainda, que é imprescindível a menção, no PPP, ao período a que se referem os registros ambientais. Quanto ao agente nocivo ruído, mostra-se relevante destacar que, consoante entendimento exarado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do tema 174, "para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". Nesse passo, na hipótese de ausência no PPP de qualquer desses dados, o feito deverá ser instruído com o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho ou documento equivalente, sendo ônus do autor a apresentação de tais documentos. Por fim, especificamente no caso de extemporaneidade do registro no PPP acerca do responsável pelos registros ambientais, sendo apresentado laudo técnico extemporâneo, é imperativa a juntada da declaração do empregador atestando a existência ou não de alteração no ambiente de trabalho, na linha do entendimento firmado pela TNU no tema 208. Cumprido, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

27/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS506 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico

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