Procedimento Comum Cível 5005435-49.2024.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005435-49.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005435-49.2024.4.02.5006/ES AUTOR: HELIETE DOS SANTOS PAULA ADVOGADO(A): JULLIANE SILVA OLIVEIRA (OAB ES036511) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o objeto da presente ação, qual seja, a quitação do contrato de financiamento habitacional em que há alegação de possível doença preexistente, bem como necessidade de verificar a real incapacidade da autora, necessária se faz a realização de perícia médica NOMEIO como perito do Juízo o médico Clínico Geral dr. Renan Correa Braga, telefone (27) 98822-4008 e e-mail [email protected], com fulcro no art. 465 e seguintes do CPC, para a realização da prova técnica pericial. Intimem-se as partes da presente decisão, para, querendo, apresentarem quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo ou após as manifestações, dê-se ciência ao perito da sua nomeação para, em 05 dias, manifestar o seu interesse na realização da referida prova pericial, podendo apresentar escusa ao encargo que lhe fora imposto, expondo o motivo legítimo pelo qual a faz – sendo certo que a mera alegação de acúmulo de trabalho particular ou justificativas equivalentes não têm o condão de liberá-lo do encargo ora imposto –, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 157 e 378 do CPC. O perito deverá, ainda, ser cientificado que o laudo deverá conter todos os requisitos determinados no art. 473 do CPC. Em caso de aceitação do encargo, tendo apresentado o expert proposta de honorários, devidamente motivada, com especificação detalhada das rubricas que compõe o valor total dos seus honorários, deverão as partes ser intimadas para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Os honorários deverão ser arcados pela CAIXA SEGURADORA S/A, nos termos do art. 95 do CPC. Sendo assim, em não havendo impugnação das partes, intime-se o Autor para depositar o valor dos honorários periciais. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o depósito, comunique-se ao perito, intimando-o para designar dia e hora para a realização da perícia - em prazo razoável que viabilize a cientificação das partes. O laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo em até 30 dias contados da realização da perícia. Deverá o(a) Perito(a) responder aos quesitos do Juízo relacionados abaixo, bem como aos eventualmente apresentados pelas partes, ficando autorizado a não repetir resposta a qualquer outro quesito que venha a se inserir no contexto abaixo, devendo abster-se, ainda, de qualquer julgamento quanto à capacidade ou incapacidade do periciando: 1. Dados gerais do processo: a) número do processo; b) Juizado/Vara. 2. Dados gerais do(a) periciando(a): a) Nome; b) Sexo; c) Data de nascimento; d) Escolaridade/Formação Profissional; e) Profissão declarada; f) Altura, peso, índice de massa corporal e pressão arterial; g) Dominância dos membros (esquerda/direita). 3. Dados gerais da perícia: a) Data do exame; b) Perito Médico Judicial - Nome e CRM; c) Assistente Técnico do INSS – Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); d) Assistente Técnico do(a) periciando(a) – Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame). 4. Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: a) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) e sua causa provável. b) Data provável do início da doença, lesão ou deficiência que acomete o(a) periciando(a), ainda que aproximadamente. c) Data provável do início da limitação identificada, ainda que aproximadamente. d) É possível afirmar que na data em que o contrato foi assinado (22/05/2014), o de cujus já era portador da(s) doença(s) causadora(s) do falecimento? e) Na data em que foi firmado o contrato, a(s) doença(s) que o de cujus possuía indicavam risco de morte ou de incapacidade? f) Preste o Sr. Perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Ressalto, desde logo, que a comunicação da data da perícia aos assistentes técnicos será incumbência das partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito. Havendo algum pedido pertinente de esclarecimento sobre o laudo, intime-se o perito para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para ciência. Tudo feito, voltem-me os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120

Todas as movimentações(138)