Procedimento Comum Cível 5045050-95.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5045050-95.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

21/07/2025, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

21/07/2025, 11:18

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

21/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

18/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 18:42

Despacho

17/07/2025, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/07/2025, 15:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

18/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

27/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045050-95.2023.4.02.5001/ES AUTOR: JERALUCIA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): CLOTILDE INES DE GRANDI (OAB sc049685) SENTENÇA 3. Dispositivo Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Computar, no cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez n. 622.351.475-5, na forma da contagem recíproca, os períodos de 07/04/1987 a 15/12/1998 e 01/04/1999 a 20/03/2000; b) Revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez n. 622.351.475-5, com efeitos desde 06/02/2018; c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 06/02/2018, observando-se a prescrição quinquenal; Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ. Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Custas ?ex lege? P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 18:42

SENTENÇA

•21/05/2025, 16:46

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

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