Procedimento Comum Cível 5007737-37.2022.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007737-37.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007737-37.2022.4.02.5001/ES AUTOR: ADAO JUREVES BERGER ADVOGADO(A): LEONEDES ALVINO FLEGLER (OAB ES021504) ADVOGADO(A): MILTON SABINO JUNIOR (OAB ES029903) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, em relação ao período de labor de 06/12/1982 a 23/03/1983, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta de interesse de agir, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor da parte autora como tempo especial os períodos de 02/01/1996 a 22/05/1996, 22/04/1996 a 06/02/1998, de 01/06/1998 a 14/12/2000, de 15/05/2001 a 19/12/2001, de 14/06/2002 a 01/10/2002, de 02/10//2002 a 01/03/2008, de 03/03/2008 a 05/05/2016, de 09/01/2017 a 12/11/2019, de 13/11/2019 a 30/06/2021; II) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em reafirmar a DER para o dia seguinte em que a parte autora preencher os requisitos ao benefício de aposentadoria pretendida, SEM AS REGRAS DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, se for no curso da ação, nas instâncias ordinárias, aplicando-se a legislação vigente na época da implementação dos requisitos. Proceda a Secretaria com as diligências necessárias ao pagamento do perito nomeado nos autos, caso ainda não tenham sido providenciadas. Custas de lei. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da causa, em favor da parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região; e em 10% sobre metade do valor atualizado da causa, em favor do réu, observando que a parte autora está acobertada pela gratuidade da justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado, não havendo reforma da presente sentença, dê-se vista à CEABDJ para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

Juntada de certidão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 161

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 152

Todas as movimentações(169)

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