Cumprimento de sentença 0007535-24.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 12 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - VITORIA

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SINDICATO DA INDUSTRIA DE EXTRACAO DE PEDREIRAS E AREIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOÃO LUCAS NOGUEIRA BUENO

OAB/ES 024927·CPF·Representa: Réu

LUCIANO PAVAN DE SOUZA

OAB/ES 006506·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

28/04/2026, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

28/04/2026, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

28/04/2026, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 16:35

Juntada de Petição

24/04/2026, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

27/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

26/03/2026, 02:00

Determinada a intimação

25/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/01/2026, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

15/01/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 14:36

Determinada a intimação

13/01/2026, 14:36

Todas as movimentações(144)

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

28/04/2026, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

28/04/2026, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

28/04/2026, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 14:36

24/04/2026, 16:35

Juntada de Petição

24/04/2026, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

27/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

26/03/2026, 02:00

Determinada a intimação

25/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/01/2026, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

15/01/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 14:36

Determinada a intimação

13/01/2026, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

13/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

30/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

29/07/2025, 02:00

Determinada a intimação

28/07/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 08:50

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 16:24

Juntada de Petição

17/06/2025, 17:49

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/06/2025, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

12/06/2025, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

12/06/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

11/06/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0007535-24.2017.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE EXTRACAO DE PEDREIRAS E AREIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A): LUCIANO PAVAN DE SOUZA (OAB ES006506) ADVOGADO(A): JOÃO LUCAS NOGUEIRA BUENO (OAB ES024927) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO EM INSPEÇÃO Renove-se a intimação da parte impetrante para ciência da petição juntada pela União Federal no evento 104. Prazo: 10 dias. Após, com ou sem manifestação, intime-se a União Federal, pelo mesmo prazo.

26/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

22/05/2025, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 07:44

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

26/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 19:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

19/03/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

12/03/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102

27/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/02/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

18/02/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/02/2025, 18:25

Alterado o assunto processual - De: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Para: Cofins

14/02/2025, 18:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES - EXCLUÍDA

14/02/2025, 18:26

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 00075352420174025001/TRF2

27/12/2024, 15:02

Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF

24/05/2021, 12:48

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

24/05/2021, 12:48

Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

08/03/2018, 13:57

CERTIDAO - REMESSA TRF - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

08/03/2018, 13:56

CERTIDAO - Verificação para remessa ao TRF - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

08/03/2018, 13:52

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR REMESSA TRF - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

01/03/2018, 13:06

CERTIDAO - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

01/03/2018, 13:05

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

01/03/2018, 13:04

Juntada - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

01/03/2018, 11:36

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

27/02/2018, 14:36

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

23/02/2018, 14:22

Juntada - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

22/02/2018, 11:21

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

29/01/2018, 12:53

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

25/01/2018, 10:46

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

24/01/2018, 13:58

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

22/01/2018, 14:56

CERTIDAO - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

22/01/2018, 14:55

Juntada - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

22/01/2018, 10:30

Juntada - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

22/01/2018, 10:29

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

22/01/2018, 10:27

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

19/12/2017, 16:47

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de MANIFESTACAO - (JESFCDR-FERNANDA CORREIA DO ROZARIO)

14/12/2017, 13:05

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESFCDR-FERNANDA CORREIA DO ROZARIO)

14/12/2017, 13:04

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

13/12/2017, 14:41

CERTIDAO - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

13/12/2017, 14:40

Juntada - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

13/12/2017, 10:30

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

21/11/2017, 11:57

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

14/11/2017, 16:08

Intimação de Sentença - Publicação - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

14/11/2017, 14:29

Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

19/10/2017, 13:57

Juntada - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

17/10/2017, 13:29

Devolução de Remessa de PRAZO EXCEDIDO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

16/10/2017, 14:28

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

05/10/2017, 13:28

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

04/10/2017, 16:30

Devolução de Remessa - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

04/10/2017, 16:29

Juntada - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

04/10/2017, 14:41

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO por motivo de VISTA - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

03/10/2017, 11:36

Juntada - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

02/10/2017, 18:20

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

28/09/2017, 15:40

Devolução de Remessa de PRAZO EXCEDIDO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

28/09/2017, 15:08

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

18/09/2017, 17:00

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

18/09/2017, 16:58

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

15/09/2017, 15:41

CERTIDAO - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

15/09/2017, 15:40

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

14/09/2017, 16:57

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

05/09/2017, 11:09

Juntada - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)

01/09/2017, 14:49

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

31/08/2017, 12:28

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)

30/08/2017, 11:37

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR OFICIO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

22/08/2017, 16:47

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

22/08/2017, 16:29

Juntada - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

10/08/2017, 15:45

Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

26/07/2017, 16:30

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

26/07/2017, 15:56

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de MANIFESTACAO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

20/07/2017, 14:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

19/07/2017, 13:44

CERTIDAO - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

19/07/2017, 13:43

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

19/07/2017, 13:42

Juntada - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

19/07/2017, 11:48

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

13/07/2017, 13:44

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

11/07/2017, 16:09

CERTIDAO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

11/07/2017, 16:02

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

13/06/2017, 10:31

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

08/06/2017, 15:26

Intimação de Decisão - Publicação - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

08/06/2017, 14:30

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

25/05/2017, 14:14

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

23/05/2017, 18:21

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

16/05/2017, 13:15

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

11/05/2017, 14:12

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

11/05/2017, 13:16

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

27/04/2017, 14:09

CERTIDAO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

27/04/2017, 14:08

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

27/04/2017, 14:05

Juntada - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

26/04/2017, 18:12

Juntada - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)

20/04/2017, 16:49

Juntada - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)

20/04/2017, 16:48

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)

18/04/2017, 13:03

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

18/04/2017, 12:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

18/04/2017, 12:20

Juntada - (JESEOO-ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO)

17/04/2017, 18:04

CERTIDAO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

07/04/2017, 17:59

Conclusão para Decisão - Concedida a Medida Liminar - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

07/04/2017, 17:58

Juntada - (JESMNC-MARCELO NETTO CARVALHO)

07/04/2017, 17:00

Juntada - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)

06/04/2017, 16:12

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESFAC-FABRICIA ALVES DE CASTRO PINTO)

04/04/2017, 18:22

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)

04/04/2017, 17:57

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

04/04/2017, 16:40

CERTIDAO - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

04/04/2017, 16:35

Juntada - (JESACAB-ANA CLÃ�UDIA AMBROSIO BOECHAT)

04/04/2017, 16:30

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

29/03/2017, 13:51

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESMAMB-MARCIA MARIA BATISTA)

24/03/2017, 14:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

23/03/2017, 17:42

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESPTA-PATRICIA TUMANG ANDRADE)

21/03/2017, 16:23

Remessa Interna - (JESSLDE-SÉRGIO LIMA DO ESPÃ�RITO SANTO)

20/03/2017, 17:18

Distribuição - Sorteio Automático - (JESSLDE-SÉRGIO LIMA DO ESPÃ�RITO SANTO)

20/03/2017, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 07:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2018, 14:56

SENTENÇA

•19/10/2017, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2017, 15:41

SENTENÇA

•26/07/2017, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2017, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2017, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2017, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2017, 16:23