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Apelação CívelRMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2022

Valor da Causa

R$ 58.088,84

Órgão julgador

Gabinete 01

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE01

Transitado em Julgado - Data: 13/04/2022

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Juntada de certidão

Todas as movimentações(120)