Cumprimento de sentença 0116662-24.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 86.768,61

Órgão julgador

Juízo Federal da 21ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FABIO CEZAR NAZARETH GUIMARAES

CPF

Autor

BRUNO CEZAR NAZARETH GUIMARAES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA

OAB/RJ 095424·CPF·Representa: Autor

FERNANDA VALADARES LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436

18/03/2026, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 436

18/03/2026, 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 435 e 434

18/03/2026, 09:20

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 434, 435

18/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 434, 435

17/03/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/03/2026, 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/03/2026, 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/03/2026, 08:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2026, 08:25

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 426

12/12/2025, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426

27/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 424 e 425

21/10/2025, 07:31

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 424, 425

21/10/2025, 02:11

Todas as movimentações(446)

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436

18/03/2026, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 436

18/03/2026, 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 435 e 434

18/03/2026, 09:20

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 434, 435

Documentos

SENTENÇA

•16/03/2026, 08:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 18:05

18/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 434, 435

17/03/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/03/2026, 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/03/2026, 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/03/2026, 08:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2026, 08:25

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 426

12/12/2025, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426

27/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 424 e 425

21/10/2025, 07:31

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 424, 425

21/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 424, 425

20/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 18:05

Despacho

17/10/2025, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419

15/10/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419

13/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:49

Despacho

03/10/2025, 17:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50105690620254020000/TRF2

27/09/2025, 02:02

Juntada de Petição

05/08/2025, 16:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50105690620254020000/TRF2

05/08/2025, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 12:30

Juntada de Petição

30/07/2025, 16:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 406 e 405 Número: 50105690620254020000/TRF2

30/07/2025, 16:31

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 405, 406

24/07/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407

23/07/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 407

23/07/2025, 14:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 405, 406

23/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/07/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/07/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/07/2025, 16:25

Despacho

22/07/2025, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 14:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/07/2025, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5019814-30.2025.4.02.9445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

28/06/2025, 22:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5019815-15.2025.4.02.9445/TRF (MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA)

28/06/2025, 22:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5019812-60.2025.4.02.9445/TRF (BRUNO CEZAR NAZARETH GUIMARAES)

28/06/2025, 22:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5019813-45.2025.4.02.9445/TRF (FABIO CEZAR NAZARETH GUIMARAES)

28/06/2025, 22:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/06/2025, 11:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510032624 processada no TRF2 com o no. 50198126020254029445/TRF (BRUNO CEZAR NAZARETH GUIMARAES)

29/05/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510032624 processada no TRF2 com o no. 50198126020254029445/TRF (MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA)

29/05/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510032624 processada no TRF2 com o no. 50198134520254029445/TRF (FABIO CEZAR NAZARETH GUIMARAES)

29/05/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510032624 processada no TRF2 com o no. 50198134520254029445/TRF (MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA)

29/05/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510032624 processada no TRF2 com o no. 50198143020254029445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

29/05/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510032624 processada no TRF2 com o no. 50198151520254029445/TRF (MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA)

29/05/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510032624

28/05/2025, 09:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 370, 371

27/05/2025, 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 370, 371

27/05/2025, 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 365, 366

27/05/2025, 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 365, 366

27/05/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 370, 371

26/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 370, 371

26/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 365, 366

26/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 365, 366

26/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0116662-24.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIA ALICE PAIM LYARD EXEQUENTE: FABIO CEZAR NAZARETH GUIMARAES ADVOGADO(A): MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA (OAB RJ095424) EXEQUENTE: BRUNO CEZAR NAZARETH GUIMARAES ADVOGADO(A): MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA (OAB RJ095424) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 369 - 21/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0116662-24.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIA ALICE PAIM LYARD EXEQUENTE: FABIO CEZAR NAZARETH GUIMARAES ADVOGADO(A): MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA (OAB RJ095424) EXEQUENTE: BRUNO CEZAR NAZARETH GUIMARAES ADVOGADO(A): MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA (OAB RJ095424) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 369 - 21/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0116662-24.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIA ALICE PAIM LYARD EXEQUENTE: FABIO CEZAR NAZARETH GUIMARAES ADVOGADO(A): MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA (OAB RJ095424) EXEQUENTE: BRUNO CEZAR NAZARETH GUIMARAES ADVOGADO(A): MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA (OAB RJ095424) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 364 - 21/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0116662-24.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIA ALICE PAIM LYARD EXEQUENTE: FABIO CEZAR NAZARETH GUIMARAES ADVOGADO(A): MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA (OAB RJ095424) EXEQUENTE: BRUNO CEZAR NAZARETH GUIMARAES ADVOGADO(A): MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA (OAB RJ095424) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 364 - 21/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

22/05/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372

22/05/2025, 18:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 370, 371

22/05/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 370, 371

22/05/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 365, 366

22/05/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 365, 366

22/05/2025, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

22/05/2025, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370

22/05/2025, 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 371 e 370

22/05/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/05/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/05/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/05/2025, 11:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510032624

21/05/2025, 11:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 367, 366 e 365

21/05/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/05/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/05/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/05/2025, 11:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510032624

21/05/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 359 e 360

28/04/2025, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359

28/04/2025, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360

28/04/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 11:20

Despacho

28/04/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 11:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50102870220244020000/TRF2

24/03/2025, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 16:10

Juntada de Petição

13/03/2025, 10:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50102870220244020000/TRF2

10/03/2025, 16:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/01/2025, 06:15

Juntada de Petição

03/12/2024, 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/11/2024, 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 344 e 343

19/11/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

19/11/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343

19/11/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

14/11/2024, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

14/11/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 17:11

Despacho

13/11/2024, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

16/10/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

16/10/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:38

Despacho

15/10/2024, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 333 e 332

17/09/2024, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 332 e 333

16/09/2024, 23:59

Despacho

06/09/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 11:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50102870220244020000/TRF2

18/08/2024, 20:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 321 e 322

17/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 321 e 322

26/07/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50102870220244020000/TRF2

25/07/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

17/07/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

17/07/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 18:18

Decisão interlocutória

16/07/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

16/07/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

16/07/2024, 11:05

Despacho

15/07/2024, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/07/2024, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

12/07/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

12/07/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 306 e 307

12/07/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

09/07/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

09/07/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 12:21

Decisão interlocutória

08/07/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

22/05/2024, 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

22/05/2024, 07:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 299 e 300

22/05/2024, 07:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2024, 10:40

Despacho

21/05/2024, 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2024, 10:40

Juntada de Petição

17/05/2024, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024, 13:18

Juntada de Petição

16/05/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

16/05/2024, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

16/05/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

15/05/2024, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

15/05/2024, 08:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 287 e 288

15/05/2024, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 19:39

Decisão interlocutória

14/05/2024, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 19:39

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

28/02/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

11/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

03/02/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

03/02/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 278 e 277

03/02/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

01/02/2024, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

18/12/2023, 15:15

Despacho

14/12/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 12:04

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 11:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

05/12/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

05/12/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

20/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

14/11/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

14/11/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

14/11/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 262 e 261

14/11/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 15:59

Despacho

10/11/2023, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

08/11/2023, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

22/10/2023, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 13:02

Despacho

20/10/2023, 13:02

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

28/09/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

24/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

15/09/2023, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

15/09/2023, 08:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 247 e 246

15/09/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

13/09/2023, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

29/08/2023, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2023, 16:40

Decisão interlocutória

29/08/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234 e 233

24/08/2023, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233 e 234

18/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

14/08/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

14/08/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

07/08/2023, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

26/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

20/06/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

20/06/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222 e 221

20/06/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

19/06/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

19/06/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:39

Despacho

16/06/2023, 15:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 214

23/05/2023, 10:43

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 15:33

Juntada de Petição

15/05/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

07/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

28/04/2023, 12:43

Despacho

27/04/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

24/04/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

21/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

19/04/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

19/04/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205 e 204

19/04/2023, 15:59

Despacho

11/04/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 12:00

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

03/04/2023, 10:49

Juntada de Petição

14/03/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

07/03/2023, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

07/03/2023, 10:59

Despacho

03/03/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 15:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO CEZAR DA SILVA GUIMARAES - EXCLUÍDA

02/03/2023, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

30/11/2022, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

30/11/2022, 10:09

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

22/11/2022, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

22/11/2022, 15:46

Despacho

17/11/2022, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2022, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

22/09/2022, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

22/09/2022, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2022, 12:12

Despacho

20/09/2022, 12:12

Juntada de peças digitalizadas

20/09/2022, 10:30

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2022, 10:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2022, 06:15

Juntada de Petição

19/08/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

13/08/2022, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

17/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

12/07/2022, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

12/07/2022, 21:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/07/2022, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2022, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2022, 12:49

Despacho

07/07/2022, 12:48

Juntado(a)

07/07/2022, 06:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

12/05/2022, 01:18

Juntada de Petição

09/05/2022, 09:47

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

26/04/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160

18/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 15:52

Determinada a intimação

08/04/2022, 15:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/04/2022, 14:18

Redistribuído por sorteio - (RJRIO01F para RJRIO21F)

06/04/2022, 21:55

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Incidência sobre Aposentadoria

06/04/2022, 14:36

Juntada de certidão

05/04/2022, 21:21

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2021, 03:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

08/12/2021, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

01/12/2021, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

28/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

17/11/2021, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

01/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

22/10/2021, 16:07

Determinada a intimação

22/10/2021, 09:08

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2021, 18:26

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

03/07/2021, 15:48

Conclusão para Despacho - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

30/04/2021, 12:50

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

29/04/2021, 17:21

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

19/04/2021, 22:46

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

19/04/2021, 07:53

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

19/04/2021, 07:52

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

08/04/2021, 11:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

08/04/2021, 11:46

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

26/02/2021, 15:57

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

26/02/2021, 15:56

Juntada - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

19/02/2021, 07:29

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

02/02/2021, 18:43

Devolução de Remessa - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

02/02/2021, 18:42

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

25/11/2020, 09:37

Devolução de Remessa - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

25/11/2020, 01:33

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

22/10/2020, 10:57

Localização Interna - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

22/10/2020, 09:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

19/10/2020, 16:10

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

17/09/2020, 17:14

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

17/09/2020, 17:07

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

08/09/2020, 09:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

08/09/2020, 09:06

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

28/08/2020, 14:06

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

28/08/2020, 14:05

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

26/06/2020, 14:33

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

06/06/2020, 07:18

Devolução de Remessa - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

06/06/2020, 07:17

Juntada - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

01/06/2020, 22:08

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

11/05/2020, 12:20

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

08/05/2020, 02:32

Juntada - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

26/03/2020, 17:50

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

06/03/2020, 17:22

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

06/03/2020, 17:15

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

05/03/2020, 07:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

05/03/2020, 07:46

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

10/07/2019, 18:38

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

10/07/2019, 18:37

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

10/07/2019, 18:36

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

17/06/2019, 15:17

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

17/06/2019, 15:14

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

05/06/2019, 12:23

Juntada - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

12/11/2018, 16:49

Devolução de Remessa - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

07/11/2018, 18:28

Remessa Interna para Informação de falta de elementos para cálculo - (JRJVZR-VICENTE LUIZ DE ARAUJO RÃŠGO)

06/11/2018, 14:37

Certidão - Contadoria - (JRJVZR-VICENTE LUIZ DE ARAUJO RÃŠGO)

06/11/2018, 14:36

Localização Interna - (JRJWHW-LUCIANA MICHELINI KALLENBACH)

23/10/2018, 16:11

Remessa Interna para Cálculo - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

22/10/2018, 08:30

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

19/10/2018, 15:24

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

11/10/2018, 18:30

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

06/10/2018, 22:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

02/10/2018, 08:16

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

14/03/2018, 18:02

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

14/03/2018, 17:54

Juntada - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

19/02/2018, 10:19

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

05/02/2018, 15:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

05/02/2018, 15:07

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

08/01/2018, 13:18

Juntada - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

08/01/2018, 11:03

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

30/11/2017, 16:08

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

29/11/2017, 19:48

Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

17/10/2017, 15:55

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

01/09/2017, 18:09

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

01/09/2017, 18:02

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Embargos à Execução - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

30/08/2017, 15:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

30/08/2017, 14:59

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

31/07/2017, 14:30

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

31/07/2017, 14:29

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

05/07/2017, 08:59

Certidão - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

05/07/2017, 08:58

Juntada - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

20/06/2017, 16:42

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

20/06/2017, 07:39

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

20/06/2017, 07:37

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

12/06/2017, 18:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

12/06/2017, 18:54

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

26/05/2017, 15:16

Trânsito em Julgado - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

26/05/2017, 15:15

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

26/05/2017, 15:14

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/05/2017, 10:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/05/2017, 09:50

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/04/2017, 16:18

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/04/2017, 12:57

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

31/03/2017, 14:12

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/03/2017, 16:09

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/02/2017, 13:55

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/02/2017, 13:55

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/02/2017, 13:55

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

16/12/2016, 18:22

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

16/12/2016, 14:47

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/12/2016, 14:54

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

30/09/2016, 18:19

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

30/09/2016, 15:40

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/09/2016, 13:56

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/06/2016, 16:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/06/2016, 16:26

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/06/2016, 13:03

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/06/2016, 14:56

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

30/05/2016, 14:42

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/05/2016, 15:40

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/05/2016, 15:40

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/05/2016, 15:40

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/04/2016, 18:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/04/2016, 12:12

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

31/03/2016, 14:41

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/10/2014, 15:04

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/10/2014, 09:19

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/10/2014, 09:19

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

04/09/2014, 12:36

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/09/2014, 17:14

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/08/2014, 14:13

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/08/2014, 15:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/08/2014, 15:01

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/08/2014, 14:52

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

25/07/2014, 16:45

Devolução de Remessa - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

25/07/2014, 16:44

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

23/05/2014, 17:55

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

16/05/2014, 14:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

16/05/2014, 14:41

Conclusão para Despacho - Apelação Recebida - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

15/05/2014, 16:38

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

15/05/2014, 15:56

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

02/04/2014, 18:30

Juntada - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

01/04/2014, 16:11

Certidão - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

28/03/2014, 13:22

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

24/03/2014, 15:15

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

24/03/2014, 15:14

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

24/03/2014, 15:13

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

23/10/2013, 10:02

Devolução de Remessa - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

23/10/2013, 10:01

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

23/10/2013, 09:07

Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

18/10/2013, 15:21

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

15/10/2013, 16:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

15/10/2013, 16:56

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

25/09/2013, 13:49

Juntada - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

10/09/2013, 13:33

Juntada - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

27/08/2013, 10:47

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

22/07/2013, 07:27

Certidão - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

19/07/2013, 13:14

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

15/07/2013, 11:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

15/07/2013, 11:04

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

10/07/2013, 14:11

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

10/07/2013, 14:10

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

10/07/2013, 12:55

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

10/07/2013, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 11:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•13/03/2025, 10:59

Anexo

•03/12/2024, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 18:18

Todos os documentos(51)

SENTENÇA

•16/03/2026, 08:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 11:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•13/03/2025, 10:59

Anexo

•03/12/2024, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 19:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2024, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2022, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 12:12

Anexo

•13/08/2022, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 15:52

Anexo

•08/12/2021, 20:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 09:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2021, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2020, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2020, 07:18

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2019, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2018, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2018, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2017, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2017, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2017, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2014, 16:38

SENTENÇA

•23/10/2013, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2013, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2013, 14:11