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Cumprimento de sentençaInfração à Legislação TrabalhistaMulta por Descumprimento de Obrigação AcessóriaObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 13.255,24

Órgão julgador

Juízo Substituto da 15ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 78

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510027305

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO15

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(85)