Cumprimento de sentença 5047632-25.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5047632-25.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5047632-25.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIA ISADORA TIVERON FRIZÃO REQUERENTE: JOTAE PROMOCAO E MARKETING LTDA ADVOGADO(A): DEYVID MATTOS ESPOSITO (OAB RJ205833) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 12/05/2026 - Juntado(a)

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

15/01/2026, 16:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/10/2025, 06:01

Mudança de Classe Processual

20/08/2025, 16:05

Recebimento

20/08/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5047632-25.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRIDO: JOTAE PROMOCAO E MARKETING LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DEYVID MATTOS ESPOSITO (OAB RJ205833) TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL ANULADO. PAGAMENTO DE PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO DO PARCELAEMENTO E DO VALOR A RESTITUIR EM RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos desta decisão. Sem custas. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, (Art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.

17/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047632-25.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOTAE PROMOCAO E MARKETING LTDA ADVOGADO(A): DEYVID MATTOS ESPOSITO (OAB RJ205833) DESPACHO/DECISÃO Determino o processamento do recurso inominado interposto pela parte ré (evento 50), cuja admissibilidade caberá ao Órgão competente na forma do Enunciado nº 79 aprovado no 5º FOREJEF. Intime-se a parte autora para que apresente suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 18:01

Petição (Recurso inominado)

16/06/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047632-25.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOTAE PROMOCAO E MARKETING LTDA ADVOGADO(A): DEYVID MATTOS ESPOSITO (OAB RJ205833) SENTENÇA Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a ré a restituir os valores pagos a título do parcelamento, totalizando a quantia em valor histórico de R$ 9.811,55 (nove mil oitocentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos). O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF?s, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF. Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047632-25.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOTAE PROMOCAO E MARKETING LTDA ADVOGADO(A): DEYVID MATTOS ESPOSITO (OAB RJ205833) SENTENÇA Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a ré a restituir os valores pagos a título do parcelamento, totalizando a quantia em valor histórico de R$ 9.811,55 (nove mil oitocentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos). O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF?s, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF. Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

26/05/2025, 00:00

Procedência

21/05/2025, 12:01

Mero expediente

18/03/2025, 17:15

Mero expediente

03/02/2025, 18:06

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00