Cumprimento de sentença 5071040-45.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 70.600,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 42ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 135

10/12/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/12/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/12/2025, 13:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 135

09/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 135

05/12/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 11:54

Juntada de certidão

05/12/2025, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

05/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

04/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/12/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

03/12/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 10:39

Determinada a intimação

03/12/2025, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 12:10

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

10/12/2025, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 135

10/12/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/12/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/12/2025, 13:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 135

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 17:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/09/2025, 10:20

09/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 135

05/12/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 11:54

Juntada de certidão

05/12/2025, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

05/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

04/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/12/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

03/12/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 10:39

Determinada a intimação

03/12/2025, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 12:10

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/12/2025, 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202977-29.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/12/2025, 15:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202975-59.2025.4.02.9666/TRF (ALLANA ALVES COLMAN)

01/12/2025, 15:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202976-44.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/12/2025, 15:28

Juntada de Petição

28/11/2025, 13:48

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

05/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

04/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/11/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/11/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 09:07

Baixa Definitiva

03/11/2025, 08:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066820 processada no TRF2 com o no. 52029755920254029666/TRF (ALLANA ALVES COLMAN)

30/10/2025, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066820 processada no TRF2 com o no. 52029755920254029666/TRF (SANTOS E ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/10/2025, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066820 processada no TRF2 com o no. 52029764420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/10/2025, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066820 processada no TRF2 com o no. 52029772920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/10/2025, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066820

21/10/2025, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

21/10/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

03/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

02/10/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/10/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/10/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

01/10/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/10/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/10/2025, 16:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510066820

01/10/2025, 16:39

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025

01/10/2025, 16:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

01/10/2025, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

09/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

08/09/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/09/2025, 10:20

Juntada de Petição

04/09/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/09/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

04/09/2025, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2025, 10:18

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 10:18

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/09/2025, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

03/09/2025, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

17/07/2025, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/07/2025, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

16/07/2025, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

16/07/2025, 09:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 79

11/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 79

10/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2025, 18:11

Homologada a Transação

09/07/2025, 18:11

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

02/07/2025, 16:45

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

26/06/2025, 02:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

26/06/2025, 01:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

25/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071040-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALLANA ALVES COLMAN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB RJ159404) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 16:46

Juntada de Petição

24/06/2025, 13:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

05/06/2025, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59

27/05/2025, 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59

27/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59

26/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59

26/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071040-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA AUTOR: ALLANA ALVES COLMAN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB RJ159404) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 21/05/2025 - Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071040-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA AUTOR: ALLANA ALVES COLMAN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB RJ159404) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 21/05/2025 - Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59

22/05/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59

22/05/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 12:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

20/05/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/05/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

07/05/2025, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/04/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

25/04/2025, 14:31

Juntada de Petição

25/04/2025, 10:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

11/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

01/04/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

20/03/2025, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

15/03/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/03/2025, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

01/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

22/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/02/2025, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/02/2025, 12:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/02/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 12:11

Juntada de Petição

18/02/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/02/2025, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/02/2025, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/02/2025, 18:37

Determinada a intimação

12/02/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

12/02/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

12/02/2025, 10:12

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/02/2025, 16:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/02/2025, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

06/02/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

28/12/2024, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/12/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

18/12/2024, 01:03

Juntada de Petição

17/12/2024, 08:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

14/11/2024, 01:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10

06/11/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 6 e 7

28/10/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/10/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

18/10/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALLANA ALVES COLMAN <br/> Data: 17/12/2024 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FERREIRA

18/10/2024, 15:06

Determinada a citação

18/10/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 16:54

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/09/2024, 21:59

Juntada de Petição

11/09/2024, 17:16

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 10:18

SENTENÇA

•09/07/2025, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 14:05