Procedimento Comum Cível 5009714-84.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

HELEN NORAT SIQUEIRA

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG 099065·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA

OAB/DF 029621·CPF·Representa: Autor

FELIPE RAMIREZ GULLO

OAB/RJ 210870·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL

OAB/DF 021362·CPF·Representa: Autor

DANIELE CASTRO DE SOUZA LEMES

OAB/GO 048317·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG 099065·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA

OAB/DF 029621·CPF·Representa: Autor

FELIPE RAMIREZ GULLO

OAB/RJ 210870·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL

OAB/DF 021362·CPF·Representa: Autor

DANIELE CASTRO DE SOUZA LEMES

OAB/GO 048317·CPF·Representa: Autor

RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/DF 036306·CPF·Representa: Autor

RHOSILENE SILVA DE JESUS GARCIA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

11/05/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

08/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 18:22

Despacho

07/05/2026, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

07/05/2026, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

28/04/2026, 19:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

31/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

30/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

27/03/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 16:43

Todas as movimentações(131)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

11/05/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

08/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 17:51

07/05/2026, 18:22

Despacho

07/05/2026, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

07/05/2026, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

28/04/2026, 19:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

31/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

30/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

27/03/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 16:43

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/03/2026, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2026, 16:22

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

02/02/2026, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

05/12/2025, 03:03

Juntada de Petição

04/12/2025, 20:15

Juntada de Petição

04/12/2025, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 22:49

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 102

11/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 102

10/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 13:27

Convertido o Julgamento em Diligência

07/11/2025, 09:54

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

18/08/2025, 21:47

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

25/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

24/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 17:04

Despacho

22/07/2025, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

18/07/2025, 23:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 82

27/05/2025, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 12:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 82

26/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009714-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HELEN NORAT SIQUEIRA ADVOGADO(A): ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA (OAB MG099065) ADVOGADO(A): DANIELE CASTRO DE SOUZA LEMES (OAB GO048317) ADVOGADO(A): RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB DF036306) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o valor da causa é um requisito da petição inicial, conforme previsto no artigo 319, inciso V, do CPC, cumpra a parte autora o determinado no despacho do evento 21, e reiterado nos despachos do eventos 30 e 76, devendo providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a adequação do valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda; b) planilha de cálculo que justifique, objetivamente, o valor da causa, observando o art. 291 e seguintes do CPC; c) a complementação das custas judiciais iniciais, caso seja necessário. Cumprido, anote-se e certifique-se em relação às custas, e voltem conclusos para apreciar o pedido do evento 79.

26/05/2025, 00:00

Despacho

23/05/2025, 21:05

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

22/05/2025, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/05/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 12:37

Despacho

20/05/2025, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/05/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 17:49

Convertido o Julgamento em Diligência

08/05/2025, 17:41

Juntada de Petição

26/03/2025, 10:37

Juntada de Petição

26/03/2025, 09:17

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Conclusos para decisão/despacho - 21/11/2024 15:01:02)

21/11/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

18/11/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/11/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50050629820244020000/TRF2

07/11/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 17:20

Despacho

05/11/2024, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

31/10/2024, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/09/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50050629820244020000/TRF2

12/09/2024, 16:38

Juntada de Petição

12/09/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 17:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54

10/09/2024, 17:22

Juntada de Petição

10/09/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

26/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2024, 16:52

Despacho

15/08/2024, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 11:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

12/08/2024, 18:19

Juntada de Petição

12/08/2024, 17:55

Juntada de Petição

25/07/2024, 16:07

Juntada de Petição

25/07/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 13:20

Despacho

11/07/2024, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 17:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

10/07/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/07/2024, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

09/07/2024, 01:06

Juntada de Petição

08/07/2024, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

06/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/06/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/06/2024, 17:56

Despacho

26/06/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 19:16

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50050629820244020000/TRF2 referente ao evento 9

25/06/2024, 17:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50050629820244020000/TRF2

25/06/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 12:30

Despacho

04/06/2024, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/06/2024, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

03/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/04/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/04/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 18:13

Despacho

22/04/2024, 14:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50050629820244020000/TRF2

17/04/2024, 18:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

17/04/2024, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 18:02

Juntada de Petição

17/04/2024, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

03/04/2024, 01:08

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 5,32 em 28/03/2024 Número de referência: 1164432

28/03/2024, 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

21/03/2024, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 14/03/2024 Número de referência: 1158415

14/03/2024, 06:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

12/03/2024, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 17:37

Juntada de certidão

11/03/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/03/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/02/2024, 18:10

Concedida a tutela provisória

22/02/2024, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 18:36

Juntada de certidão

21/02/2024, 18:36

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 16:22

SENTENÇA

•07/11/2025, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 21:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 14:52

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 16:22

SENTENÇA

•07/11/2025, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 21:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 17:23