Cumprimento de sentença 5111953-69.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5111953-69.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5111953-69.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOAO LUIS ALVES BATISTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o imediato desbloqueio de sua conta poupança nº 913297055-8, agência 3880, de titularidade do Autor, junto ao banco réu, além da condenação da parte demandada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Proferida sentença no evento 43, onde foi julgado procedente em parte o pedido autoral, para condenar a CEF a: a) a providenciar a disponibilização ao autor do saldo anteriormente existente na conta poupança nº 913297055-8, agência 3880, que fora transferido pela CAIXA para conta diversa, conforme extrato constante do evento 32, anexo 3. b) a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso, ou seja, o (s) saque (s) e a (s) transferência (s) indevido (s). O trânsito em julgado foi certificado no evento 51 (15/04/2025). No evento 50 a parte autora requer a intimação da CEF para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, bem como realize o depósito do valor fixado na sentença a título de danos morais. Apresenta planilha com estipulação de multa, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. No evento 53 restou determinada a desconsideração da multa constante da planilha apresentada pela parte autora no evento 50, uma vez que a data do trânsito apontada encontrava-se equivocada. No referido decisum foi ainda determinada a intimação da CEF para que cumprisse a obrigação de fazer, bem como a de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias. No evento 65, a CEF apresentou petição em que informa o cumprimento da obrigação de fazer, com a inclusão do valor que existia na conta poupança nº 913297055-8, agência 3880, liberada para movimentação pelo seu titular. Anexa ainda o comprovante de pagamento relativo ao valor fixado a título de danos morais, atualizado (R$ 4.074,40 - evento 65, CUSTAS2). Intimada, a parte autora se limitou a requerer a transferência do valor depositado em seu favor e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. O valor foi então transferido para a conta bancária cujos dados foram fornecidos no EVENTO 72, conforme se observa do evento 93. Quanto à obrigação de fazer, a parte autora se manifestou no evento 83, afirmando que sua conta poupança estaria bloqueada. Intimada, a CEF informou no evento 99 que aguardava retorno do setor responsável quanto à alegação, contudo, não houve mais manifestação da executada. Sendo assim, intime-se novamente a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da informação constante do evento 83 de que a conta poupança do autor estaria bloqueada, sob pena de fixação de multa. Após, venham conclusos.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5111953-69.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOAO LUIS ALVES BATISTA ADVOGADO(A): JURANDIR VIDAL CLEMENTE (OAB RJ148620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOAO LUIS ALVES BATISTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o imediato desbloqueio de sua conta poupança nº 913297055-8, agência 3880, de titularidade do Autor, junto ao banco réu, além da condenação da parte demandada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Proferida sentença no evento 43, onde foi julgado procedente em parte o pedido autoral, para condenar a CEF a: a) a providenciar a disponibilização ao autor do saldo anteriormente existente na conta poupança nº 913297055-8, agência 3880, que fora transferido pela CAIXA para conta diversa, conforme extrato constante do evento 32, anexo 3. b) a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso, ou seja, o (s) saque (s) e a (s) transferência (s) indevido (s). O trânsito em julgado foi certificado no evento 51 (15/04/2025). No evento 50 a parte autora requer a intimação da CEF para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, bem como realize o depósito do valor fixado na sentença a título de danos morais. Apresenta planilha com estipulação de multa, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. No evento 53 restou determinada a desconsideração da multa constante da planilha apresentada pela parte autora no evento 50, uma vez que a data do trânsito apontada encontrava-se equivocada. No referido decisum foi ainda determinada a intimação da CEF para que cumprisse a obrigação de fazer, bem como a de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias. No evento 65, a CEF apresentou petição em que informa o cumprimento da obrigação de fazer, com a inclusão do valor que existia na conta poupança nº 913297055-8, agência 3880, liberada para movimentação pelo seu titular. Anexa ainda o comprovante de pagamento relativo ao valor fixado a título de danos morais, atualizado (R$ 4.074,40 - evento 65, CUSTAS2). Intimada, a parte autora se limitou a requerer a transferência do valor depositado em seu favor e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Inicialmente, considerando que não houve discordância quanto ao valor depositado no evento 65, CUSTAS2, bem como no evento 1, PROC2 foi apresentada procuração que confere poderes de receber ao patrono Jurandir Luis Alves Batista, defiro o requerido. Oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando que o valor disponível na conta nº 86467957-0, agência 4117, op. 005, seja transferido para a conta bancária cujos dados foram fornecidos no EVENTO 72, devendo ser remetido a este Juízo, no menor tempo possível, o comprovante da operação realizada. Quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nada a prover, tendo em vista que a CEF comprovou ter disponibilizado ao autor o saldo anteriormente existente na conta poupança nº 913297055-8, agência 3880, reabrindo a referida conta, que encontra-se liberada para movimentação pelo seu titular, conforme esclarecido no evento 65. Não foi apresentada pela parte autora discordância quanto aos valores, nem contestada a disponibilidade de movimentação da conta mencionada pela CEF, de forma que não há base para a afirmação de que não houve o cumprimento da obrigação. Desta forma, não há que se falar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Tampouco em multa por descumprimento, uma vez que a CEF apresentou a petição do evento 65 dentro do prazo determinado no evento 53. Intime-se. Após o cumprimento da transferência bancária acima determinada, nada mais sendo requerido, venham para extinção da execução.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(19)