Procedimento Comum Cível 5126160-10.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5126160-10.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5126160-10.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: META PLATFORMS INC ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) AUTOR: WHATSAPP LLC ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) RÉU: WIRELESS WONDERS LIMITED ADVOGADO(A): DANIEL LEOPOLDINO RESENDE DUARTE GOMES (OAB RJ228963) ADVOGADO(A): GUSTAVO RIBEIRO DE PAULA VICENTI (OAB SP433842) ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA GUILHERME (OAB RJ228123) ADVOGADO(A): VIVIANE DE MEDEIROS TROJAN (OAB RJ166585) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB SP133737) ADVOGADO(A): JORGE ENRIQUE DE AZEVEDO TINOCO (OAB SP479418) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ CALDEIRA LAGE (OAB RJ215627) ADVOGADO(A): RODOLFO PINTO BARRETO (OAB RJ196288) ADVOGADO(A): BRUNO FALQUE RODRIGUES MARQUES (OAB RJ234282) DESPACHO/DECISÃO Inspeção Anual Unificada - 19 a 23/05/2025 Intimado a se manifestar sobre sua nomeação no processo em epígrafe, o i. Perito, nos Eventos 76 e 77, aceita o encargo e apresenta a informação adicional de que também foi nomeado para realizar a perícia no Processo nº. 0938621-33.2023.8.19.0001, em curso perante o MM. Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, o qual tem por objeto alegada infração às patentes em discussão nestes autos. Não é raro nos litígios de propriedade industrial envolvendo patentes que existam ações em paralelo discutindo a nulidade da patente (art. 56 da LPI) e alegada infração (art. 42, LPI). Enquanto a segunda é promovida pelo titular da patente contra terceiro que produz/vende/usa/importa o seu objeto no âmbito da Justiça Estadual, a primeira é promovida, no âmbito da Justiça Federal, por qualquer um que demonstre legítimo interesse na nulidade do título patentário, hipótese em que há litisconsórcio passivo necessário do INPI. As competências distintas impedem o julgamento conjunto das ações, apesar da existência de conexão imprópria (art. 55, §3º, CPC), o que, segundo a maioria da doutrina, causa o fenômeno da prejudicialidade externa na ação de infração, pois não se pode infringir uma patente que não é válida. Nesse sentido, considerando que o mesmo perito foi nomeado na ação de nulidade e na de infração, e visando racionalizar a entrega da prestação jurisdicional por ambos os juízos, oficie-se, COM URGÊNCIA, ao MM. Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, indagando acerca da possibilidade da fixação de um cronograma único para realização das duas perícias, a ser apresentado pelo Sr. Perito, de forma a permitir que os trabalhos ocorram em paralelo e os respectivos laudos seja a apresentados em uma mesma data. Sem prejuízo, apresentem as partes seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Perito Judicial para apresentar proposta de honorários e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, nos moldes do art. 465, § 2º, incisos I ao III do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182, 183 e 184

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(18)