Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5126160-10.2023.4.02.5101/RJ
AUTOR: META PLATFORMS INC
ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459)
AUTOR: WHATSAPP LLC
ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459)
RÉU: WIRELESS WONDERS LIMITED
ADVOGADO(A): DANIEL LEOPOLDINO RESENDE DUARTE GOMES (OAB RJ228963)
ADVOGADO(A): GUSTAVO RIBEIRO DE PAULA VICENTI (OAB SP433842)
ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA GUILHERME (OAB RJ228123)
ADVOGADO(A): VIVIANE DE MEDEIROS TROJAN (OAB RJ166585)
ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB SP133737)
ADVOGADO(A): JORGE ENRIQUE DE AZEVEDO TINOCO (OAB SP479418)
ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ CALDEIRA LAGE (OAB RJ215627)
ADVOGADO(A): RODOLFO PINTO BARRETO (OAB RJ196288)
ADVOGADO(A): BRUNO FALQUE RODRIGUES MARQUES (OAB RJ234282)
DESPACHO/DECISÃO
Inspeção Anual Unificada - 19 a 23/05/2025
Intimado a se manifestar sobre sua nomeação no processo em epígrafe, o i. Perito, nos Eventos 76 e 77, aceita o encargo e apresenta a informação adicional de que também foi nomeado para realizar a perícia no Processo nº. 0938621-33.2023.8.19.0001, em curso perante o MM. Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, o qual tem por objeto alegada infração às patentes em discussão nestes autos.
Não é raro nos litígios de propriedade industrial envolvendo patentes que existam ações em paralelo discutindo a nulidade da patente (art. 56 da LPI) e alegada infração (art. 42, LPI). Enquanto a segunda é promovida pelo titular da patente contra terceiro que produz/vende/usa/importa o seu objeto no âmbito da Justiça Estadual, a primeira é promovida, no âmbito da Justiça Federal, por qualquer um que demonstre legítimo interesse na nulidade do título patentário, hipótese em que há litisconsórcio passivo necessário do INPI.
As competências distintas impedem o julgamento conjunto das ações, apesar da existência de conexão imprópria (art. 55, §3º, CPC), o que, segundo a maioria da doutrina, causa o fenômeno da prejudicialidade externa na ação de infração, pois não se pode infringir uma patente que não é válida.
Nesse sentido, considerando que o mesmo perito foi nomeado na ação de nulidade e na de infração, e visando racionalizar a entrega da prestação jurisdicional por ambos os juízos, oficie-se, COM URGÊNCIA, ao MM. Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, indagando acerca da possibilidade da fixação de um cronograma único para realização das duas perícias, a ser apresentado pelo Sr. Perito, de forma a permitir que os trabalhos ocorram em paralelo e os respectivos laudos seja a apresentados em uma mesma data.
Sem prejuízo, apresentem as partes seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.
Após, intime-se o Perito Judicial para apresentar proposta de honorários e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, nos moldes do art. 465, § 2º, incisos I ao III do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias.
P. I.