Cumprimento de sentença 5006513-49.2022.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006513-49.2022.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006513-49.2022.4.02.5103/RJ REQUERENTE: PALOMA SIMIAO ARAUJO ADVOGADO(A): VICTORIA DE ANGELIS CASTRO AZEVEDO (OAB RJ218378) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Assim, tendo em vista todo o narrado, bem como a necessidade de dar plena eficácia ao decidido pela 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, em 2024 (Ev. 64, Relatório/voto 1 e Acórdão 2), com a maior celeridade possível, e a fim de que a autora não tenha prejuízo quanto à continuidade de seus estudos: 1) intime-se com urgência a CEF: a) a informar e comprovar nos autos quanto às providências necessárias à realização do aditamento do FIES ? semestre 2025.1 da autora, inclusive no tocante à comunicação, com a IES em que a autora estuda (UniRedentor), dos dados do novo contrato FIES assinado em 03/06/2025; b) a esclarecer o motivo pelo qual inseriu o nome da autora em cadastro restritivo de crédito, bem como o motivo pelo qual deixou de repassar o valor referente à parte financiada desde outubro de 2024, e informar quanto à adoção das providências administrativas necessárias à regularização integral da situação da autora; c) a informar sobre as atualizações relativas às comunicações estabelecidas com o MEC. Prazo: 5 dias; 2) intime-se com urgência o FNDE a) a informar e comprovar nos autos quanto às providências necessárias à realização do aditamento do FIES ? semestre 2025.1 da autora, inclusive no tocante à comunicação, com a IES em que a autora estuda (UniRedentor), dos dados do novo contrato FIES assinado em 03/06/2025; b) informar quanto à adoção das providências administrativas necessárias à regularização integral da situação da autora. Prazo: 5 dias; 3) expeça-se ofício urgente à IES em que a autora estuda (UniRedentor), com cópia da decisão do Ev. 156 e da presente, para fins de ciência dos fatos e para que informe ao Juízo sobre a situação da autora, bem como quanto a eventuais comunicações e informações recebidas, referentes ao novo contrato FIES assinado em 03/06/2025, em cumprimento ao Acórdão transitado em julgado nesta ação. Deverá ainda enviar o calendário letivo da Universidade, com informações acerca do início das aulas do segundo semestre de 2025. Prazo: 5 dias; 4) expeça-se ofício urgente ao Comitê Gestor do FIES - MEC, com cópia da decisão do Ev. 156 e da presente, para fins de ciência dos fatos e para que informe ao Juízo sobre a adoção das providências administrativas necessárias à regularização integral da situação da autora, considerando o teor do Acórdão com trânsito em julgado nesta ação, e o novo contrato FIES assinado em 03/06/2025. Prazo: 5 dias; 5) após, voltem conclusos. Intime-se a autora, apenas para ciência da presente (Prazo: 1 dia).

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 219

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 210

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 210

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(23)