Apelação Cível 5038543-51.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 12ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA GUERRA MEROLA

CPF·Representa: Autor

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ 062929·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12

02/05/2023, 15:13

Transitado em Julgado - Data: 02/05/2023

02/05/2023, 15:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

02/05/2023, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

29/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

04/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

09/03/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

09/03/2023, 18:06

Juntada de Petição

06/03/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 11:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 22:25

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

02/03/2023, 22:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/02/2023, 11:40

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12

02/05/2023, 15:13

Transitado em Julgado - Data: 02/05/2023

02/05/2023, 15:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

02/05/2023, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

29/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Documentos

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:25

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:40

04/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

09/03/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

09/03/2023, 18:06

Juntada de Petição

06/03/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 11:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 22:25

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

02/03/2023, 22:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/02/2023, 11:40

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:29

Juntada de certidão

24/01/2023, 11:15

Juntada de certidão

23/01/2023, 17:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

18/01/2023, 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 32

11/01/2023, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/01/2023, 13:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/01/2023, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

04/10/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

09/09/2022, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

23/08/2022, 16:32

Juntada de Petição

23/08/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

19/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/08/2022, 16:02

Juntada de Petição

10/08/2022, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/08/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/08/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:04

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

09/08/2022, 15:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2022, 15:52

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

05/08/2022, 17:14

Juntada de certidão

22/07/2022, 12:00

Juntada de certidão

22/07/2022, 11:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2022<br>Data da sessão: <b>04/08/2022 13:00:00</b>

19/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2022

18/07/2022, 18:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1

18/07/2022, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/07/2022, 14:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

15/07/2022, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

07/07/2022, 15:29

Deliberado em Sessão - Adiado

07/07/2022, 15:21

Juntada de certidão

30/06/2022, 14:54

Juntada de certidão

30/06/2022, 12:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2022

27/06/2022, 18:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2022

27/06/2022, 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 13:30</b><br>Sequencial: 36

23/06/2022, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/06/2022, 11:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

20/06/2022, 19:31

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

11/04/2022, 13:45

Retirado de pauta

11/04/2022, 11:27

Juntada de certidão

11/04/2022, 11:25

Juntada de Petição

11/04/2022, 09:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Data da sessão: <b>02/05/2022 13:00:00</b>

07/04/2022, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/04/2022, 12:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 64

05/04/2022, 12:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

01/04/2022, 22:01

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/12/2021, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/12/2021, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/12/2021, 16:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

30/11/2021, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

18/11/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/11/2021, 13:48

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 13:48

Juntada de Petição

04/11/2021, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/10/2021, 12:23

Juntada de Petição

14/10/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2021, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2021, 19:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/10/2021, 14:08

Negado seguimento a Recurso Especial

13/10/2021, 14:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/09/2021, 10:11

Juntada de certidão

09/09/2021, 10:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

08/09/2021, 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/09/2021, 14:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

03/08/2021, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

24/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2021, 21:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/07/2021, 21:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

14/07/2021, 01:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

12/07/2021, 19:15

Juntada de Petição

11/07/2021, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

24/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

22/06/2021, 11:36

Juntada de Petição

15/06/2021, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2021, 17:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/06/2021, 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/06/2021, 00:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2021<br>Data da sessão: <b>25/05/2021 13:00:00</b>

08/05/2021, 04:00

Juntada de certidão

07/05/2021, 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 22

06/05/2021, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/05/2021, 18:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

06/05/2021, 17:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

19/04/2021, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/04/2021, 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 57

16/04/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2021, 15:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/04/2021, 15:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

12/04/2021, 11:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

12/04/2021, 11:33

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 03:14

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

10/04/2021, 01:51

Juntada de Petição

09/04/2021, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/04/2021, 13:03

Juntada de Petição

26/03/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2021, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2021, 12:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2021, 11:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

15/03/2021, 03:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

08/02/2021, 19:01

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2021<br>Data da sessão: <b>02/03/2021 13:00:00</b>

06/02/2021, 04:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/02/2021, 15:33

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 21

04/02/2021, 15:33

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

25/01/2021, 20:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

23/01/2021, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/01/2021, 10:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/01/2021, 01:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/01/2021, 01:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

15/01/2021, 17:00

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

15/01/2021, 16:59

Juntada de Petição

15/01/2021, 16:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

23/12/2020, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/12/2020, 13:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

22/12/2020, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2020, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2020, 12:10

Remessa Interna com Acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

17/12/2020, 20:22

Remessa Interna com voto-vista - GAB08 -> SUB3TESP

14/12/2020, 16:46

Juntado(a)

13/12/2020, 13:26

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

30/11/2020, 19:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Julgamento - Reformada a Sentença - 19/11/2020 04:12:20)

30/11/2020, 19:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

25/11/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

19/11/2020, 15:10

Juntado(a)

12/11/2020, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

12/11/2020, 17:29

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB09 -> SUB3TESP

12/11/2020, 17:03

Decisão interlocutória

12/11/2020, 16:50

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2020<br>Data da sessão: <b>17/11/2020 13:00:00</b>

04/11/2020, 04:00

Juntada de Petição

30/10/2020, 16:59

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 32

29/10/2020, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/10/2020, 19:04

Conclusão para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

08/10/2020, 17:46

Remessa Interna - GAB09 -> SUB3TESP

08/10/2020, 17:43

Conclusão para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB09

05/10/2020, 22:06

Julgamento - Pedido de Vista

05/10/2020, 16:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

10/09/2020, 17:35

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2020<br>Data da sessão: <b>22/09/2020 13:00:00</b>

09/09/2020, 04:04

Juntada de Petição

08/09/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/09/2020, 19:33

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2020 13:00</b><br>Sequencial: 1

04/09/2020, 19:33

Distribuído por sorteio

21/07/2020, 14:42

ACÓRDÃO

•09/08/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•05/08/2022, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2021, 13:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/10/2021, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 21:02

ACÓRDÃO

•10/06/2021, 12:27

EXTRATO DE ATA

•07/06/2021, 00:45

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 15:13

ACÓRDÃO

•17/03/2021, 11:13

EXTRATO DE ATA

•15/03/2021, 03:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2021, 01:33

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 20:22

EXTRATO DE ATA

•30/11/2020, 19:15

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:25

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:40

ACÓRDÃO

•09/08/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•05/08/2022, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2021, 13:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/10/2021, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 21:02

ACÓRDÃO

•10/06/2021, 12:27

EXTRATO DE ATA

•07/06/2021, 00:45

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 15:13

ACÓRDÃO

•17/03/2021, 11:13

EXTRATO DE ATA

•15/03/2021, 03:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2021, 01:33

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 20:22

EXTRATO DE ATA

•30/11/2020, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2020, 16:50

EXTRATO DE ATA

•05/10/2020, 16:29