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Ação Civil PúblicaUnidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2012

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Vara Federal de Linhares 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 30 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 30

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Autor

JORGE MUNHOS DE SOUZA DALAPICOLA

CPF·Representa: Autor

ELDA MARCIA MORAES SPEDO

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ 059121·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Autor

JORGE MUNHOS DE SOUZA DALAPICOLA

CPF·Representa: Autor

ELDA MARCIA MORAES SPEDO

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ 059121·CPF·Representa: Réu

HELGA LOPES SANCHES

OAB/ES 025960·CPF·Representa: Réu

MARIA HELENA DE CARVALHO ROS

OAB/ES 025944·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BARIONI

OAB/ES 023901·CPF·Representa: Réu

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

OAB/ES 025956·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP 082747·CPF·Representa: Réu

MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

OAB/SP 127335·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2

19/11/2025, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 717

07/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 716

26/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 718

24/09/2025, 17:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 720 e 721

09/09/2025, 01:02

Juntada de Petição

05/09/2025, 17:32

Juntada de Petição

26/08/2025, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 717

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 720, 721

15/08/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 719

14/08/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 719

14/08/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 718

14/08/2025, 12:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 720, 721

14/08/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 716

13/08/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 18:59

Todas as movimentações(736)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2

19/11/2025, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 717

07/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 716

26/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 718

24/09/2025, 17:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 720 e 721

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 18:59

SENTENÇA

•22/05/2025, 12:54

09/09/2025, 01:02

Juntada de Petição

05/09/2025, 17:32

Juntada de Petição

26/08/2025, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 717

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 720, 721

15/08/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 719

14/08/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 719

14/08/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 718

14/08/2025, 12:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 720, 721

14/08/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 716

13/08/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 18:59

Recebido o recurso de Apelação

13/08/2025, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 698

11/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 695

09/07/2025, 19:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 699 e 700

18/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 695

01/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

30/05/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 698

27/05/2025, 21:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 699, 700

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 699, 700

26/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000323-16.2012.4.02.5004/ES RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO SENTENÇA Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 697

23/05/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 697

23/05/2025, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 696

22/05/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 696

22/05/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 12:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 12:54

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 12:54

Despacho

22/05/2025, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 677

11/04/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 679

10/04/2025, 19:34

Juntada de Petição - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO (SP127335 - MARIA DE FATIMA CHAVES GAY)

04/04/2025, 12:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 678, 681 e 682

04/04/2025, 01:03

Juntada de Petição

01/04/2025, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 677, 678, 679, 681 e 682

27/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 680

18/03/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 680

18/03/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 14:27

Despacho

17/03/2025, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 661

08/03/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 662 e 663

12/02/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 645

04/02/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 658

31/01/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 661, 662 e 663

07/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 658

21/12/2024, 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 659

13/12/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 659

13/12/2024, 14:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 648 e 649

13/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 660

12/12/2024, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 660

12/12/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2024, 17:47

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

10/12/2024, 17:46

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 17:46

Juntada de Petição

26/11/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 645, 648 e 649

21/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 646

18/11/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 646

18/11/2024, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 647

12/11/2024, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 647

12/11/2024, 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2024, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2024, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2024, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2024, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2024, 17:15

Decisão interlocutória

11/11/2024, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 637

29/10/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 638

19/10/2024, 07:45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 637 e 638

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 17:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 631 e 632

24/09/2024, 01:02

Juntada de Petição

20/09/2024, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 631 e 632

02/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

28/08/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 17:24

Juntada de Petição

07/08/2024, 20:57

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 624

02/07/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 624

14/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

05/06/2024, 08:53

Juntada de Petição

05/06/2024, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 17:18

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

04/06/2024, 17:15

Juntada de Petição

03/06/2024, 15:43

Juntada de Petição

31/05/2024, 18:35

Audiência de Instrução designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 04/06/2024 13:00

21/05/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 599 e 600

16/05/2024, 01:01

Juntada de Petição

02/05/2024, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 556

25/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 604

24/04/2024, 01:01

Juntada de Petição

18/04/2024, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 603

16/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 570, 571, 576 e 577

13/04/2024, 01:01

Juntada de Petição

02/04/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 599, 600 e 604

28/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 601

27/03/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 601

27/03/2024, 13:24

Juntada de Petição

27/03/2024, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 602

25/03/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 602

25/03/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 603

19/03/2024, 04:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2024, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2024, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2024, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2024, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2024, 16:17

Decisão interlocutória

18/03/2024, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2024, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 15:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 574 e 580

16/03/2024, 01:01

Juntada de Petição

15/03/2024, 16:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 573 e 579

09/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 570, 571, 576 e 577

25/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 580

23/02/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 574

23/02/2024, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 535

22/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 575

20/02/2024, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 575

20/02/2024, 13:36

Juntada de Petição

20/02/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 572

16/02/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 578

16/02/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 572 e 578

16/02/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 579

16/02/2024, 03:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 573

16/02/2024, 03:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 559

16/02/2024, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 558

14/02/2024, 11:08

Juntada de Petição

02/02/2024, 21:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 540

27/01/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 556 e 559

19/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 557

10/01/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 557

10/01/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 555

10/01/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 555

10/01/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 536

10/01/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 558

10/01/2024, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 19:10

Decisão interlocutória

09/01/2024, 19:10

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 18:51

Juntada de Petição

29/12/2023, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 539

20/12/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 537

19/12/2023, 09:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

18/12/2023, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/12/2023, 14:16

Juntada de Petição

05/12/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 535, 536 e 540

04/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

01/12/2023, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 537

29/11/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538

28/11/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 538

28/11/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 539

27/11/2023, 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 18:39

Juntada de peças digitalizadas

24/11/2023, 18:36

Juntada de Petição

08/11/2023, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 521

28/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 520

21/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 517

17/10/2023, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 518

26/09/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 517, 518 e 521

14/09/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

14/09/2023, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/09/2023, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 519

12/09/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 519

12/09/2023, 15:24

Expedição de ofício

11/09/2023, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 520

06/09/2023, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2023, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2023, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2023, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2023, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2023, 16:03

Decisão interlocutória

04/09/2023, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 500

05/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 503

03/07/2023, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2023, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 505

14/06/2023, 01:02

Juntada de Petição

12/06/2023, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 504

08/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 502

31/05/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 501

25/05/2023, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 500, 501, 502, 503 e 505

19/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 504

10/05/2023, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2023, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2023, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2023, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2023, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2023, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2023, 15:41

Despacho

09/05/2023, 15:41

Juntada de Petição

09/05/2023, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 17:59

Juntada de Petição

17/02/2023, 13:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 478 e 481

02/02/2023, 01:01

Juntada de Petição

01/02/2023, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 479

01/02/2023, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 480

28/01/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 477

26/12/2022, 19:00

Juntada de Petição

12/12/2022, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 452

08/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 477, 478, 479 e 481

02/12/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 456 e 457

02/12/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 449

30/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

28/11/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 480

28/11/2022, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2022, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2022, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2022, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2022, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2022, 15:00

Despacho

22/11/2022, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 14:56

Juntada de Petição

21/11/2022, 15:49

Juntada de Petição

18/11/2022, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455

17/11/2022, 14:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:35

Juntada de Petição

07/11/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 452 e 455

14/10/2022, 23:59

Expedição de ofício

14/10/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 454

13/10/2022, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454

13/10/2022, 22:39

Juntada de Petição

11/10/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457

11/10/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456

11/10/2022, 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449

07/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 453

05/10/2022, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453

05/10/2022, 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2022, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2022, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2022, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2022, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2022, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2022, 16:17

Decisão interlocutória

04/10/2022, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2022, 14:58

Decisão interlocutória

27/09/2022, 14:58

Juntada de Petição

19/09/2022, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 432

14/09/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 433

13/09/2022, 18:04

Juntada de Petição

13/09/2022, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 435

10/09/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 434

09/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 431

31/08/2022, 20:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 428

20/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 431, 432 e 433

19/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

17/08/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434

16/08/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 18:16

Juntada de Petição

08/08/2022, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428

28/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 12:07

Determinada a intimação

12/07/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 415

09/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412

05/07/2022, 16:24

Alterado o assunto processual - De: Área de Preservação Permanente - Para: Unidade de Conservação da Natureza

04/07/2022, 14:34

Alterado o assunto processual - De: Domínio Público - Para: Área de Preservação Permanente

04/07/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412

17/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415

15/06/2022, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413

14/06/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413

13/06/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 414

10/06/2022, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 414

10/06/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2022, 17:26

Determinada a intimação

07/06/2022, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2022, 16:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2022, 16:47

Juntada de Petição

20/05/2022, 16:20

Processo Suspenso por Convenção das Partes

17/03/2022, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 396

16/03/2022, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 395

09/03/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396

24/02/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 393

21/02/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393

21/02/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394

21/02/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 392

18/02/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392

18/02/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394

18/02/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

17/02/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2022, 14:14

Decisão interlocutória

16/02/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2022, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2022, 18:36

Juntada de Petição

10/01/2022, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 385

18/12/2021, 01:01

Juntada de Petição

09/12/2021, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385

30/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2021, 18:08

Determinada a intimação

20/10/2021, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2021, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 373

31/08/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

30/08/2021, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 375

30/07/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 373 e 374

16/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

16/07/2021, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372

16/07/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375

08/07/2021, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2021, 14:14

Determinada a intimação

06/07/2021, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2021, 16:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/06/2021, 16:50

Juntada de Petição

17/06/2021, 16:11

Processo Suspenso por Convenção das Partes

01/06/2021, 18:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 354, 356 e 357

01/06/2021, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

24/05/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

24/05/2021, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

24/05/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

21/05/2021, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

21/05/2021, 11:41

Juntada de certidão

19/05/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

18/05/2021, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354

17/05/2021, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 15:39

Determinada a intimação

14/05/2021, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2021, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 341

09/04/2021, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 340

31/03/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

30/03/2021, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

23/03/2021, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 338 e 339

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

12/03/2021, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

09/03/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

09/03/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

08/03/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 19:12

Determinada a intimação

05/03/2021, 19:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/10/2020, 15:27

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

19/10/2020, 15:26

Juntada de Petição

14/10/2020, 19:41

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 318 e 319

05/08/2020, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

04/08/2020, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

08/07/2020, 22:23

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

03/07/2020, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

26/06/2020, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

26/06/2020, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 315 e 316

22/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 319

19/06/2020, 10:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 318

19/06/2020, 08:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 317

18/06/2020, 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

18/06/2020, 22:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 306

18/06/2020, 01:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 305

13/06/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2020, 15:03

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/06/2020, 15:03

Juntada de Petição

12/06/2020, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 302 e 303

22/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 306

21/05/2020, 15:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/05/2020, 13:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 304

18/05/2020, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

18/05/2020, 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 305

13/05/2020, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2020, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2020, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2020, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2020, 13:24

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/05/2020, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2020, 13:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/04/2020, 15:08

Juntada de Petição

14/01/2020, 14:58

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

31/12/2019, 03:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/08/2019, 21:29

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

17/07/2019, 16:27

Devolução de Remessa - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

17/07/2019, 16:26

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

14/06/2019, 16:39

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

10/06/2019, 18:22

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

07/06/2019, 13:04

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

30/05/2019, 15:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

30/05/2019, 15:50

Conclusão para Despacho - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

13/05/2019, 13:53

Devolução de Remessa - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

13/05/2019, 13:37

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

22/03/2019, 17:35

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

22/03/2019, 15:01

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

11/03/2019, 12:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

11/03/2019, 12:44

Conclusão para Despacho - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

01/03/2019, 13:48

Reativação de Suspensão - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

01/03/2019, 13:47

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

06/12/2018, 18:48

Movimentação Cartorária tipo SUSPENSO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

08/11/2018, 12:45

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

08/11/2018, 12:43

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

08/11/2018, 12:42

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

08/11/2018, 12:41

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

08/11/2018, 12:40

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESULTADO DE ACESSO WEB - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

01/10/2018, 14:40

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

01/10/2018, 14:38

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

27/09/2018, 16:02

Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

20/09/2018, 14:18

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

20/09/2018, 14:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

20/09/2018, 14:07

Conclusão para Decisão - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

11/09/2018, 13:53

Devolução de Remessa - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

11/09/2018, 13:52

Devolução de Remessa - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

11/09/2018, 13:51

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

24/08/2018, 17:52

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

23/08/2018, 18:29

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

23/08/2018, 15:00

Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

13/08/2018, 16:26

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

13/08/2018, 16:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

13/08/2018, 16:24

Conclusão para Decisão - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

23/07/2018, 17:00

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

23/07/2018, 16:59

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

23/07/2018, 16:58

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

23/07/2018, 16:57

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

23/07/2018, 16:53

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

26/06/2018, 17:53

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

21/06/2018, 13:10

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

28/05/2018, 13:31

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

25/05/2018, 12:59

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

18/05/2018, 16:08

Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

18/05/2018, 16:07

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

18/05/2018, 16:06

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

15/05/2018, 13:17

Remessa Interna - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

11/05/2018, 16:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

11/05/2018, 16:21

Juntada - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

23/03/2018, 15:03

Conclusão para Decisão - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

22/03/2018, 18:26

Devolução de Remessa - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

22/03/2018, 18:25

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

22/03/2018, 12:50

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

16/03/2018, 13:35

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

16/03/2018, 13:34

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

16/03/2018, 13:33

Juntada

16/03/2018, 13:25

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

14/03/2018, 12:48

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

05/03/2018, 13:52

Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXLOT-LOUIZE RISSARI DEMARTHA)

23/02/2018, 15:10

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXLOT-LOUIZE RISSARI DEMARTHA)

23/02/2018, 15:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXLOT-LOUIZE RISSARI DEMARTHA)

23/02/2018, 15:08

Conclusão para Despacho - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

25/09/2017, 14:40

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

15/09/2017, 18:48

Movimentação Cartorária tipo SUSPENSO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

17/04/2017, 12:58

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

17/04/2017, 12:50

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

17/04/2017, 12:49

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

23/03/2017, 16:52

CERTIDAO - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

23/03/2017, 16:49

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

23/03/2017, 16:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

23/03/2017, 16:47

Conclusão para Despacho - (JESCHB-Cláudio Henrique Batista)

21/03/2017, 14:24

Resultado de Audiência foi Realizada - (JESCHB-Cláudio Henrique Batista)

21/03/2017, 14:14

Juntada - (JESCHB-Cláudio Henrique Batista)

21/03/2017, 10:40

Juntada - (JESCHB-Cláudio Henrique Batista)

21/03/2017, 10:39

Juntada

06/03/2017, 14:19

Juntada

06/03/2017, 14:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA AUDIENCIA - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

06/03/2017, 14:00

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

06/03/2017, 13:57

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

06/03/2017, 13:56

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

02/03/2017, 15:03

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

02/03/2017, 15:02

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

02/03/2017, 14:59

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

02/03/2017, 14:58

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

02/03/2017, 14:57

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

02/03/2017, 14:56

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO ASSINATURA DE EXPEDIENTE - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

17/02/2017, 15:57

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

17/02/2017, 15:56

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO ASSINATURA DE EXPEDIENTE - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

17/02/2017, 11:33

Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

17/02/2017, 11:32

Remessa, Carga Para PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

17/02/2017, 11:31

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

17/02/2017, 11:30

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

17/02/2017, 11:29

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESXGAI-Gabriela Verena Lima Santos)

16/02/2017, 16:47

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

16/02/2017, 12:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

16/02/2017, 12:26

Conclusão para Despacho - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

15/02/2017, 12:57

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

15/02/2017, 12:56

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

15/02/2017, 12:50

CERTIDAO - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

08/02/2017, 12:17

Juntada

08/02/2017, 12:06

CERTIDAO - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

08/02/2017, 11:37

Juntada

26/01/2017, 18:41

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA AUDIENCIA - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

25/01/2017, 13:13

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

25/01/2017, 13:07

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

24/01/2017, 18:27

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

24/01/2017, 18:12

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESULTADO DE ACESSO WEB - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

19/01/2017, 17:36

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

19/01/2017, 17:35

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESULTADO DE ACESSO WEB - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

19/01/2017, 17:33

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

19/01/2017, 17:31

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

19/01/2017, 17:27

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

19/01/2017, 17:26

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

19/01/2017, 10:20

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

17/01/2017, 10:29

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESULTADO DE ACESSO WEB - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

16/01/2017, 12:32

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

16/01/2017, 12:31

Remessa, Carga Para PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

16/01/2017, 12:30

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

10/01/2017, 17:38

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

09/01/2017, 16:23

Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

09/01/2017, 16:22

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

09/01/2017, 16:21

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

18/11/2016, 16:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

18/11/2016, 16:06

Conclusão para Despacho - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

16/11/2016, 12:30

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

16/11/2016, 12:28

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

16/11/2016, 12:26

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

07/11/2016, 18:14

Juntada

07/11/2016, 18:09

Movimentação Cartorária tipo DESIGNAR AUDIENCIA - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

07/11/2016, 18:00

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

07/11/2016, 17:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

07/11/2016, 16:31

Conclusão para Despacho - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

07/11/2016, 14:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

07/11/2016, 12:21

Audiência tipo Conciliação - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

04/11/2016, 16:35

Conclusão para Despacho - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

04/11/2016, 16:31

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

04/11/2016, 16:28

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

04/11/2016, 14:27

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

04/11/2016, 14:26

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

04/11/2016, 14:25

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

20/10/2016, 16:20

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

19/10/2016, 15:55

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

05/10/2016, 17:39

Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

05/10/2016, 17:38

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

05/10/2016, 17:36

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

04/10/2016, 14:52

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESILDS-ILDEFONSO DE SOUSA AMORIM)

20/09/2016, 14:40

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

14/09/2016, 13:55

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

14/09/2016, 13:54

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

12/09/2016, 18:21

Movimentação Cartorária tipo DESIGNAR AUDIENCIA - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

28/07/2016, 14:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

28/07/2016, 14:19

Conclusão para Decisão - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

24/06/2016, 10:50

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

05/05/2016, 00:38

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

29/04/2016, 16:27

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

09/03/2016, 12:49

Conclusão para Decisão - (JESLRBL-LIDIANY ROCHA BRITO LOUBACK)

08/03/2016, 16:36

Juntada

29/06/2015, 16:58

CERTIDAO - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

29/06/2015, 15:47

Juntada

29/06/2015, 15:46

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

15/06/2015, 12:51

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

15/06/2015, 12:50

Remessa, Carga Para PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO por motivo de CUMPRIR DECISAO - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

05/06/2015, 13:37

Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

05/06/2015, 13:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

05/06/2015, 13:35

Conclusão para Despacho - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

05/06/2015, 11:18

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

03/06/2015, 17:50

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

25/05/2015, 13:45

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

13/05/2015, 15:44

Juntada

13/05/2015, 15:43

CERTIDAO - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

13/05/2015, 15:35

Juntada

08/05/2015, 17:28

Juntada

28/04/2015, 18:46

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

28/04/2015, 14:18

Devolução de Remessa - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

17/04/2015, 09:19

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

07/04/2015, 14:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

07/04/2015, 14:28

Conclusão para Decisão - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

31/03/2015, 14:06

Juntada - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

20/02/2015, 16:35

Devolução de Remessa - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

20/02/2015, 10:20

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

10/02/2015, 15:02

CERTIDAO - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

09/02/2015, 13:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

09/02/2015, 13:14

Conclusão para Despacho - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

04/02/2015, 17:17

Juntada - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

27/11/2014, 18:27

Juntada - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

04/11/2014, 15:40

Juntada - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

04/11/2014, 15:39

Juntada - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

04/11/2014, 15:38

Juntada - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

28/10/2014, 11:57

Juntada - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

17/09/2014, 16:01

Juntada - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

09/09/2014, 18:28

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

08/09/2014, 12:17

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

08/09/2014, 12:16

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

08/09/2014, 12:14

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

28/08/2014, 16:46

Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

28/08/2014, 16:43

Remessa, Carga Para PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO por motivo de MANIFESTACAO - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

28/08/2014, 16:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

28/08/2014, 16:40

Conclusão para Despacho - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

27/08/2014, 15:04

Juntada - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

22/07/2014, 17:05

Juntada

11/07/2014, 15:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

19/05/2014, 11:50

Conclusão para Despacho - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

13/05/2014, 18:02

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

13/05/2014, 17:27

Devolução de Remessa - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

13/05/2014, 17:11

Devolução de Remessa - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

13/05/2014, 17:00

Juntada - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

02/05/2014, 11:50

Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

03/04/2014, 16:05

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de MANIFESTACAO - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

03/04/2014, 16:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

03/04/2014, 16:03

Conclusão para Despacho - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

01/04/2014, 19:18

Juntada - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

10/02/2014, 16:35

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

06/02/2014, 14:40

Juntada - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

09/01/2014, 15:37

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DESPACHO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

08/01/2014, 16:46

Juntada - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

08/01/2014, 16:10

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

19/12/2013, 18:33

Juntada - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

17/12/2013, 14:01

Juntada - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

10/12/2013, 14:42

Juntada - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

09/12/2013, 19:01

Intimação de Despacho - Publicação - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

09/12/2013, 16:41

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

05/12/2013, 17:26

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

04/12/2013, 19:29

Juntada - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

22/11/2013, 18:41

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

20/11/2013, 18:24

CERTIDAO - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

20/11/2013, 18:21

Devolução de Remessa - (JESCJDS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

13/11/2013, 11:47

Juntada - (JESCJDS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

25/10/2013, 18:02

CERTIDAO - (JESCJDS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

18/10/2013, 17:11

Juntada - (JESBRSP-BRUNO SELVATICI PAIVA - Mat. 10.816)

17/10/2013, 18:11

CERTIDAO - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

16/10/2013, 19:12

Juntada - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

16/10/2013, 18:26

Juntada - (JESBRSP-BRUNO SELVATICI PAIVA - Mat. 10.816)

16/10/2013, 18:05

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de MANIFESTACAO - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

10/10/2013, 16:49

CERTIDAO - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

10/10/2013, 16:05

Intimação de Decisão - Publicação - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

30/09/2013, 15:46

CERTIDAO - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

25/09/2013, 12:43

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

19/09/2013, 15:46

Conclusão para Decisão - Embargos de Declaração - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

06/09/2013, 17:26

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

06/09/2013, 17:22

Juntada - (JESCJDS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

05/09/2013, 13:25

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA MANIFESTAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

26/08/2013, 15:59

Devolução de Remessa - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

26/08/2013, 15:58

CERTIDAO - (JESCJDS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

26/08/2013, 15:28

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

20/08/2013, 12:42

Intimação de Decisão - Publicação - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

20/08/2013, 12:41

Conclusão para Decisão - (JESXLAH-LAIANI AHNERT)

25/06/2013, 13:16

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

17/06/2013, 17:45

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

17/06/2013, 17:43

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

13/06/2013, 17:41

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

15/05/2013, 14:45

CERTIDAO - (JESXLAH-LAIANI AHNERT)

15/05/2013, 14:13

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

18/04/2013, 13:53

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

17/04/2013, 16:07

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

11/03/2013, 15:01

Juntada

07/03/2013, 18:08

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

17/01/2013, 14:12

CERTIDAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

21/11/2012, 13:29

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

21/11/2012, 13:13

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO ASSINATURA - JUIZ TITULAR - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

14/11/2012, 17:49

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

13/11/2012, 12:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

13/11/2012, 12:48

Conclusão para Despacho - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

12/11/2012, 12:55

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

09/11/2012, 16:47

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA MANIFESTAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

25/10/2012, 15:28

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

25/10/2012, 15:24

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de MANIFESTACAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

24/10/2012, 13:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

24/10/2012, 13:02

Conclusão para Despacho - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

19/10/2012, 17:58

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

03/09/2012, 17:01

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

24/08/2012, 14:49

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de MANIFESTACAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

23/08/2012, 17:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

23/08/2012, 17:20

CERTIDAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

23/08/2012, 17:17

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

14/08/2012, 18:26

Juntada

14/08/2012, 16:07

Juntada - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

03/08/2012, 08:56

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

30/07/2012, 18:10

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

16/07/2012, 14:57

Conclusão para Decisão - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

11/07/2012, 17:41

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

11/07/2012, 13:40

CERTIDAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

05/07/2012, 18:12

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

05/07/2012, 14:12

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

29/06/2012, 12:27

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA CONTESTAÇÃO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

28/06/2012, 12:31

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

28/06/2012, 12:20

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO / OFÍCIO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

25/06/2012, 18:29

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

25/06/2012, 18:28

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

25/06/2012, 13:47

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

25/06/2012, 12:28

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

25/06/2012, 12:26

Conclusão para Decisão - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

30/05/2012, 15:29

Remessa Interna - (JESHCN-HENRIQUE DE SANTA HELENA CORREA NETO)

30/05/2012, 15:25

Distribuição - Sorteio Automático - (JESHCN-HENRIQUE DE SANTA HELENA CORREA NETO)

30/05/2012, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 14:27

SENTENÇA

•10/12/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 19:10

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•04/09/2023, 16:03

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•09/05/2023, 15:41

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•22/11/2022, 15:00

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•04/10/2022, 16:17

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•27/09/2022, 14:58

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•12/07/2022, 18:15

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•07/06/2022, 17:26

Todos os documentos(49)

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 18:59

SENTENÇA

•22/05/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 14:27

SENTENÇA

•10/12/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 19:10

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•04/09/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 14:58

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•12/07/2022, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 18:08

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•06/07/2021, 14:14

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•14/05/2021, 15:39

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•05/03/2021, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2020, 15:03

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•12/05/2020, 13:24

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•13/05/2019, 13:53

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•01/03/2019, 13:48

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•11/09/2018, 13:53

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•23/07/2018, 17:00

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•22/03/2018, 18:26

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•25/09/2017, 14:40

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•21/03/2017, 14:24

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•15/02/2017, 12:57

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•16/11/2016, 12:30

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•07/11/2016, 14:39

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•04/11/2016, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2016, 18:21

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•24/06/2016, 10:50

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•08/03/2016, 16:36

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•05/06/2015, 11:18

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•31/03/2015, 14:06

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•04/02/2015, 17:17

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•27/08/2014, 15:04

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•13/05/2014, 18:02

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•01/04/2014, 19:18

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•05/12/2013, 17:26

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•06/09/2013, 17:26

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•25/06/2013, 13:16

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•12/11/2012, 12:55

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•19/10/2012, 17:58

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•11/07/2012, 17:41

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•30/05/2012, 15:29