Procedimento Comum Cível 5049355-45.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5049355-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049355-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DEISE LUCID DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA (OAB RJ203227) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por DEISE LUCID DOS SANTOS LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, litteris: "[...] b)A declaração de nulidade das cláusulas contratuais que condicionam a taxa de juros reduzida à contratação de produtos adicionais. c)A revisão das cláusulas referentes aos seguros MIP e DFI, com determinação de que a Ré forneça informações claras e adequadas sobre seus termos e custos, ou, alternativamente, a exclusão de eventuais encargos indevidos. d)A aplicação da taxa de juros reduzida ao contrato, independentemente da contratação dos produtos adicionais, com recálculo do saldo devedor e das parcelas. e)A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela Autora em razão da contratação dos produtos e serviços impostos, totalizando R$ 17.959,07, conforme planilha anexa. ( TA - R$ 3.000,00 + Seguro R$ 13.267,20 ambos já em dobro + juros e correção) f)A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 10.000,00. [...]" Inicialmente, considerando que “as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (artigo 4º do CPC) e, ainda, que compete ao juiz “velar pela duração razoável do processo” (artigo 139, II, do CPC), passo à análise da competência para processamento deste feito, questão de ordem pública, relacionada à validade e regularidade do desenvolvimento processual. O valor da causa, nas ações de conteúdo econômico, deve corresponder ao valor do pedido, ou seja, ao montante do proveito econômico que a parte autora pretende obter em caso de procedência do pedido e não pode ser fixado ao seu livre arbítrio. Assim dispõe o art.292, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; O autor atribui à causa o valor de R$ 27.959,07 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta e nove reais e sete centavos), referente aos valores dos tópicos "e" e "f" dos pedidos. Contudo, a parte autora pleiteia no tópico d" aplicação da taxa de juros reduzida ao contrato, independentemente da contratação dos produtos adicionais, com recálculo do saldo devedor e das parcelas. Infere-se que a autora ajuizou ação também para discussão do Contrato n.º 144441264409-9, no valor histórico de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), conforme documento do evento 1, CONTR6. Portanto, com fulcro no art.292, incisos II, V e VI, e § 3º do Código de Processo Civil1, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 242.959,07 (duzentos e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sete centavos), referente à soma dos valores dos tópicos "d", "e" e "f". Por corolário, converto o rito da presente ação, na forma da fundamentação e determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “PROCEDIMENTO COMUM”. Intime-se a parte autora. 1. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Todas as movimentações(37)