Cumprimento de sentença 5000726-13.2020.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000726-13.2020.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ EXECUTADO: MARCELO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) EXECUTADO: CRISTINA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA (OAB RJ136412) ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) DESPACHO/DECISÃO Observo que a diligência de reintegração de posse não foi cumprida, uma vez que foi constatado, pelo Oficial de Justiça, que o imóvel se encontra ocupado por crianças em estado de vulnerabilidade social. A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região aprovou uma série de enunciados para a proteção dos direitos fundamentais, entre eles o Enunciado 04, que pode ser consultado no seguinte link: https://www10.trf2.jus.br/portal/wp-content/uploads/sites/28/2024/04/3-protecao-contra-o-despejo-forcado-nos-conflitos-fundiarios-16-04.pdf Enunciado 04: Antes de determinar o cumprimento de mandado de desocupação de imóvel residencial, caso constatada situação de vulnerabilidade dos ocupantes, deverá o magistrado intimar o município para que esclareça se eles se enquadram em alguma política assistencial ou habitacional e informe as medidas adotadas para prevenir que sejam colocados em situação de rua As precauções recomendadas visam prevenir medidas que possam agravar a situação de pessoas em condição de vulnerabilidade social. Em que pese a necessidade de se cumprir o julgado, as condições relatadas na certidão do evento 201, CERT12, demandam a adoção de cautelas para a efetivação da reintegração na posse do imóvel. Assim sendo, determino a intimação do Município de Niterói para que, no prazo de 30 dias, esclareça se os ocupantes do imóvel se enquadram em alguma política assistencial ou habitacional e informe as medidas adotadas para prevenir que sejam colocados em situação de rua (enunciado 4). Com a resposta do Município, dê-se vista à CEF. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 276, 277, 278

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 276, 277, 278

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266, 267 e 268

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(25)