Apelação Cível 5000726-13.2020.4.02.5102 - TRF2

Apelação Cível 5000726-13.2020.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Face às informações dos Eventos 261 e 264, suspendam-se os presentes autos por 60 dias. Decorrido o prazo, dê-se vista à exequente.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCELO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) EXECUTADO: CRISTINA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA (OAB RJ136412) ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) DESPACHO/DECISÃO Face às informações dos Eventos 261 e 264, suspendam-se os presentes autos por 60 dias. Decorrido o prazo, dê-se vista à exequente.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ RELATOR: MARINA SILVA FONSECA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCELO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) EXECUTADO: CRISTINA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA (OAB RJ136412) ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 264 - 18/02/2026 - PETIÇÃO

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCELO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) EXECUTADO: CRISTINA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA (OAB RJ136412) ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o requerido no evento 248. Considerando os comprovantes juntados no evento 242, intime-se o Município de Niterói para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve a efetiva inclusão dos executados no Programa Minha Casa Minha Vida, esclarecendo, ainda, eventual fase em que se encontra o procedimento administrativo. II – Cumprido o item anterior, dê-se vista às partes. III - Evento 250: Registra-se que o E. TRF, ao apreciar o agravo de instrumento interposto contra a decisão do evento 150, deu-lhe parcial provimento "pra determinar a suspensão do mandado de reintegração de posse até que sejam esclarecidas e demonstradas as providências adotadas para prevenir que os agravantes sejam colocados em situações de rua, nos termos do Enunciado 04 da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região".

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ RELATOR: MARINA SILVA FONSECA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 242 - 04/11/2025 - MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ RELATOR: MARINA SILVA FONSECA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 236 - 16/10/2025 - MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ EXECUTADO: MARCELO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) EXECUTADO: CRISTINA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA (OAB RJ136412) ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) DESPACHO/DECISÃO I - Intimem-se os executados para ciência da manifestação da Secretaria Municipal de Habitação de Niterói, conforme ofício juntado no evento 219, OFIC2, acerca da possibilidade de inclusão da família no Programa Minha Casa Minha Vida, e para que digam, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse no adesão ao referido programa. Havendo interesse na adesão ao programa, deverão os executados seguir a orientação contida no referido Ofício: 1. Em atenção ao Ofício nº 34/PGM/PPMU/JCN/2025, que trata da ação de reintegração de posse movida pela Caixa Econômica Federal, vimos informar que, após consulta à base de dados desta Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, os cidadãos Marcelo da Conceição, Cristina Santos Ferreira e demais membros de seu núcleo familiar não possuem cadastro ativo junto a esta Pasta. 2. Ressaltamos que, considerando o atual marco regulatório da política habitacional municipal, a medida disponível para o atendimento da demanda apresentada é o Programa Minha Casa Minha Vida. A adesão ao programa exige cadastramento prévio e atendimento aos critérios específicos, incluindo análise de renda, composição familiar, tempo de residência no município e ausência de titularidade de imóvel. 3. Diante disso, orientamos que os interessados compareçam presencialmente à sede da Secretaria, localizada na Praça Fonseca Ramos, s/n, 5º andar – Centro, Niterói (prédio anexo ao Terminal Rodoviário Roberto Silveira), de segunda à sexta-feira, das 10h às 16h, portando obrigatoriamente os seguintes documentos: Documento de identidade com foto (RG ou CNH); Cadastro de Pessoa Física (CPF); Certidão de nascimento, casamento ou divórcio (conforme o caso); Folha resumo do CRAS, constando o número do NIS de todos os membros do grupo familiar. 4. A entrega da documentação é imprescindível para viabilizar a análise de elegibilidade e eventual inclusão da família no referido Programa, conforme os critérios estabelecidos na legislação vigente. 5. Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. II - Atendido o item I, vista à CEF. III - Após, venham os autos conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 219 - 10/06/2025 - PETIÇÃO

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ EXECUTADO: MARCELO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) EXECUTADO: CRISTINA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA (OAB RJ136412) ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) DESPACHO/DECISÃO Observo que a diligência de reintegração de posse não foi cumprida, uma vez que foi constatado, pelo Oficial de Justiça, que o imóvel se encontra ocupado por crianças em estado de vulnerabilidade social. A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região aprovou uma série de enunciados para a proteção dos direitos fundamentais, entre eles o Enunciado 04, que pode ser consultado no seguinte link: https://www10.trf2.jus.br/portal/wp-content/uploads/sites/28/2024/04/3-protecao-contra-o-despejo-forcado-nos-conflitos-fundiarios-16-04.pdf Enunciado 04: Antes de determinar o cumprimento de mandado de desocupação de imóvel residencial, caso constatada situação de vulnerabilidade dos ocupantes, deverá o magistrado intimar o município para que esclareça se eles se enquadram em alguma política assistencial ou habitacional e informe as medidas adotadas para prevenir que sejam colocados em situação de rua As precauções recomendadas visam prevenir medidas que possam agravar a situação de pessoas em condição de vulnerabilidade social. Em que pese a necessidade de se cumprir o julgado, as condições relatadas na certidão do evento 201, CERT12, demandam a adoção de cautelas para a efetivação da reintegração na posse do imóvel. Assim sendo, determino a intimação do Município de Niterói para que, no prazo de 30 dias, esclareça se os ocupantes do imóvel se enquadram em alguma política assistencial ou habitacional e informe as medidas adotadas para prevenir que sejam colocados em situação de rua (enunciado 4). Com a resposta do Município, dê-se vista à CEF. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ EXECUTADO: MARCELO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) EXECUTADO: CRISTINA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA (OAB RJ136412) ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) DESPACHO/DECISÃO Observo que a diligência de reintegração de posse não foi cumprida, uma vez que foi constatado, pelo Oficial de Justiça, que o imóvel se encontra ocupado por crianças em estado de vulnerabilidade social. A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região aprovou uma série de enunciados para a proteção dos direitos fundamentais, entre eles o Enunciado 04, que pode ser consultado no seguinte link: https://www10.trf2.jus.br/portal/wp-content/uploads/sites/28/2024/04/3-protecao-contra-o-despejo-forcado-nos-conflitos-fundiarios-16-04.pdf Enunciado 04: Antes de determinar o cumprimento de mandado de desocupação de imóvel residencial, caso constatada situação de vulnerabilidade dos ocupantes, deverá o magistrado intimar o município para que esclareça se eles se enquadram em alguma política assistencial ou habitacional e informe as medidas adotadas para prevenir que sejam colocados em situação de rua As precauções recomendadas visam prevenir medidas que possam agravar a situação de pessoas em condição de vulnerabilidade social. Em que pese a necessidade de se cumprir o julgado, as condições relatadas na certidão do evento 201, CERT12, demandam a adoção de cautelas para a efetivação da reintegração na posse do imóvel. Assim sendo, determino a intimação do Município de Niterói para que, no prazo de 30 dias, esclareça se os ocupantes do imóvel se enquadram em alguma política assistencial ou habitacional e informe as medidas adotadas para prevenir que sejam colocados em situação de rua (enunciado 4). Com a resposta do Município, dê-se vista à CEF. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/05/2022, 10:52

Publicação (Acórdão)

11/04/2022, 17:36

Sentença confirmada

07/04/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCELO DA CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO: RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) APELANTE: CRISTINA SANTOS FERREIRA (RÉU) ADVOGADO: RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SILVIO JOSE FROES (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de março de 2022. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 30/03/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 05/04/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCELO DA CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO: RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) APELANTE: CRISTINA SANTOS FERREIRA (RÉU) ADVOGADO: RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SILVIO JOSE FROES (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de março de 2022. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 30/03/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 05/04/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

15/03/2022, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ EXECUTADO: MARCELO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) EXECUTADO: CRISTINA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA (OAB RJ136412) ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) DESPACHO/DECISÃO I - Intimem-se os executados para ciência da manifestação da Secretaria Municipal de Habitação de Niterói, conforme ofício juntado no evento 219, OFIC2, acerca da possibilidade de inclusão da família no Programa Minha Casa Minha Vida, e para que digam, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse no adesão ao referido programa. Havendo interesse na adesão ao programa, deverão os executados seguir a orientação contida no referido Ofício: 1. Em atenção ao Ofício nº 34/PGM/PPMU/JCN/2025, que trata da ação de reintegração de posse movida pela Caixa Econômica Federal, vimos informar que, após consulta à base de dados desta Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, os cidadãos Marcelo da Conceição, Cristina Santos Ferreira e demais membros de seu núcleo familiar não possuem cadastro ativo junto a esta Pasta. 2. Ressaltamos que, considerando o atual marco regulatório da política habitacional municipal, a medida disponível para o atendimento da demanda apresentada é o Programa Minha Casa Minha Vida. A adesão ao programa exige cadastramento prévio e atendimento aos critérios específicos, incluindo análise de renda, composição familiar, tempo de residência no município e ausência de titularidade de imóvel. 3. Diante disso, orientamos que os interessados compareçam presencialmente à sede da Secretaria, localizada na Praça Fonseca Ramos, s/n, 5º andar – Centro, Niterói (prédio anexo ao Terminal Rodoviário Roberto Silveira), de segunda à sexta-feira, das 10h às 16h, portando obrigatoriamente os seguintes documentos: Documento de identidade com foto (RG ou CNH); Cadastro de Pessoa Física (CPF); Certidão de nascimento, casamento ou divórcio (conforme o caso); Folha resumo do CRAS, constando o número do NIS de todos os membros do grupo familiar. 4. A entrega da documentação é imprescindível para viabilizar a análise de elegibilidade e eventual inclusão da família no referido Programa, conforme os critérios estabelecidos na legislação vigente. 5. Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. II - Atendido o item I, vista à CEF. III - Após, venham os autos conclusos.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ EXECUTADO: MARCELO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) EXECUTADO: CRISTINA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA (OAB RJ136412) ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) DESPACHO/DECISÃO Observo que a diligência de reintegração de posse não foi cumprida, uma vez que foi constatado, pelo Oficial de Justiça, que o imóvel se encontra ocupado por crianças em estado de vulnerabilidade social. A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região aprovou uma série de enunciados para a proteção dos direitos fundamentais, entre eles o Enunciado 04, que pode ser consultado no seguinte link: https://www10.trf2.jus.br/portal/wp-content/uploads/sites/28/2024/04/3-protecao-contra-o-despejo-forcado-nos-conflitos-fundiarios-16-04.pdf Enunciado 04: Antes de determinar o cumprimento de mandado de desocupação de imóvel residencial, caso constatada situação de vulnerabilidade dos ocupantes, deverá o magistrado intimar o município para que esclareça se eles se enquadram em alguma política assistencial ou habitacional e informe as medidas adotadas para prevenir que sejam colocados em situação de rua As precauções recomendadas visam prevenir medidas que possam agravar a situação de pessoas em condição de vulnerabilidade social. Em que pese a necessidade de se cumprir o julgado, as condições relatadas na certidão do evento 201, CERT12, demandam a adoção de cautelas para a efetivação da reintegração na posse do imóvel. Assim sendo, determino a intimação do Município de Niterói para que, no prazo de 30 dias, esclareça se os ocupantes do imóvel se enquadram em alguma política assistencial ou habitacional e informe as medidas adotadas para prevenir que sejam colocados em situação de rua (enunciado 4). Com a resposta do Município, dê-se vista à CEF. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ EXECUTADO: MARCELO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) EXECUTADO: CRISTINA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA (OAB RJ136412) ADVOGADO(A): RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) DESPACHO/DECISÃO Observo que a diligência de reintegração de posse não foi cumprida, uma vez que foi constatado, pelo Oficial de Justiça, que o imóvel se encontra ocupado por crianças em estado de vulnerabilidade social. A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região aprovou uma série de enunciados para a proteção dos direitos fundamentais, entre eles o Enunciado 04, que pode ser consultado no seguinte link: https://www10.trf2.jus.br/portal/wp-content/uploads/sites/28/2024/04/3-protecao-contra-o-despejo-forcado-nos-conflitos-fundiarios-16-04.pdf Enunciado 04: Antes de determinar o cumprimento de mandado de desocupação de imóvel residencial, caso constatada situação de vulnerabilidade dos ocupantes, deverá o magistrado intimar o município para que esclareça se eles se enquadram em alguma política assistencial ou habitacional e informe as medidas adotadas para prevenir que sejam colocados em situação de rua As precauções recomendadas visam prevenir medidas que possam agravar a situação de pessoas em condição de vulnerabilidade social. Em que pese a necessidade de se cumprir o julgado, as condições relatadas na certidão do evento 201, CERT12, demandam a adoção de cautelas para a efetivação da reintegração na posse do imóvel. Assim sendo, determino a intimação do Município de Niterói para que, no prazo de 30 dias, esclareça se os ocupantes do imóvel se enquadram em alguma política assistencial ou habitacional e informe as medidas adotadas para prevenir que sejam colocados em situação de rua (enunciado 4). Com a resposta do Município, dê-se vista à CEF. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Face às informações dos Eventos 261 e 264, suspendam-se os presentes autos por 60 dias. Decorrido o prazo, dê-se vista à exequente.

Baixa Definitiva

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

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