Procedimento Comum Cível 5019238-71.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 4.369.878,88

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 12 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 12

Partes do Processo

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO DE MORAIS SOUZA

OAB/DF 029262·CPF·Representa: Autor

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

IGOR MATZ DA ROCHA

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

BRUNO DE MORAIS SOUZA

OAB/DF 029262·CPF·Representa: Autor

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

IGOR MATZ DA ROCHA

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2

01/08/2025, 19:59

Despacho

01/08/2025, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

01/08/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

31/07/2025, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

31/07/2025, 10:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

31/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:11

Determinada a intimação

30/07/2025, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

29/07/2025, 14:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

28/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

25/06/2025, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 17:20

Todas as movimentações(48)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2

01/08/2025, 19:59

Despacho

01/08/2025, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

01/08/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 19:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 16:11

31/07/2025, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

31/07/2025, 10:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

31/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:11

Determinada a intimação

30/07/2025, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

29/07/2025, 14:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

28/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

25/06/2025, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 17:20

Determinada a intimação

18/06/2025, 17:20

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

18/06/2025, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 16:51

Juntada de Petição

17/06/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

16/06/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

31/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

29/05/2025, 09:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

29/05/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

27/05/2025, 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

27/05/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

26/05/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

26/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PETIÇÃO CÍVEL Nº 5019238-71.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO(A): BRUNO DE MORAIS SOUZA (OAB DF029262) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para: Declarar a inexigibilidade da incidência do Imposto de Renda sobre os valores devolvidos aos substituídos, nos termos do artigo 33 da Lei Complementar nº 109/2001 e da jurisprudência consolidada do STJ; Determinar a restituição dos valores indevidamente retidos a título de IR, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, desde a data do desconto até a efetiva devolução, conforme previsto no artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95; Ordenar que a autoridade fiscal se abstenha de exigir o IR sobre futuras devoluções de contribuições previdenciárias, enquanto mantidas as condições; Condeno a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixados em 5% sobre o valor da condenação, considerando os critérios estabelecidos no §2º c/c §3° do referido artigo. Sentença sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição. Oportunamente, arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PETIÇÃO CÍVEL Nº 5019238-71.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO(A): BRUNO DE MORAIS SOUZA (OAB DF029262) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para: Declarar a inexigibilidade da incidência do Imposto de Renda sobre os valores devolvidos aos substituídos, nos termos do artigo 33 da Lei Complementar nº 109/2001 e da jurisprudência consolidada do STJ; Determinar a restituição dos valores indevidamente retidos a título de IR, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, desde a data do desconto até a efetiva devolução, conforme previsto no artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95; Ordenar que a autoridade fiscal se abstenha de exigir o IR sobre futuras devoluções de contribuições previdenciárias, enquanto mantidas as condições; Condeno a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixados em 5% sobre o valor da condenação, considerando os critérios estabelecidos no §2º c/c §3° do referido artigo. Sentença sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição. Oportunamente, arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/05/2025, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/05/2025, 16:06

Julgado procedente o pedido

21/05/2025, 16:06

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/04/2025, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

20/04/2025, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

15/04/2025, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/04/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 17:22

Despacho

14/04/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 17:42

Juntada de Petição

11/04/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/04/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 18:10

Determinada a intimação

27/02/2025, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 16:52

Distribuído por sorteio

27/02/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 17:20

SENTENÇA

•21/05/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 17:22

ANEXO

•11/04/2025, 13:23

ANEXO

•11/04/2025, 13:23

ANEXO

•11/04/2025, 13:23

ANEXO

•11/04/2025, 13:23

ANEXO

•11/04/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 18:10

ANEXO

•27/02/2025, 16:21

ANEXO

•27/02/2025, 16:21

ANEXO

•27/02/2025, 16:21

ANEXO

•27/02/2025, 16:21

Todos os documentos(38)

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 19:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 17:20

SENTENÇA

•21/05/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 17:22

ANEXO

•11/04/2025, 13:23

ANEXO

•11/04/2025, 13:23

ANEXO

•11/04/2025, 13:23

ANEXO

•11/04/2025, 13:23

ANEXO

•11/04/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 18:10

ANEXO

•27/02/2025, 16:21

ANEXO

•27/02/2025, 16:21

ANEXO

•27/02/2025, 16:21

ANEXO

•27/02/2025, 16:21

ANEXO

•27/02/2025, 16:21

ANEXO

•27/02/2025, 16:21

ANEXO

•27/02/2025, 16:21

ANEXO

•27/02/2025, 16:21

ANEXO

•27/02/2025, 16:20

ANEXO

•27/02/2025, 16:20

ANEXO

•27/02/2025, 16:20

ANEXO

•27/02/2025, 16:20

ANEXO

•27/02/2025, 16:20

ANEXO

•27/02/2025, 16:20

ANEXO

•27/02/2025, 16:20

ANEXO

•27/02/2025, 16:20

ANEXO

•27/02/2025, 16:20

ANEXO

•27/02/2025, 16:20

ANEXO

•27/02/2025, 16:20

ANEXO

•27/02/2025, 16:20

ANEXO

•27/02/2025, 16:20

ANEXO

•27/02/2025, 16:20

ANEXO

•27/02/2025, 16:20

ANEXO

•27/02/2025, 16:20

ANEXO

•27/02/2025, 16:20

ANEXO

•27/02/2025, 16:20

ANEXO

•27/02/2025, 16:20