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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2014

Valor da Causa

R$ 3.000.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 199

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 199

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(28)