Procedimento Comum Cível 5000848-57.2024.4.02.5111 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000848-57.2024.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000848-57.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: NEC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO CAMARA SOARES (OAB RJ128023) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194. A parte autora reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência (evento 27, PED LIMINAR/ANT TUTE1) ante a notícia de inscrição de débito seu em dívida ativa da união (evento 27, CDA2), requerendo o seguinte: 1. Intimar a Ré, a fim de que proceda em 24 horas o cancelamento do cadastro em dívida ativa do CNPJ nº 08.563.953/0001-70 da Autora NEC – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça e multa diária, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2. Seja expedido ofício, sem ônus para a Autora, ao Cartório do 1º Ofício de Justiça de Angra dos Reis, com ordem para baixa do protesto efetivado a mando da Ré, sob pena de responsabildiade e crime de desobediência; 3. Pela intimação da Ré apra que nao proceda a novos protestos e ou inscrições em dívida ativa, até o trânsito em julgado da ação e desde que todos os valores estejam devidamente consignados em juizo. Decisão do evento 29, DESPADEC1 determinou a intimação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para apresentarem manifestação acerca da informação trazida pela parte autora. Manifestação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em evento 33, PET1 informou que foi solicitado o "imediato cancelamento da inscrição de débito relativo ao ano 2022 da RIP discutida nestes autos, com a devolução da cobrança ao âmbito da SPU". Assim, diante da informação do cancelamento da inscrição questionada nada há a deferir quanto ao requerimento da parte autora. Intime-se para ciência. Aguarde-se o prazo para manifestação da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e, em seguida, cumpra-se a parte final da decisão de evento 11, DESPADEC1.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

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