Apelação Cível 5031453-89.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 3.724.751,06

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Gabinete de Conciliação da CEJUSC do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 07 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

FLAVIA COUFAL RAED

OAB/RJ 158361·CPF·Representa: Réu

JOSE ESQUENAZI NETO

OAB/RJ 114029·CPF·Representa: Réu

NINA MANELA TUCHERMAN

OAB/RJ 140288·CPF·Representa: Réu

VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO

OAB/RJ 184111·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

FLAVIA COUFAL RAED

OAB/RJ 158361·CPF·Representa: Réu

JOSE ESQUENAZI NETO

OAB/RJ 114029·CPF·Representa: Réu

NINA MANELA TUCHERMAN

OAB/RJ 140288·CPF·Representa: Réu

VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO

OAB/RJ 184111·CPF·Representa: Réu

DOMINIQUE LOPES DA SILVA AZEVEDO

OAB/RJ 161663·CPF·Representa: Réu

RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES

CPF·Representa: Réu

JULIO MARCELO FERNANDES D AVILA COSTA

OAB/RJ 230900·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5017085-47.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 210

24/01/2024, 15:57

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5058714-24.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 37, 55, 71, 73, 89, 95, 106, 145, 159, 170, 190, 198, 210

11/01/2024, 16:07

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20

18/08/2023, 16:01

Transitado em Julgado - Data: 17/08/2023

18/08/2023, 16:01

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

17/08/2023, 09:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

17/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

24/07/2023, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

13/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

04/07/2023, 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

03/07/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

03/07/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 17:31

Todas as movimentações(213)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5017085-47.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 210

24/01/2024, 15:57

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5058714-24.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 37, 55, 71, 73, 89, 95, 106, 145, 159, 170, 190, 198, 210

11/01/2024, 16:07

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20

18/08/2023, 16:01

Transitado em Julgado - Data: 17/08/2023

18/08/2023, 16:01

Documentos

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 17:31

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 16:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

17/08/2023, 09:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

17/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

24/07/2023, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

13/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

04/07/2023, 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

03/07/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

03/07/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 17:31

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

30/06/2023, 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/06/2023, 16:55

Juntada de certidão

23/05/2023, 17:16

Juntada de certidão

22/05/2023, 19:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00:00</b>

17/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2023

16/05/2023, 19:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 75

16/05/2023, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/05/2023, 11:53

Juntado(a)

05/05/2023, 18:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

05/05/2023, 17:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

19/04/2023, 08:55

Despacho

04/04/2023, 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/04/2023, 17:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - OEsp -> SECVPR

28/03/2023, 18:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 181

28/03/2023, 18:22

Juntada de Petição

28/03/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

15/03/2023, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/03/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

09/03/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

09/03/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

06/03/2023, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

06/03/2023, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

06/03/2023, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 11:10

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

02/03/2023, 22:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 22:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/02/2023, 11:40

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:26

Juntada de certidão

24/01/2023, 13:50

Juntada de certidão

23/01/2023, 17:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

18/01/2023, 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 35

11/01/2023, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/01/2023, 13:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/01/2023, 16:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

21/10/2022, 11:52

Juntado(a)

21/10/2022, 11:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SECVPR -> AREC

20/10/2022, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

23/09/2022, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - OEsp -> SECVPR

24/08/2022, 19:05

Juntada de Petição

24/08/2022, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

16/08/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

16/08/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

12/08/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

12/08/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

09/08/2022, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:07

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

09/08/2022, 15:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2022, 15:52

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

05/08/2022, 17:30

Juntada de certidão

22/07/2022, 14:35

Juntada de certidão

22/07/2022, 11:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2022<br>Data da sessão: <b>04/08/2022 13:00:00</b>

19/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2022

18/07/2022, 18:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 2

18/07/2022, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/07/2022, 14:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

15/07/2022, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

07/07/2022, 15:29

Deliberado em Sessão - Adiado

07/07/2022, 15:20

Juntada de certidão

30/06/2022, 17:33

Juntada de certidão

30/06/2022, 12:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2022

27/06/2022, 18:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2022

27/06/2022, 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 13:30</b><br>Sequencial: 26

23/06/2022, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/06/2022, 11:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

20/06/2022, 19:31

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

12/05/2022, 14:50

Retirado de pauta

12/05/2022, 14:49

Juntada de certidão

12/05/2022, 14:46

Juntada de Petição

12/05/2022, 14:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 37

11/05/2022, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2022, 15:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/05/2022, 19:33

Juntada de Petição

15/12/2021, 19:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/12/2021, 16:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

06/12/2021, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/12/2021, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/12/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/12/2021, 13:21

Juntada de Petição

02/12/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/10/2021, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/10/2021, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/10/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2021, 18:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/10/2021, 17:54

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

20/10/2021, 17:54

Juntada de Petição

13/10/2021, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

10/09/2021, 01:01

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

03/09/2021, 17:09

Juntada de Petição

01/09/2021, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

25/08/2021, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2021, 17:52

Despacho

24/08/2021, 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/08/2021, 15:35

Juntada de Petição

23/08/2021, 12:05

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

01/07/2021, 15:41

Recebidos os autos do STF

01/07/2021, 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/02/2021, 15:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

17/02/2021, 11:06

Juntada de certidão

17/02/2021, 11:01

Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO

27/11/2020, 13:48

Despacho

26/11/2020, 17:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

26/11/2020, 17:26

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/11/2020, 18:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 82

18/11/2020, 18:55

Juntada de Petição

18/11/2020, 18:50

Juntada de Petição

18/11/2020, 18:49

Juntada de Petição

18/11/2020, 18:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

14/11/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/11/2020, 11:46

Juntada de Petição

03/11/2020, 20:01

Juntada de Petição

03/11/2020, 19:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

02/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

25/10/2020, 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/10/2020, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/10/2020, 14:49

Recurso Extraordinário não admitido

23/10/2020, 14:18

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

23/10/2020, 14:18

Recurso Especial não admitido

23/10/2020, 14:17

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

23/10/2020, 14:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/09/2020, 14:18

Juntada de certidão

22/09/2020, 14:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

22/09/2020, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

22/09/2020, 09:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

28/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/08/2020, 15:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/08/2020, 15:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57

18/08/2020, 15:17

Juntada de Petição

18/08/2020, 14:14

Juntada de Petição

18/08/2020, 14:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

11/08/2020, 01:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

31/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

22/07/2020, 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/07/2020, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/07/2020, 16:55

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

21/07/2020, 16:06

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

17/07/2020, 20:22

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/06/2020

23/06/2020, 04:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/06/2020, 20:07

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 66

19/06/2020, 20:07

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

19/06/2020, 12:52

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

15/06/2020, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/06/2020, 09:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

14/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/06/2020, 20:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/06/2020, 20:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 23, 38 e 39

04/06/2020, 20:20

Juntada de Petição

04/06/2020, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

03/06/2020, 23:59

Juntada de Petição

25/05/2020, 12:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

25/05/2020, 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/05/2020, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/05/2020, 19:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

22/05/2020, 12:40

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

22/05/2020, 03:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000

21/05/2020, 10:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

21/05/2020, 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

20/05/2020, 01:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

16/05/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

12/05/2020, 01:17

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

11/05/2020, 18:39

Juntada de Petição

11/05/2020, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

07/05/2020, 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 04:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 04:14

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 03:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

04/05/2020, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

30/04/2020, 13:32

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB07 -> SUB3TESP

30/04/2020, 13:31

Decisão/Despacho - de Expediente Indeferindo o pedido

30/04/2020, 13:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

30/04/2020, 08:24

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07

29/04/2020, 18:27

Juntada de Petição

29/04/2020, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2020, 12:43

Conclusão para Despacho/Decisão - GAB07 -> SUB3TESP

29/04/2020, 12:30

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07

29/04/2020, 00:09

Juntada de Petição

27/04/2020, 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/04/2020, 19:27

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 110

24/04/2020, 19:27

Julgamento - Retirado de Pauta

24/03/2020, 02:45

Juntada de Petição

23/03/2020, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

17/03/2020, 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2020, 18:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/04/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 279

17/03/2020, 18:30

Julgamento - Retirado de Pauta

16/03/2020, 19:11

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2020

11/03/2020, 04:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/03/2020, 19:21

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/03/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 93

06/03/2020, 19:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

06/03/2020, 16:16

Distribuído por sorteio

28/02/2020, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 16:57

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:25

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:40

ACÓRDÃO

•09/08/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•05/08/2022, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2021, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 15:35

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2021, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2020, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2020, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 14:18

Todos os documentos(25)

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 17:31

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 16:57

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:25

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:40

ACÓRDÃO

•09/08/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•05/08/2022, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2021, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 15:35

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2021, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2020, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2020, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2020, 15:19

ACÓRDÃO

•21/07/2020, 16:06

EXTRATO DE ATA

•17/07/2020, 20:22

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2020, 20:21

ACÓRDÃO

•22/05/2020, 12:40

EXTRATO DE ATA

•22/05/2020, 03:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2020, 03:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2020, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2020, 12:30