Cumprimento de sentença 0028013-11.1998.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0028013-11.1998.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028013-11.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS ADVOGADO(A): ANDREIA DE MELO RODRIGUES (OAB RJ119618) ADVOGADO(A): DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB RJ218707) INTERESSADO: VIEIRA DE CASTRO, MANSUR & FAVER ADVOGADOS ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER INTERESSADO: SIQUEIRA D'AVILA, FLORES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): PATRICIA DE MIRANDA ALVIM DI GIORGIO ADVOGADO(A): DENIZE DE CASTRO PERDIGAO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS III ADVOGADO(A): BRUNNA CALIL ALVES CARNEIRO INTERESSADO: MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO ADVOGADO(A): JOSILEIDA DA ROCHA PRAXEDES INTERESSADO: EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO ADVOGADO(A): JOSILEIDA DA ROCHA PRAXEDES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS contra a decisão do evento 1588, deferiu o pedido para incluir os advogados MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO e EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO no presente feito como terceiros interessados. A embargante alega que a decisão é omissa e contraditória, pois: (i) foi proferida sem prévia intimação da parte para manifestação, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) a matéria já havia sido definitivamente apreciada por este Juízo, que afastou a pretensão dos referidos advogados e reconheceu a competência da Justiça Estadual para eventual discussão de honorários. Embargos tempestivos e formalmente adequados, pelo que deles conheço. No mérito, assiste razão a embargante. A controvérsia já foi exaustivamente analisada e decidida por este Juízo, inicialmente no evento 1107, DESPADEC428, que indeferiu a pretensão dos advogados em obter qualquer reconhecimento de crédito ou intervenção no feito. Na ocasião, foi expressamente consignado que eventuais direitos deveriam ser discutidos perante a Justiça Estadual. Tal entendimento foi reafirmado no evento 1177, DESPADEC434, que ratificou integralmente a decisão anterior. Contra esse entendimento, foi interposto Agravo de Instrumento (nº 0002569-15.2019.4.02.0000), tendo o Tribunal mantido a decisão deste Juízo, reconhecendo, inclusive, a ausência de interesse jurídico da União, o que reforça a incompetência da Justiça Federal para julgar o tema. Não se trata, portanto, de mera omissão ou contradição sanável nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, mas de reiteração indevida de matéria já decidida com trânsito em julgado, o que configura afronta à coisa julgada material e ofensa à segurança jurídica, princípios basilares do Estado de Direito. Além disso, não há nos autos qualquer fato novo ou fundamento jurídico relevante que justifique a reconsideração da exclusão anteriormente determinada. Como apontado pelos embargados e reconhecido pela embargante, os advogados MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO e EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO possuem direito aos honorários sucumbenciais nos autos dos embargos à execução 0011681-41.2013.4.02.5101 (Evento 146), após o transito em julgado daquele feito, pretensão a ser dirigida em face da União. Tal situação jurídica não configura hipótese de intervenção de terceiro. Por tais razões, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, para determinar a exclusão dos advogados MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO e EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO do presente feito. Intimem-se. Preclusa esta decisão, à Secretaria para proceder a devida exclusão.

10/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50090231320254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50090231320254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 32 - Conhecido o recurso e não-provido - 15/09/2025 13:08:11) Número: 50090231320254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50090231320254020000/TRF2

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50090231320254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1626

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1620, 1621, 1622, 1623, 1624 e 1625

Todas as movimentações(1646)

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