Procedimento Comum Cível 5006953-77.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006953-77.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006953-77.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LUCIANO GAGLIARDI PAEZ ADVOGADO(A): PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES (OAB RJ148992) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que a parte autora solicita, no evento 129, PED LIMINAR/ANT TUTE1, de forma reiterada, a devolução de 20 frascos de medicamentos, em razão de dificuldade de armazenamento e/ou a entrega de refrigerador para armazenamento e intimação da Enel para garantia de abastecimento A União Federal assim se manifestou no evento 122, PET1: "...o fornecimento se deu nos estritos termos do receituário médico, qual prescreve 8 frascos a cada quinze dias, totalizando 16 frascos ao mês para o tratamento do Autor", bem como "...No que toca à alegação de eventual perda da validade, o que não se espera, necessário esclarecer que a responsabilidade pela remessa se deu por ato de exclusiva responsabilidade do médico prescritor, razão pela qual se faz necessária sua itnimação para esclarecimentos". Manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as alegações da União. Sem Prejuízo da providência anterior, considerando a natureza da obrigação e a tutela da saúde, oficie-se, com urgência, à ENEL para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventuais interrupções no fornecimento de energia elétrica na casa do autor nos últimos 6 (seis) meses. De todo modo, por cautela, determino à ENEL que, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da intimação desse despacho, garanta o fornecimento ininterrupto de energia na residência do autor, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento, a ser oportunamente arbitrada. Por fim, e de forma simultânea, intimem-se os réus para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da existência de local refrigerado onde possam ser armazenados os remédios do autor, de preferência próximo a sua residência, a fim de que possa ir retirar de forma gradual para uso, de acordo com a sua possilidade pessoal de armazenamento. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 201

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(20)