Procedimento Comum Cível 5002045-84.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal de São João de Meriti JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 5ª Vara Federal de São João de Meriti TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

18/05/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

27/04/2026, 10:42

Juntada de Petição - CASAPLAN CONSTRUTORA LTDA (SP153143 - JOEL DE BARROS BITTENCOURT)

27/04/2026, 10:40

Juntada de Petição

22/04/2026, 13:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/04/2026, 11:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/03/2026, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

26/03/2026, 02:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/03/2026, 07:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

25/03/2026, 02:04

Despacho

24/03/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

29/11/2025, 03:02

Todas as movimentações(153)

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

18/05/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

27/04/2026, 10:42

Juntada de Petição - CASAPLAN CONSTRUTORA LTDA (SP153143 - JOEL DE BARROS BITTENCOURT)

27/04/2026, 10:40

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2026, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 15:48

22/04/2026, 13:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/04/2026, 11:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/03/2026, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

26/03/2026, 02:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/03/2026, 07:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

25/03/2026, 02:04

Despacho

24/03/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

29/11/2025, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/11/2025, 08:45

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

05/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

04/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 12:56

Convertido o Julgamento em Diligência

03/11/2025, 12:56

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 21:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

29/10/2025, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

07/10/2025, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

30/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

29/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 13:56

Determinada a intimação

26/09/2025, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 18:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSJM05

01/08/2025, 10:52

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025

01/08/2025, 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

01/08/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

30/07/2025, 15:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)

28/07/2025, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

10/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

09/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/07/2025, 19:32

Prejudicado o recurso - por unanimidade

04/07/2025, 18:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 69

02/07/2025, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

02/07/2025, 15:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

30/06/2025, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/06/2025, 16:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)

25/06/2025, 13:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)

25/06/2025, 13:36

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 101

18/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 101

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002045-84.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃES AUTOR: MONICA REGINA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 09/06/2025 - RECURSO INOMINADO

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 101

16/06/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 16:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

16/06/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

10/06/2025, 01:24

Juntada de Petição

09/06/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/05/2025, 08:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

27/05/2025, 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

27/05/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

26/05/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

26/05/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002045-84.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: MONICA REGINA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a CEF ao pagamento de indenização por dano material na importância equivalente a R$6.760,00, conforme apurado pericialmente (cf. evento 62, laudo1). Este montante que deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2) condenar a CEF ao pagamento de reparação por dano moral, que fixo em R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a qual já contempla correção monetária, em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei n. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, intime-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito. P.I.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002045-84.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: MONICA REGINA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a CEF ao pagamento de indenização por dano material na importância equivalente a R$6.760,00, conforme apurado pericialmente (cf. evento 62, laudo1). Este montante que deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2) condenar a CEF ao pagamento de reparação por dano moral, que fixo em R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a qual já contempla correção monetária, em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei n. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, intime-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito. P.I.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

22/05/2025, 05:01

Julgado procedente o pedido

21/05/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 17:47

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 16:12

Juntada de certidão

13/12/2024, 00:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/11/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

05/11/2024, 10:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

25/10/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/10/2024, 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/09/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

26/09/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/09/2024, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

07/09/2024, 03:04

Juntada de Petição

29/08/2024, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - (P83774874620 - PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)

21/08/2024, 09:23

Juntada de Petição - (P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)

21/08/2024, 09:23

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)

21/08/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/08/2024, 05:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 18:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)

14/08/2024, 08:36

Juntada de Petição

07/08/2024, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

07/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

05/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/07/2024, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/07/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

19/07/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/07/2024, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/07/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 14:34

Juntada de Petição

21/05/2024, 20:10

Juntada de Petição

15/05/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/05/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

11/05/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/05/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 20:14

Decisão interlocutória

02/05/2024, 20:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)

30/04/2024, 11:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P83774874620 - PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO)

23/04/2024, 08:15

Juntada de Petição

12/04/2024, 19:03

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

20/03/2024, 01:03

Juntada de Petição

18/03/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

12/03/2024, 10:31

Decisão interlocutória

11/03/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

08/03/2024, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

07/12/2023, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/12/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

09/11/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/11/2023, 10:39

Decisão interlocutória

03/11/2023, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/08/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

01/08/2023, 03:03

Juntada de Petição

20/07/2023, 16:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

21/06/2023, 14:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

19/06/2023, 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/06/2023, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/06/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

18/05/2023, 23:59

Decisão interlocutória

08/05/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2023, 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

25/04/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

30/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

20/03/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 14:48

Juntada de certidão

23/02/2023, 13:13

Distribuído por sorteio

22/02/2023, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 13:56

ACÓRDÃO

•07/07/2025, 19:32

EXTRATO DE ATA

•04/07/2025, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 17:51

SENTENÇA

•21/05/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 15:35