Apelação Cível 5038612-49.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

Gabinete 17

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MIRIAN TAVARES DE LIMA SANTOS

CPF

Autor

ELIAS ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

FELLIPE ANTONIO TAVARES DOS SANTOS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

OAB/RJ 199721·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

11/12/2024, 15:35

Recebidos os autos do STJ

10/12/2024, 21:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5038612492020402510120240814154230

14/08/2024, 15:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/08/2024, 15:31

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

13/08/2024, 18:05

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

12/08/2024, 13:32

Remetidos os Autos em diligência

22/11/2023, 14:46

Despacho

20/11/2023, 11:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/11/2023, 11:03

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

24/08/2023, 11:13

Recebidos os autos do STJ

23/08/2023, 11:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/03/2023, 13:12

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

14/03/2023, 18:55

Juntada de certidão

14/03/2023, 18:49

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

14/03/2023, 07:26

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

11/12/2024, 15:35

Recebidos os autos do STJ

10/12/2024, 21:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5038612492020402510120240814154230

14/08/2024, 15:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/08/2024, 15:31

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 21:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 21:28

13/08/2024, 18:05

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

12/08/2024, 13:32

Remetidos os Autos em diligência

22/11/2023, 14:46

Despacho

20/11/2023, 11:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/11/2023, 11:03

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

24/08/2023, 11:13

Recebidos os autos do STJ

23/08/2023, 11:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/03/2023, 13:12

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

14/03/2023, 18:55

Juntada de certidão

14/03/2023, 18:49

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

14/03/2023, 07:26

Decisão interlocutória

13/03/2023, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/03/2023, 15:19

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/03/2023, 20:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

09/03/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/03/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/03/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/03/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

09/03/2023, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

07/03/2023, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

07/03/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 10:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 22:25

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

02/03/2023, 22:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/02/2023, 11:40

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:29

Juntada de certidão

24/01/2023, 13:03

Juntada de certidão

23/01/2023, 17:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

18/01/2023, 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 31

11/01/2023, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/01/2023, 13:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/01/2023, 16:59

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

03/11/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/11/2022, 15:55

Juntada de Petição

01/11/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/10/2022, 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/10/2022, 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/10/2022, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/10/2022, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 12:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/10/2022, 18:53

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/10/2022, 18:53

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

11/10/2022, 15:58

Juntada de certidão

22/09/2022, 12:20

Juntada de certidão

15/09/2022, 11:42

Juntada de certidão

15/09/2022, 11:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2022<br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00:00</b>

13/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2022

12/09/2022, 13:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 34

09/09/2022, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/09/2022, 15:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/09/2022, 15:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

17/08/2022, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

17/08/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

05/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/07/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/06/2022, 13:17

Juntada de Petição

25/06/2022, 20:14

Juntada de Petição

25/06/2022, 20:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

07/06/2022, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/06/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 16:18

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

30/05/2022, 14:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/05/2022, 14:37

Recurso Especial não admitido

30/05/2022, 14:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/05/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

17/05/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/05/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/05/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 20:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/05/2022, 17:15

Juntada de Petição

07/05/2022, 09:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/04/2022, 11:57

Juntada de certidão

06/04/2022, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/04/2022, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

26/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 14:07

Juntada de certidão

16/03/2022, 14:06

Juntada de certidão

16/03/2022, 13:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

10/03/2022, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

10/03/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

17/01/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/01/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/01/2022, 18:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

12/01/2022, 18:24

Juntada de Petição

12/01/2022, 11:48

Juntada de Petição

12/01/2022, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

09/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/11/2021, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

29/11/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2021, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2021, 20:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

23/11/2021, 11:21

Sentença confirmada - por unanimidade

22/11/2021, 11:57

Lavrada Certidão

28/10/2021, 12:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/10/2021<br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00:00</b>

20/10/2021, 04:03

Juntada de certidão

19/10/2021, 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 38

18/10/2021, 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/10/2021, 20:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

14/10/2021, 17:57

Distribuído por prevenção - Número: 50150646920204020000/TRF2

13/10/2021, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 21:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 15:19

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:25

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:40

ACÓRDÃO

•14/10/2022, 18:53

EXTRATO DE ATA

•11/10/2022, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 13:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/05/2022, 14:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•30/05/2022, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 17:15

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 21:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 21:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 21:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 15:19

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:25

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:40

ACÓRDÃO

•14/10/2022, 18:53

EXTRATO DE ATA

•11/10/2022, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 13:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/05/2022, 14:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•30/05/2022, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2022, 18:24

ACÓRDÃO

•23/11/2021, 11:21

EXTRATO DE ATA

•22/11/2021, 11:57