Procedimento Comum Cível 5004723-32.2024.4.02.5112 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004723-32.2024.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004723-32.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: ANGELICA DE AVILA ROCHA ADVOGADO(A): DIEGO ECCARD SOUTO (OAB RJ180365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que se busca a reparação civil de danos e o pensionamento em razão de óbito supostamente decorrente de reações adversas relacionadas à imunização contra a COVID-19. No decorrer da marcha processual, antes da parte autora emendar a inicial para incluir a ANVISA na condição de ré, este Juízo prolatou decisão acerca das provas então especificadas, ocasião em que restou assentado que os fatos controvertidos nesta demanda são passíveis de comprovação por meio de documentos médicos, ante especificidade das questões, o que, em tese, afastaria a necessidade de produção de prova testemunhal. Nesta oportunidade, o Juízo determinou a intimação da parte autora para melhor explicar sua pretensão de produzir prova testemunhal, o que acabou não ocorrendo. Inobstante, quando novamente intimada a especificar provas, após o aditamento subjetivo que incluiu a ANVISA no polo passivo, uma vez mais a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, justificando sua necessidade no fato de que a testemunha poderia atestar a boa condição de saúde do cônjuge da autora, antes da imunização. Ademais, pugnou a realização de prova pericial indireta a incidir acerca dos prontuários médicos e exames clínicos já acostados aos autos no evento 1. A União Federal e a ANVISA dizem-se satisfeitas com os elementos já constantes dos autos. É a síntese. Defiro a produção da prova pericial indireta a ser realizada sobre os documentos carreados aos autos pela parte autora, no evento 01 (prontuários médicos e exames clínicos). No caso, deverá a parte autora indicar, em 15 (quinze) dias, a especialidade do perito médico responsável pela realização do procedimento técnico. Após, indicada a especialidade, proceda a Secretaria à nomeação do perito pelo Sistema AJG, cujos honorários desde já ficam fixados pelo valor máximo da tabela AJG. Noutra senda, indefiro a realização da prova testemunhal proposta. Como já dito nestes autos, a questão controvertida, por ser eminentemente técnica, comporta adequado enfrentamento por meio da produção de prova pericial, de modo que a prova testemunhal surge como de pouco relevo para seu esclarecimento. Assim, na forma do artigo 370 do CPC, entendo que a prova testemunhal não deve ser produzida, ante a baixa relevância para o deslinde da causa, notadamente pelo seu alto grau de subjetivismo. Intimem-se as partes.

02/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJITP01S para RJITP01F)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(153)