Mandado de Segurança Cível 5015085-48.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 07

Partes do Processo

VCT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

OAB/SP 302934·CPF·Representa: Autor

FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO MENEZES

OAB/SP 330249·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/12/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/12/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/12/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/12/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/12/2023, 15:15

Expedição de ofício

11/12/2023, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

02/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/11/2023, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

16/11/2023, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 17:05

Determinada a intimação

14/11/2023, 17:05

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

18/12/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/12/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/12/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 14:14

11/12/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/12/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/12/2023, 15:15

Expedição de ofício

11/12/2023, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

02/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/11/2023, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

16/11/2023, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 17:05

Determinada a intimação

14/11/2023, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/09/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 14:14

Determinada a intimação

06/09/2023, 14:14

Juntada de peças digitalizadas

05/09/2023, 13:04

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EXTR 1 - Evento 75 - Juntada de peças digitalizadas - 04/09/2023 18:56:22

05/09/2023, 13:02

Juntada de peças digitalizadas

04/09/2023, 18:56

Juntada de certidão

04/09/2023, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/07/2023, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/07/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2023, 16:36

Determinada a intimação

26/06/2023, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 17:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

12/06/2023, 17:25

Juntada de Petição

09/06/2023, 18:11

Juntada de Petição

09/06/2023, 18:10

Baixa Definitiva

30/05/2023, 11:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

30/05/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

13/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/05/2023, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/05/2023, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/05/2023, 14:35

Determinada a intimação

03/05/2023, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2023, 12:28

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50150854820184025001

02/05/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VCT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (OAB SP302934) APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 32ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de FEVEREIRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de FEVEREIRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016. Apelação Cível Nº 5015085-48.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

23/01/2023, 00:00

Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

30/10/2019, 13:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

30/10/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

18/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

10/10/2019, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/10/2019, 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2019, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2019, 16:28

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/10/2019, 16:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/10/2019, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

04/10/2019, 19:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

15/09/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/09/2019, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

06/09/2019, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

06/09/2019, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

06/09/2019, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/09/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/09/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/09/2019, 16:37

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

05/09/2019, 16:37

Autos com Juiz para Sentença

04/09/2019, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

02/08/2019, 18:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

02/08/2019, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

29/07/2019, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/07/2019, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

26/07/2019, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

26/07/2019, 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/07/2019, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/07/2019, 16:48

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

25/07/2019, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/07/2019, 16:48

Autos com Juiz para Sentença

08/03/2019, 14:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

08/02/2019, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

31/01/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

18/12/2018, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

18/12/2018, 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

15/12/2018, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

15/12/2018, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

14/12/2018, 14:05

Juntada de Petição

14/12/2018, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

06/12/2018, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

06/12/2018, 16:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

06/12/2018, 13:25

Expedição de mandado - ESVITSECMA

05/12/2018, 15:46

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

05/12/2018, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2018, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2018, 15:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2018, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/11/2018, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

10/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/10/2018, 16:10

Despacho/Decisão - Determina Intimação

31/10/2018, 16:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/10/2018, 15:46

Distribuído por sorteio

30/10/2018, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2019, 16:28

SENTENÇA

•05/09/2019, 16:37

SENTENÇA

•25/07/2019, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2018, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2018, 16:10

DECISÃO STJ/STF

•30/10/2018, 17:24