Apelação Cível 5015085-48.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

VCT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

OAB/SP 302934·CPF·Representa: Autor

FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO MENEZES

OAB/SP 330249·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01

02/05/2023, 16:04

Transitado em Julgado - Data: 02/05/2023

02/05/2023, 16:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

02/05/2023, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

29/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

04/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 140

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

06/03/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

06/03/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

06/03/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 11:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 22:25

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

02/03/2023, 22:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/02/2023, 11:40

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01

02/05/2023, 16:04

Transitado em Julgado - Data: 02/05/2023

02/05/2023, 16:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

02/05/2023, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

29/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:25

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:40

04/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 140

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

06/03/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

06/03/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

06/03/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 11:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 22:25

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

02/03/2023, 22:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/02/2023, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

11/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

09/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 15:35

Decisão interlocutória

30/01/2023, 15:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> OEsp

30/01/2023, 15:28

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

27/01/2023, 10:53

Juntada de Petição

27/01/2023, 10:13

Juntada de certidão

24/01/2023, 11:25

Juntada de certidão

23/01/2023, 15:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

18/01/2023, 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 51

11/01/2023, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/01/2023, 13:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/01/2023, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

04/10/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

13/09/2022, 01:03

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

26/08/2022, 17:00

Juntada de Petição

26/08/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112

19/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

10/08/2022, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

10/08/2022, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/08/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:32

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

09/08/2022, 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2022, 15:53

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

05/08/2022, 17:14

Juntada de certidão

22/07/2022, 12:03

Juntada de certidão

22/07/2022, 11:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2022<br>Data da sessão: <b>04/08/2022 13:00:00</b>

19/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2022

18/07/2022, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/07/2022, 14:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 8

18/07/2022, 14:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

15/07/2022, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

07/07/2022, 15:23

Deliberado em Sessão - Adiado

07/07/2022, 15:20

Juntada de certidão

30/06/2022, 14:54

Juntada de certidão

30/06/2022, 12:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2022

27/06/2022, 18:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2022

27/06/2022, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/06/2022, 11:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 13:30</b><br>Sequencial: 3

23/06/2022, 11:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

20/06/2022, 19:31

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

15/06/2022, 11:27

Retirado de pauta

15/06/2022, 11:26

Juntada de certidão

15/06/2022, 11:24

Juntada de Petição

15/06/2022, 09:16

Juntada de certidão

13/06/2022, 16:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2022<br>Data da sessão: <b>01/07/2022 13:00:00</b>

13/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2022

10/06/2022, 15:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 15

08/06/2022, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/06/2022, 19:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/06/2022, 19:41

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/10/2021, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

25/10/2021, 21:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

23/09/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/09/2021, 14:08

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 14:08

Juntada de Petição

01/09/2021, 22:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

01/09/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

07/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

29/07/2021, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/07/2021, 15:26

Juntada de Petição

29/07/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2021, 19:47

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/07/2021, 19:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/07/2021, 19:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/07/2021, 19:30

Negado seguimento a Recurso Especial

28/07/2021, 19:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/04/2021, 15:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2021, 15:31

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

01/09/2020, 11:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

01/09/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

06/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/07/2020, 19:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

28/07/2020, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/07/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/07/2020, 15:35

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

27/07/2020, 13:19

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

27/07/2020, 13:18

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

27/07/2020, 13:18

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/06/2020, 18:36

Lavrada Certidão

30/06/2020, 18:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

26/06/2020, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

25/06/2020, 17:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

23/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

15/06/2020, 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

15/06/2020, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/06/2020, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/06/2020, 19:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/06/2020, 19:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

12/06/2020, 17:34

Juntada de Petição

12/06/2020, 15:52

Juntada de Petição

12/06/2020, 15:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

22/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

14/05/2020, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

14/05/2020, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2020, 01:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2020, 01:51

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

11/05/2020, 10:29

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

06/05/2020, 23:49

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2020

08/04/2020, 04:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2020, 18:24

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/04/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 143

06/04/2020, 18:24

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

06/04/2020, 14:11

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

27/03/2020, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/03/2020, 09:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020

26/03/2020, 21:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

16/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/03/2020, 11:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/03/2020, 11:50

Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP

05/03/2020, 16:19

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

05/03/2020, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/01/2020, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

15/01/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

19/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

16/12/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2019, 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2019, 12:02

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

06/12/2019, 17:13

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

05/12/2019, 19:11

Juntada de Petição

02/12/2019, 16:06

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/11/2019

20/11/2019, 04:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/11/2019, 19:22

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/12/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 66

14/11/2019, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

14/11/2019, 19:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

14/11/2019, 19:11

Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP

14/11/2019, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/11/2019, 18:05

Distribuído por sorteio

30/10/2019, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 15:28

ACÓRDÃO

•09/08/2022, 15:53

EXTRATO DE ATA

•05/08/2022, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 19:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/07/2020, 13:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/07/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2020, 19:46

ACÓRDÃO

•11/05/2020, 10:29

EXTRATO DE ATA

•06/05/2020, 23:49

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 11:50

ACÓRDÃO

•06/12/2019, 17:13

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:25

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 15:28

ACÓRDÃO

•09/08/2022, 15:53

EXTRATO DE ATA

•05/08/2022, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 19:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/07/2020, 13:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/07/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2020, 19:46

ACÓRDÃO

•11/05/2020, 10:29

EXTRATO DE ATA

•06/05/2020, 23:49

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 11:50

ACÓRDÃO

•06/12/2019, 17:13

EXTRATO DE ATA

•05/12/2019, 19:11