Procedimento Comum Cível 5024971-18.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5024971-18.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024971-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIALINE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) DESPACHO/DECISÃO ARIALINE MARTINS DA SILVA propôs ação, pelo procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual requer, em sede de tutela provisória de urgência, o reconhecimento da descaracterização da mora, com a consequente suspensão ou anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel. Requer, ainda, a consignação das parcelas recalculadas, no valor de R$ 3.137,72, conforme laudo técnico anexado à inicial. No mérito, postula a revisão do contrato de compra e venda com financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), registrado sob o n.º 1.4444.2109, com a exclusão de encargos considerados abusivos e a compensação dos valores eventualmente pagos a maior. Pleiteia também a anulação da consolidação da propriedade fiduciária, caso já efetivada, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Como causa de pedir, a autora alega que o contrato contém cláusulas abusivas, em especial quanto à capitalização de juros e à composição dos encargos moratórios, em desconformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 48. Sustenta que tais práticas resultaram em excessiva onerosidade das prestações, dificultando o adimplemento do contrato. Afirma que contratou empresa especializada, que produziu laudo técnico apontando irregularidades no valor das parcelas e no saldo devedor. Com base nos cálculos apresentados, argumenta ter direito à restituição de valores pagos a maior no montante de R$ 18.036,02, bem como à redução do saldo devedor de R$ 526.561,75 para R$ 465.961,25. Enfim, relata ter sido notificada extrajudicialmente para purgar a mora em 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade em favor da ré. Determinada a comprovação da situação de hipossuficiência financeira (4.1), a parte autora juntou documentos no evento 8.1. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a emenda à inicial, evento 10.1. Passo a decidir. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de evento 14.1. Anote-se o novo valor atribuído à causa, R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais). Passo à análise da tutela de urgência. Para o deferimento da tutela jurisdicional de urgência, exige-se a demonstração, de plano, da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, a análise de eventual abusividade nas taxas de juros aplicadas ao contrato — e, por conseguinte, do valor das parcelas — exige dilação probatória, o que é incompatível com o deferimento da medida em caráter liminar. Ademais, não se verifica o requisito da urgência, uma vez que o contrato foi celebrado em junho/2023, e a suposta abusividade, conforme descrito na inicial, remonta à sua celebração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo legal (art. 335 do CPC), devendo, desde logo, manifestar-se sobre eventual possibilidade de conciliação, indicando os termos de uma eventual proposta, de forma objetiva e fundamentada. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, ocasião em que deverá: a) Manifestar-se sobre preliminares e prejudiciais eventualmente suscitadas pela ré, especialmente eventual arguição de ilegitimidade (art. 338 do CPC); b) Pronunciar-se sobre eventual proposta de autocomposição, sendo o silêncio interpretado como recusa. Ressalte-se que a conciliação poderá ser realizada a qualquer tempo. Publique-se. Intime-se.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024971-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIALINE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025. MARIALINE MARTINS DA SILVA propôs ação, pelo procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual requer, em sede de tutela provisória de urgência, o reconhecimento da descaracterização da mora, com a consequente suspensão ou anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel. Requer, ainda, a consignação das parcelas recalculadas, no valor de R$ 3.137,72, conforme laudo técnico anexado à inicial. No mérito, postula a revisão do contrato de compra e venda com financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), registrado sob o n.º 1.4444.2109, com a exclusão de encargos considerados abusivos e a compensação dos valores eventualmente pagos a maior. Pleiteia também a anulação da consolidação da propriedade fiduciária, caso já efetivada, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Como causa de pedir, a autora alega que o contrato contém cláusulas abusivas, em especial quanto à capitalização de juros e à composição dos encargos moratórios, em desconformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 48. Sustenta que tais práticas resultaram em excessiva onerosidade das prestações, dificultando o adimplemento do contrato. Afirma que contratou empresa especializada, que produziu laudo técnico apontando irregularidades no valor das parcelas e no saldo devedor. Com base nos cálculos apresentados, argumenta ter direito à restituição de valores pagos a maior no montante de R$18.036,02, bem como à redução do saldo devedor de R$526.561,75 para R$465.961,25. Enfim, relata ter sido notificada extrajudicialmente para purgar a mora em 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade em favor da ré. Determinada a comprovação da situação de hipossuficiência financeira (4.1), a parte autora juntou documentos no evento 8.1. Decido. 1. Gratuidade de justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §3º, do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência financeira constante do evento 1.10 e os documentos juntados no evento 8.1. 2. Necessidade de emenda à inicial No caso concreto, a parte autora requer, em síntese, a revisão do Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no âmbito do SFH, referente ao imóvel situado na Rua Cândido Vianna de Lima, nº 161, Lote 08, Bangu, Rio de Janeiro/RJ. Entretanto, não foi juntado aos autos o referido contrato. Ademais, considerando que os pedidos envolvem a revisão contratual, a devolução de valores e indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder ao valor global do contrato, somado ao proveito econômico buscado nos demais pedidos, nos termos do art. 292, II e VI, do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do CPC: a) retificar o valor atribuído à causa; e b) apresentar cópia integral do contrato objeto da presente demanda. Inerte a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50159092820254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50159092820254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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