Procedimento Comum Cível 5011391-37.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 62.355,20

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DIANA APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

BEST CONSTRUCOES EIRELI

CNPJ

Reu

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO CESAR GOULART DA MOTTA

OAB/ES 014263·CPF·Representa: Autor

PAULO ROCHA BARRA

OAB/RJ 251378·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DIANA APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

BEST CONSTRUCOES EIRELI

CNPJ

Reu

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

CNPJ

Reu

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(15)

MARIO CESAR GOULART DA MOTTA

OAB/ES 014263·CPF·Representa: Autor

PAULO ROCHA BARRA

OAB/RJ 251378·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP 142534·CPF·Representa: Réu

LEILA DAMASCENO OLIVEIRA

OAB/ES 009545·CPF·Representa: Réu

JACKSON ORTEGA SOARES

OAB/ES 007336·CPF·Representa: Réu

PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES

OAB/ES 025989·CPF·Representa: Réu

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ 084676·CPF·Representa: Réu

ANA BEATRIZ DE LIMA NASSER

CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BONILHA DE TOLEDO COSTA

CPF·Representa: Réu

FERNAO COSTA

OAB/DF 018283·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ SILVA ARAÚJO

OAB/ES 012451·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ALVES ROSELLI

OAB/ES 014025·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 351, 352

28/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 351, 352

27/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 16:26

Convertido o Julgamento em Diligência

24/04/2026, 13:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)

09/02/2026, 13:16

Juntada de Petição - (BA09048 - PAULO ROCHA BARRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

09/02/2026, 13:16

Conclusos para julgamento

28/10/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

22/10/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

22/10/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/10/2025, 18:32

Determinada a intimação

15/10/2025, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

13/10/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

13/10/2025, 10:24

Todas as movimentações(355)

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 351, 352

28/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 351, 352

27/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 16:26

Convertido o Julgamento em Diligência

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 18:32

24/04/2026, 13:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)

09/02/2026, 13:16

Juntada de Petição - (BA09048 - PAULO ROCHA BARRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

09/02/2026, 13:16

Conclusos para julgamento

28/10/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

22/10/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

22/10/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/10/2025, 18:32

Determinada a intimação

15/10/2025, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

13/10/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

13/10/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 15:31

Determinada a intimação

09/10/2025, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 20:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 324 e 327

08/10/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 325 e 326

07/10/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

01/10/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

26/09/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

22/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 323, 324, 325, 326, 327

16/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 323, 324, 325, 326, 327

15/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 323, 324, 325, 326, 327

12/09/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

11/09/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

10/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2025, 20:28

Determinada a intimação

31/08/2025, 20:28

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 310

08/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 305, 306, 307, 308 e 309

31/07/2025, 01:02

Juntada de Petição

28/07/2025, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

17/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 305, 306, 307, 308, 309

09/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 305, 306, 307, 308, 309

08/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 305, 306, 307, 308, 309

07/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

02/07/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

02/07/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 18:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 298 e 297

17/06/2025, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 297, 298

27/05/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 297, 298

26/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011391-37.2019.4.02.5001/ES AUTOR: VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIO CESAR GOULART DA MOTTA (OAB ES014263) AUTOR: DIANA APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A): MARIO CESAR GOULART DA MOTTA (OAB ES014263) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o perito para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da petição do CAIXA do evento 292. Após, vista às partes, por igual prazo.

26/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

22/05/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 17:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 283, 284, 285 e 286

26/04/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

23/04/2025, 11:56

Juntada de Petição

19/04/2025, 19:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

12/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 283, 284, 285, 286 e 288

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

21/03/2025, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 14:33

Juntada de Petição

17/03/2025, 11:32

Juntada de certidão

06/03/2025, 16:19

Juntada de certidão

03/02/2025, 16:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269, 270, 272 e 275

06/12/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

29/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269, 270, 272 e 275

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

12/11/2024, 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/11/2024, 18:41

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES007336

11/11/2024, 18:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES009545

11/11/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/11/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/11/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/11/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/11/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/11/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/11/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/11/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

28/10/2024, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

28/10/2024, 18:19

Juntada de Petição - BEST CONSTRUCOES EIRELI (ES025989 - PATRICK NASCIMENTO GONÇALVES)

23/10/2024, 16:24

Determinada a intimação

18/10/2024, 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2024, 09:08

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

08/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

21/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

19/09/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

10/09/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

09/09/2024, 23:59

Decisão interlocutória

30/08/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

15/07/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

15/07/2024, 16:13

Determinada a intimação

15/07/2024, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/07/2024, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2024, 16:45

Juntada de certidão

15/05/2024, 16:10

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para BA09048 - PAULO ROCHA BARRA)

21/03/2024, 16:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237, 238, 239 e 240

16/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237, 238 e 240

28/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

21/12/2023, 15:26

Determinada a intimação

18/12/2023, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2023, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2023, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2023, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2023, 13:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50122862420234020000/TRF2

14/12/2023, 13:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50122862420234020000/TRF2

31/10/2023, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 11:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221 e 223

13/09/2023, 01:02

Juntada de Petição

06/09/2023, 15:55

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04S para ESVIT04F)

04/09/2023, 15:43

Juntada de certidão

04/09/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218, 220, 221 e 223

31/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

29/08/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

25/08/2023, 09:38

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50122862420234020000/TRF2

23/08/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

23/08/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

18/08/2023, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

18/08/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 12:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200, 201 e 203

16/08/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

10/08/2023, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50122862420234020000/TRF2

07/08/2023, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200, 201 e 203

05/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

04/08/2023, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

04/08/2023, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

02/08/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

02/08/2023, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

01/08/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186 e 188

26/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186 e 188

18/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

18/07/2023, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

17/07/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

13/07/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

11/07/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

11/07/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2023, 12:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/07/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2023, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2023, 19:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171 e 172

19/04/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

13/04/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

12/04/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172 e 174

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

03/04/2023, 14:29

Juntada de Petição

31/03/2023, 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2023, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2023, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2023, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2023, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2023, 15:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 166 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'

31/03/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

31/03/2023, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

28/03/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

28/03/2023, 12:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 150

15/03/2023, 16:33

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 152

15/03/2023, 16:33

Juntada de Petição

15/03/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 152, 153 e 155

13/03/2023, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 158 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

10/03/2023, 13:05

Juntada de Petição

09/03/2023, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

08/03/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

07/03/2023, 15:08

Decisão interlocutória

01/03/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2022, 11:01

Classe Processual alterada

05/12/2022, 10:29

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESVITJE02F para ESVIT03S)

05/12/2022, 10:29

Declarada incompetência

05/12/2022, 09:02

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

16/11/2022, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT03S para ESVITJE02F)

16/11/2022, 15:23

Declarada incompetência

14/11/2022, 21:53

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 13:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 130, 131 e 133

03/09/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

29/08/2022, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

25/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131 e 133

11/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

02/08/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

02/08/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 10:11

Decisão interlocutória

01/08/2022, 10:11

Juntada de Petição

04/07/2022, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2022, 20:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

14/06/2022, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/06/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 113

09/06/2022, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

07/06/2022, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 116

05/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

30/05/2022, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/05/2022, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

30/05/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 09:30

Despacho

26/05/2022, 09:30

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2022, 18:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

21/04/2022, 01:02

Juntada de Petição - (ASP13385843758 - VICTORIA GUEDES NASCIMENTO para RS060491 - MATEUS PEREIRA SOARES)

28/03/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

25/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 12:25

Despacho

15/03/2022, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2021, 06:32

Juntada de Petição - BEST CONSTRUCOES EIRELI (ES009545 - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA)

15/12/2021, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

14/12/2021, 12:17

Juntada de Petição

14/12/2021, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 20:55

Despacho

10/11/2021, 20:55

Juntada de Petição

07/10/2021, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2021, 18:23

Juntada de Petição

05/10/2021, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

05/10/2021, 01:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83

12/09/2021, 12:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83

20/08/2021, 16:40

Juntada de certidão

12/08/2021, 12:46

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 83

11/08/2021, 14:16

Juntada de certidão

16/07/2021, 20:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83

20/06/2021, 19:18

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 83

02/06/2021, 17:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83

17/05/2021, 10:40

Expedição de mandado - ESVITSECMA

14/05/2021, 14:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78

04/05/2021, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA

01/05/2021, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

25/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 18:27

Despacho

14/04/2021, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2021, 17:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

14/04/2021, 01:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021

10/04/2021, 01:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

15/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 16:02

Juntado(a)

05/03/2021, 16:01

Juntado(a)

23/02/2021, 15:40

Despacho

23/02/2021, 15:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/12/2020, 19:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62

01/12/2020, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62 e 63

20/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/11/2020, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/11/2020, 12:38

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 12:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

10/11/2020, 12:14

Juntada de certidão

03/11/2020, 13:53

Juntada de certidão

05/10/2020, 16:30

Juntada de certidão

09/09/2020, 19:57

Juntada de certidão

10/08/2020, 15:34

Juntada de certidão

13/07/2020, 12:57

Juntada de certidão

15/06/2020, 12:33

Juntada de certidão

18/05/2020, 14:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

28/02/2020, 15:59

Expedição de mandado - ESVITSECMA

13/02/2020, 18:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

17/12/2019, 16:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

17/12/2019, 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46

17/12/2019, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2019, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2019, 13:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

09/12/2019, 13:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

29/11/2019, 15:07

Expedição de mandado - ESVITSECMA

14/11/2019, 18:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

23/10/2019, 19:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

23/10/2019, 19:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39

23/10/2019, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2019, 12:50

Despacho/Decisão - de Expediente

14/10/2019, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2019, 12:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

05/10/2019, 01:02

Juntada de Petição

03/10/2019, 15:35

Intimação em Secretaria

13/09/2019, 18:41

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

13/09/2019, 18:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/08/2019, 18:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

23/08/2019, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29

15/08/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2019, 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2019, 09:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

03/08/2019, 04:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

17/07/2019, 13:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

17/07/2019, 01:04

Juntada de Petição

15/07/2019, 18:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

11/07/2019, 01:02

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 10

10/07/2019, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

07/07/2019, 23:59

Juntado(a)

02/07/2019, 14:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

01/07/2019, 18:29

Juntada de Petição

01/07/2019, 15:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

27/06/2019, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2019, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2019, 11:26

Juntado(a)

27/06/2019, 11:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

27/06/2019, 01:04

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

26/06/2019, 14:45

Expedição de mandado - ESVITSECMA

25/06/2019, 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 7

22/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

12/06/2019, 13:07

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

12/06/2019, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2019, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2019, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2019, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2019, 12:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/06/2019, 16:34

Distribuído por sorteio

04/06/2019, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2025, 20:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 09:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2023, 13:15

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2025, 20:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 09:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2023, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 09:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 21:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2021, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2021, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2020, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2019, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2019, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2019, 12:29