Procedimento Comum Cível 5034404-46.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5034404-46.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034404-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERIVALDO NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (OAB RJ062123) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 188.655.527-0), com base nos fundamentos: (i) aplicação da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91 (REVISÃO DA VIDA TODA); e (ii) reconhecimento e soma das contribuições de atividades concomitantes. O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido e ser compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça inicial nos termos do art. 321 do CPC, apresentar memória de cálculo completa dos valores que entende devidos, devendo informar discriminadamente cada competência e observar a prescrição quinquenal. Outrossim, na mesma oportunidade, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos: - comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO, ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, gás, telefone fixo, CEG, OI FIXO, TIM FIXO, CLARO FIXO e VIVO FIXO). Na ausência de comprovante oficial, deverá a parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (referente a um dos seis últimos meses) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo. Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada. - Cópia da CTPS.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Juntada de Petição

Todas as movimentações(29)