Procedimento Comum Cível 5034404-46.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5034404-46.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/08/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034404-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERIVALDO NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (OAB RJ062123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, na qual a parte autora objetiva a revisão da RMI do benefício previdenciário da qual é titular, mediante aplicação da regra permanente inserta no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, almejando, com isso, o afastamento da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/99. Considerando a decisão do Ministro Relator Alexandre de Morais, no bojo do Juízo de Admissibilidade dos Embargos de Declaração opostos no Recurso Extraordinário n. 1.276.977 DF, vinculado ao tema repetitivo n.º 1102, que determinou a "suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgado no tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia", Determino o sobrestamento do presente feito. Intime-se a parte autora.

29/08/2025, 00:00

Mero expediente

28/08/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034404-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERIVALDO NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (OAB RJ062123) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a presente demanda foi distribuída em 15/04/2025, os cálculos apresentados tanto no evento 7, CALC6 como no evento 14, CALC2, para fins de fixação do valor da causa, devem contemplar apenas as parcelas vencidas a partir 15/04/2020, sendo incabível a inclusão de valores anteriores ao período em questão, em virtude do instituto da prescição. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, apresentar nova memória de cálculo, limitada ao período prescricional aplicável.

19/08/2025, 00:00

Mero expediente

18/08/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034404-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERIVALDO NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (OAB RJ062123) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a presente demanda foi distribuída em 15/04/2025, o cálculo apresentado no evento 7 (CALC6), para fins de fixação do valor da causa, deve contemplar apenas as parcelas vencidas a partir 15/04/2020, sendo incabível a inclusão de valores anteriores. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, apresentar nova memória de cálculo, limitada ao período prescricional aplicável.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034404-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERIVALDO NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (OAB RJ062123) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 188.655.527-0), com base nos fundamentos: (i) aplicação da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91 (REVISÃO DA VIDA TODA); e (ii) reconhecimento e soma das contribuições de atividades concomitantes. O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido e ser compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça inicial nos termos do art. 321 do CPC, apresentar memória de cálculo completa dos valores que entende devidos, devendo informar discriminadamente cada competência e observar a prescrição quinquenal. Outrossim, na mesma oportunidade, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos: - comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO, ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, gás, telefone fixo, CEG, OI FIXO, TIM FIXO, CLARO FIXO e VIVO FIXO). Na ausência de comprovante oficial, deverá a parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (referente a um dos seis últimos meses) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo. Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada. - Cópia da CTPS.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

22/05/2025, 12:10

Distribuição (sorteio)

15/04/2025, 17:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 00:00