Procedimento Comum Cível 5036005-67.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5036005-67.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

08/08/2025, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

07/08/2025, 21:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

17/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

16/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/07/2025, 11:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50050456220244020000/TRF2

27/06/2025, 12:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

18/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

27/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036005-67.2023.4.02.5001/ES AUTOR: PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB ES015739) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) Declarar a nulidade dos autos de infração nº 5733-9 e nº 5827-0, bem como dos processos administrativos nº 50300.003057/2022-78 e nº 50300.017895/2022-29, por ausência de descrição objetiva dos fatos infracionais; b) Declarar a insubsistência dos fatos infracionais constantes dos autos de infração nº 4084-3 e nº 5733-9, vinculados aos processos administrativos nº 50300.004893/2019-74 e nº 50300.016147/2022-29, com a consequente anulação dos mesmos; c) Declarar a regularidade das apólices de seguro apresentadas pela parte autora, anulando os autos de infração nº 5856-4 e nº 5733-9; d) Suspender a exigibilidade dos débitos referentes aos autos de infração e processos administrativos ora anulados, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, até decisão final deste processo; e) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 18:42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 11:28

SENTENÇA

•22/05/2025, 18:42

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50050456220244020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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