Procedimento Comum Cível 5036005-67.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5036005-67.2023.4.02.5001 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036005-67.2023.4.02.5001/ES AUTOR: PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB ES015739) ATO ORDINATÓRIO Assunto: Assunto do Processo: ATP/Adicional de Tarifa Portuária De ordem, intime-se o(a) PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A. para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto por AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, no prazo de 15 dias.

16/07/2025, 00:00

Petição (Apelação)

15/07/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036005-67.2023.4.02.5001/ES AUTOR: PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB ES015739) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) Declarar a nulidade dos autos de infração nº 5733-9 e nº 5827-0, bem como dos processos administrativos nº 50300.003057/2022-78 e nº 50300.017895/2022-29, por ausência de descrição objetiva dos fatos infracionais; b) Declarar a insubsistência dos fatos infracionais constantes dos autos de infração nº 4084-3 e nº 5733-9, vinculados aos processos administrativos nº 50300.004893/2019-74 e nº 50300.016147/2022-29, com a consequente anulação dos mesmos; c) Declarar a regularidade das apólices de seguro apresentadas pela parte autora, anulando os autos de infração nº 5856-4 e nº 5733-9; d) Suspender a exigibilidade dos débitos referentes aos autos de infração e processos administrativos ora anulados, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, até decisão final deste processo; e) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Procedência

22/05/2025, 18:42

Mero expediente

26/06/2024, 16:11

Mero expediente

19/04/2024, 17:58

Antecipação de tutela

11/03/2024, 23:27

Redistribuição (incompetência; sorteio)

08/02/2024, 17:52

Incompetência

08/02/2024, 17:11

Outras Decisões

26/10/2023, 16:30

Mero expediente

14/09/2023, 14:28

Distribuição (sorteio)

12/09/2023, 18:47

Documentos

•12/08/2025, 00:00