Procedimento Comum Cível 5014567-14.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5014567-14.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014567-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON ADVOGADO(A): MARCOS TRANCHESI ORTIZ (OAB SP173375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória pelo procedimento comum ajuizada por JOAO HENRIQUE FIORIO CHECON em face da União Federal - Fazenda Nacional, objetivando a concessão de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do PAF nº 17227.721046/2021-47, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, a fim de que a ré se abstenha de qualquer medida de cobrança, inclusive da inscrição em dívida ativa, protesto, propositura de execução fiscal, negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal e registro em cadastros de inadimplentes (CADIN-Estadual/SPC/SERASA). Ao final, requer seja julgado integralmente procedente o pedido para o fim de, reconhecendo-se o vício material, anular integralmente o auto de infração objeto do PAF nº 17227.721046/2021-47 ou, subsidiariamente, para reduzi-lo, afastando-se os ajustes impugnados no Capítulo III.8 desta peça. Para tanto, aduz a inicial: a) que a Receita Federal procedeu a uma auditoria fiscal da transação por meio da qual o autor e seus dois filhos alienaram ações da União Participações S.A. (“União”) – a holding de um conglomerado do segmento automotivo – e de empresas a ela coligadas para a Fortbrás Autopeças S.A., uma concorrente em franca expansão à época (“Fortbrás”); b) consumada em julho de 2018, a operação foi estruturada através de três negócios jurídicos conjugados e simultâneos, a saber: i) integralização R$ 97 milhões ao capital social da União (adquirida) por parte da Fortbrás (adquirente) contra a emissão de novas ações representativas de aproximadamente 21% do total; ii) compra e venda direta do autor e seus filhos à Fortbrás de ações correspondentes a outros 32% do capital social da União; e, por fim, iii) contribuição da participação acionária ainda detida pelo autor e seus filhos na União ao capital social da adquirente Fortbrás, em troca do recebimento de ações de sua própria emissão. c) referida transação propiciou a transferência da totalidade das ações representativas do capital social da União à Fortbrás e, em contrapartida, a entrega ao autor e a seus filhos de ações correspondentes a 22,5% do capital da Fortbrás, além da importância em dinheiro convencionada entre as partes; d) o auto de infração se baseia na acusação de que uma das etapas da negociação – o aumento do capital social da União – teria sido entabulado entre os vendedores e a Fortbrás sem justificativa negocial e apenas com o objetivo de se reduzir artificialmente o ganho de capital sobre o qual recairia o IRPF a que os primeiros se submeteram. Mais especificamente, sustenta o fisco que parte do que teria sido o preço original pela compra e venda das ações detidas pelos vendedores no capital social da União foi maliciosamente alocada pelos contratantes a um negócio jurídico distinto e supostamente apto a produzir efeitos econômicos análogos, porém não sujeito a qualquer incidência fiscal; e) o fiscal, então, deu o aporte de capital realizado pela Fortbrás na União como inexistente e acrescentou o valor da integralização ao preço ajustado entre as partes para a operação de compra e venda de ações, reapurando para mais, assim, o ganho de capital obtido pelo autor; f) a tese de abuso de direito sustentada pela Receita Federal se equilibra sobre os seguintes fundamentos, como se infere do “Relatório de Constatação de Infração Fiscal” acostado aos autos: a.) o valor pelo qual a compra e venda em si acabou celebrada é substancialmente menor (R$ 172.955.555,96) do que o preço estimado para o negócio em oferta indicativa apresentada pela Fortbrás aos sócios da União no início das tratativas, oito meses antes da conclusão do negócio (R$ 300.000.000,00); b.) se somado ao valor do aumento de capital realizado pela Fortbrás (R$ 97.740.879,34), o valor da compra e venda das ações da União praticamente equivale ao montante proposto para a aquisição na mencionada oferta indicativa de novembro de 2017; c.) de acordo com a mesma oferta indicativa, a aquisição se daria apenas por meio da compra e venda e da integralização de ações emitidas pela União ao capital social da Fortbrás; no documento não há menção, todavia, à contribuição da Fortbrás para um aumento de capital na União; d.) as quantias aportadas pela Fortbrás a título de aumento de capital social da União beneficiaram direta ou indiretamente os vendedores, na medida em que a própria União a empregou, tão logo recebidas, na quitação de dívidas suas junto a eles ou a empresas por eles controladas; e e.) sem os recursos que lhe foram aportados pela Fortbrás via aumento de capital, a União não teria numerário disponível para liquidar as obrigações em questão. g) razões para Anulação do Crédito Tributário: g.1) A Oferta Indicativa que Deu Início às Negociações entre as Partes e sua Imprestabilidade como Evidência do Suposto Abuso de Direito; g.2) A Destinação do Aporte de Capital Realizado pela Fortbrás na União; g.3) 3 Motivação Negocial para o Aporte de Capital Realizado pela Fortbrás na União; g.4) Todos os Caminhos Levam à Roma: Todas as Soluções Contratuais Disponíveis para a Transação Levariam o Autor à Apuração do Mesmo Ganho de Capital; g.5) Os Votos Vencidos no Julgamento do Caso no CARF; g.6) Autonomia Privada, Planejamento Tributário Abusivo e o Artigo 116, Parágrafo Único, do CTN; g.7) O Auto de Infração Promove o Bis in Idem Tributário; g.8) Da Correta Metodologia de Apuração do Ganho de Capital: Existência de Condições Suspensivas. Inicial acompanhada de documentos. Custas iniciais recolhidas, Evento 2. Vieram os autos conclusos. 1. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento1. 2. Outrossim, indispensável se revela a oitiva da ré antes de se decidir acerca do pedido de tutela de urgência, especialmente porque referido instituto deve ser aplicado em consonância com os princípios constitucionais que regem o processo judicial, sobretudo o contraditório. Na lição de Cássio Scarpinella Bueno, “em homenagem à Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV), qualquer liminar inaudita altera pars só pode ser concedida se o contraditório prévio for, em si, razão suficiente para a ineficácia do provimento jurisdicional requerido”. Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a medida liminar/tutela de urgência inaudita altera parte, pois se estará agindo em detrimento da garantia constitucional do contraditório. No caso concreto, não vislumbro perigo de perecimento do direito, uma vez que a parte autora não comprovou nenhum dano concreto ocorrido ou a ocorrer nos próximos dias, no tempo necessário para o aguardo da oitiva da parte contrária para a materialização do contraditório. Com efeito, aponta a inicial que "o autor está devidamente intimado do encerramento da lide na esfera administrativa, de tal sorte que, a essa altura, a Procuradoria da Fazenda Nacional está desimpedida para inscrever o débito remanescente em dívida ativa, protestar a certidão, incluir o autor em cadastros de proteção ao crédito – inclusive o CADIN – e, por fim, mover a execução fiscal." Não obstante a alegada urgência, o que se observa é que inexiste qualquer comprovação acerca de atos de cobrança em face do autor, sequer havendo pendências perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme Informações de Apoio para Emissão de Certidão (evento 1, COMP11), o que afasta, por ora, o risco concreto e imediato. Além disso, a questão posta nos autos envolve análise complexa em torno de toda a transação (venda de ações) celebrada entre a União Participações S.A. (“União”) e a Fortbrás Autopeças S.A., a qual já restou analisada em âmbito administrativo, com resultado desfavorável ao autor. Assim, entendo, por cautela, determinar a prévia oitiva da ré acerca do pedido de tutela de urgência. No mesmo sentido, colaciono julgados da Quarta Turma Especializada e da Sétima Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. 2. É inteiramente viável a coexistência de servidões administrativas na mesma matrícula de imóvel, desde que não reste prejudicada a servidão da ANEEL. Diante do exposto, em que pese o inegável interesse público do projeto, faz-se prudente aguardar a manifestação da agência reguladora, sem prejuízo de posterior reexame da questão. 3. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Após a manifestação da ANEEL, caberá ao Estado do Rio de Janeiro reiterar seu pedido de imissão provisória na posse, com a possibilidade de interposição de novo agravo de instrumento, em caso de inconformismo com a decisão de primeiro grau, oportunidade em que esta Corte poderá examinar a existência ou não de conflitos entre as servidões. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Intime-se. Desta feita, intime-se a ré, por Oficial de Justiça de Plantão e independentemente da distribuição ordinária de mandados, para se manifestar a respeito do pedido de tutela provisória de urgência no prazo simples de 10 (dez) dias, após o qual apreciarei o pleito. 3. Sem prejuízo, cite-se a ré na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC/2015. Caberá à Fazenda Pública, caso seja viável a autocomposição, apresentar proposta escrita ou requerimento de audiência de conciliação, no prazo de contestação, por força do princípio da cooperação processual (art. 6º, NCPC) e do princípio do autorregramento do processo (um dos cinco objetivos do NCPC, descrito na Exposição de Motivos), sendo a conciliação um objetivo a ser perquirido por todo o Estado, e não apenas pelo Poder Judiciário, podendo este Juízo, futuramente, reexaminar o entendimento atual quanto à dispensabilidade dessa audiência, caso constate que essa política estabelecida no NCPC (autocomposição) não tenha sido encampada e materializada, de fato, pela Fazenda Pública, já que a conciliação deve ser estimulada pelos magistrados. Intime-se. DILIGÊNCIAS A CUMPRIR PELA 2ª VFCI: I - INTIMAR PARTE AUTORA (agendado) II - INTIMAR UNIÃO (PGFN) POR OFICIAL DE PLANTÃO - PRAZO 10 DIAS III - CITAR UNIÃO FEDERAL, VIA EPROC IV - APÓS MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO, ABRIR CONCLUSÃO 1. Conforme teor do Ofício nº 617/2016-GAB/PFNES/PGFN, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes, em que a Fazenda Pública, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo, informa a este Juízo que não possui interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no art. 334 do CPC/2015.

26/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50098060520254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Todas as movimentações(69)